DOC. 231.0110.8574.8778

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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