DOC. 220.5201.2192.0170

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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