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DOC. 241.1011.1710.7802

STJ. Agravo regimental. Acidente de trabalho. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Sumulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida.

I - A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do, III do CPC, art. 70.

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