DOC. 230.5150.9819.5519

STJ. Direito penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação. Decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

I - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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