DOC. 126.9930.7091.6060

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de liquidação por arbitramento - Venda do imóvel no curso da lide - Questão referente à fixação do valor a ser pago pelo réu a título de aluguel que remanesce - Uso exclusivo pelo varão que justifica o arbitramento pleiteado - Termo inicial da obrigação fixado no julgamento do processo 1030779-31.2022.8.26.0007 - Trânsito em julgado da decisão em junho de 2023 - Obrigação que teve fim com a venda do bem, em outubro de 2023 - Acertada utilização do valor obtido com a alienação do imóvel como base de cálculo para estimativa do aluguel, cabendo ao agravante o dever de pagamento da cota parte da autora (50% do valor estimado para locação).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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