DOC. 649.5236.9482.4069

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Irresignação da executada. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento julgada pela 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciando o mérito, tem a competência preventa para o feito. RECURSO NÃO CONHECIDO, com proposição de remessa à colenda 38ª Câmara de Direito Privado

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).