Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.5082.0001.1300

501 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 162.5082.0001.1600

502 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 162.5172.6000.2600

503 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Competência. Perda do cargo público. Justiça comum.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos ... ()

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Doc. 180.1090.3002.2700

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do princípio do juiz natural, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprofundado debate no Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ao fundamento de que a revisão criminal deveria ser a via eleita para a discussão da controvérsia. 2. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de... ()

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Doc. 11.3101.8000.8600

505 - STJ. Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118.

«... I – O julgamento por juízes convocados. Art. 118 da LOMAN (Lei Complementar 35/79) e divergência jurisprudencial. A primeira linha de argumentos contida no recurso especial volta-se contra o procedimento adotado pelo TJ/DFT de admitir que, numa Câmara presidida por um Desembargador mas integrada, em sua maioria, por juízes convocados, um processo seja julgado exclusivamente por esses, sem a participação de nenhum membro efetivo do Tribunal. A recorrente argumenta que e... ()

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Doc. 178.2940.7000.0700

506 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215. CP). Extinção anômola da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Precedentes.

«1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, , III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).... ()

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Doc. 744.1761.0638.8610

507 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE ¿ ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ QUANTO À QUALIFICADORA, AO JÚRI CABERÁ VALORAR E DECIDIR, NÃO AO JUIZ SINGULAR, POIS ESTE NÃO PODE SE APROFUNDAR NO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO SENDO EVIDENCIADO, DE FORMA CRISTALINA, O SEU DESCABIMENTO, NÃO PODE O JUIZ EXCLUIR A QUALIFICADORA DA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. OS INDÍCIOS DOS FATOS CONSTANTES DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DENOTAM, A PRINCÍPIO, QUE A QUALIFICADORA ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO. A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA - NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 PELO I. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, VISTO QUE CONVENCIDO, DIANTE DA PROVA TÉCNICA E ORAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR - DESTARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEM MESMO RAZÃO PARA SUBTRAIR-SE O EXAME DA HIPÓTESE VERTENTE A SEU JUIZ NATURAL, QUE É O SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0260.7983.0204

508 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela co... ()

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Doc. 220.5311.1617.0235

509 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a Corte a quo não analisou o objeto da insurgência, sob o entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade por violação do juízo natural implicaria análise aprofundada de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus. Entendeu, ainda, que o conhecimento do pedido também importaria em supressão de instância, na medida em que a questão não havia sido arguida perante o juízo singular. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por est... ()

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Doc. 202.6513.0000.8900

510 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 107.8125.8729.3727

511 - TJSP. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - O SENTENCIAMENTO DO FEITO POR JUIZ DESIGNADO POR MEIO DO ‘AUXÍLIO-SENTENÇA’ É LÍCITO E VISA AO APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO SUCINTA OU SEMELHANTE A DE CASO ANÁLOGO NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. XI, DA CF - PRELIMINAR REJEITADA

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Doc. 241.1011.1986.1138

512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes (acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atr... ()

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Doc. 210.8170.4735.0198

513 - STJ. Habeas corpus. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/RS. Apelação. Falta de fundamentação. Insuficiência probatória. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 241.1040.9119.6372

514 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1030.1258.8474

515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 184.3305.9003.7000

516 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3 - Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direi... ()

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Doc. 170.4221.7000.1800

517 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniê... ()

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Doc. 645.6308.7073.1343

518 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

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Doc. 220.3161.1354.4867

519 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Competência. Juízo da custódia. Supressão de instância. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteeração delitiva.

1 - Por não ter sido objeto de debate pela Corte estadual, a análise da alegada transgressão ao princípio do juiz natural, por contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da audiência de custódia, acarretaria em indevida supressão de instância. De qualquer forma, neste Superior Tribunal já se decidiu que não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plantonista ... ()

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Doc. 148.0321.7002.0100

520 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto-lei 201/67. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Composição da câmara. Juízes convocados. Violação ao princípio do Juiz natural não configurado.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal, o que não ocorre na espécie. 2. O juiz, enquanto convocado ao exercício do cargo de Desembargador, não sofre limitações no exercício da jurisdição, ... ()

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Doc. 241.1081.0538.2503

521 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto estadual 2.736/1996. R ICMS/pr. Legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Inviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente o Decreto estadual 2.736/1996 (RICMS/PR), porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3 - Não padece de nulidade o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes co... ()

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Doc. 241.1030.1249.3353

522 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico, uso e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia rejeitada. Interposição de recurso em sentido estrito. Provimento. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do S... ()

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Doc. 241.0310.7536.2815

523 - STJ. Habeas corpus. Penal. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência, consoante decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Na linha da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/12/2010). 2 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimaçã... ()

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Doc. 136.9812.8000.2300

524 - STJ. Julgamento. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lei Complementar Estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau». Sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Substituição por juízes de primeiro grau de jurisdição não integrantes do «Quadro de Juízes Subs... ()

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Doc. 241.1030.1274.1918

525 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 165.1453.8000.6200

526 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao princípio do Juiz natural. Legislação infraconstitucinal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

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Doc. 392.8715.5892.6761

527 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a análise da alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LIII, da CF/88 demandaria prévia interpretação do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Regional de origem, de modo que eventual afronta ocorreria de forma meramente reflexa. Incidência do , § 2º e do entendimento preconizado na Súmula 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INSUFICIÊNCIA ECONÔM... ()

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Doc. 861.1969.7517.7231

528 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio consumado e dois tentados. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender. Legítima defesa não cristalina, havendo declarações de vítimas e de testemunhas em direção oposta. Pronúncia mantida. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 12.2601.5000.1500

529 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Litisconsórcio ativo. Princípio do juiz natural. Embargos de declaração. Ausência de análise do pedido de extensão. Omissão existente. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido extensivo do julgado embargado. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 535. CPP, art. 580. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O instituto da extensão da decisão dada em Habeas Corpus () não se aplica ao Mandado de Segurança, porquanto nesta espécie processual vigora o do litisconsórcio ativo voluntário (), que somente se admite quando postulado no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedentes desta Corte. 2.Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo, para indeferir o efeito extensivo do julgado embargado.»

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Doc. 240.7031.1215.4821

530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não f... ()

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Doc. 240.6180.6504.5594

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Ausência de dependência econômica (Lei 8.112/1990, art. 217, II). Entendimento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Cabimento de prova em contrário. Provimento negado.

1 - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão em razão da mudança de relator porque isso somente aconteceu devido ao fato de o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) estar ocupando temporariamente a vaga anteriormente ocupada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É evidente que a mudança de relator aconteceu nos termos do Regimento Interno do STJ, não havendo que se falar em impossibilidade de realização do juízo de retratação por ... ()

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Doc. 148.0275.8004.5200

532 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Necessidade de interposição de agravo regimental. Medida indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do , contra a qual é cabível o agravo regimental previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prol... ()

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Doc. 996.9077.0490.4183

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -

Extrai-se do , II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para... ()

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Doc. 151.1671.8015.8400

534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento dos embargos infringentes. Relator da apelação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/RS. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é indevida a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. In casu, o relator dos embargos infringentes não foi o mesmo da apelação, de modo que não houve qualquer violação ao disposto no art. 125, § 3º, II, «a», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 3. Não há falar em nulidade em virtude do ju... ()

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Doc. 192.9640.0000.6000

535 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Unificação de penas de reclusão e detenção impostas na mesma sentença. Insurgência defensiva. Não observação do CPP, art. 683. Inocorrência. Ausência de ofensa aos princípios da coisa julgada e do juiz natural. Unificação prevista na Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo improvido.

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Doc. 241.1011.1632.1615

536 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Prejudicado.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes). II - Reconhecida a nulidade supramencionada, fica prejudicado o pedido de anulação do acórdão por violação ao princípio do juiz natural, face à irregularidade da convocação dos juízes de primeiro grau que atuara... ()

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Doc. 122.7971.0000.5600

537 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ... ()

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Doc. 241.0310.7429.7398

538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.9147.8877

539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.8466.6758

540 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.8293.4118

541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1011.1977.8392

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 158.0282.2000.8200

543 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 241.1011.1775.5155

544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria afeta ao tribunal de origem.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 165.3124.0006.8100

545 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Arguição de matéria não cognoscível de ofício. Indevida alteração da causa de pedir. Ofensa aos limites objetivos do processo. Descabimento. Inobservância aos princípios do Juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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Doc. 166.4514.6000.4700

546 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados», forte na Súmula 704/STF. 2. As decisões in... ()

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Doc. 161.6512.5003.3600

547 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. 2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz no caso ... ()

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Doc. 138.4460.3004.9600

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desembargador convocado. Princípios do juiz natural e da independência entre os poderes. Não violação. Art. 56, do RISTJ. Decisão de não admissão do recurso especial. Provimento do agravo. Conversão em recurso especial. Não cabimento de regimental. Art. 258, do RISTJ. Não provimento.

«1. Não configura ofensa aos princípios do juiz natural e da independência entre os Poderes, a decisão proferida por desembargador convocado para atuar nesta Corte Superior, haja vista que a medida excepcional de convocação encontra amparo na Portaria 557 de 17/12/2008, nos termos do art. 56, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É assente nesta Corte, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de que é irrecorrível a decisão ... ()

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Doc. 190.8963.9006.5400

549 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9295.9222

550 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Acórdão condenatório. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Egrégia Terceira Seção do STJ decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tri... ()

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