STJ. Processual civil e tributário. Icms. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto estadual 2.736/1996. R ICMS/pr. Legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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