Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7779.6826

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.0310.7977.3805

602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.9496.6573

603 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.8416.8629

604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.1060.9442.1404

605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 210.8250.9611.1362

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.

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Doc. 148.2483.6003.4800

607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Impugnação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte... ()

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Doc. 948.7628.7394.2485

608 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Pedido de retificação de cálculo de penas - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido analisada e indeferida pela autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Ordem não conhecida

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Doc. 858.0824.3247.0477

609 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Pedido de retificação de cálculo de penas - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido analisada e indeferida pela autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Ordem não conhecida

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Doc. 172.9962.3138.6661

610 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 250.3180.5950.8793

611 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. Alegação de violação ao princípio do colegiado e ao juiz natural. Cabimento do recurso em sentido estrito. Crime de sonegação fiscal. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa sustenta a necessidade de julgamento colegiado, a inadequação do recurso em sentido estrito para impugnar decisão absolutória, a nulidade da relatoria exercida por juiz convocado e a atipicidade da conduta imputada, pleiteando o provimento do agravo para que seja provido o recurso especial.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro q... ()

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Doc. 183.2032.1002.3600

612 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Ação de conhecimento. Distribuição por dependência. Conduta indevida da parte autora. Evidente fim de obtenção de burla ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que houve conduta indevida da parte autora, com o evidente fim de obtenção da medida com burla às regras de distribuição por dependência, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do particular desprovido.»

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Doc. 156.8813.8000.6500

613 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 141.9414.4004.0900

614 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A menção ao aconselhamento do magistrado a uma das partes representa motivo suficiente para o reconhecimento de sua suspeição, conforme o inciso IV do 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 173.3771.4001.4400

615 - STJ. Direito sancionador. Policial federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que havendo expressa previsão legal na lei que institui o Estatuto dos Policiais Federais acerca da necessidade de os Processos Administrativos Disciplinares serem conduzidos por uma comissão permanente, não há falar em aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 como fundamento para autorizar a constituição de uma comissão processante temporária. Precedentes: REsp. 1.185.375/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 4.4.2011; MS 13.821/DF, Rel. Min. ARN... ()

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Doc. 210.8140.9364.8290

616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação dos arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP. Legítima defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Desclassificação da conduta. Alegada inexistência de animus necandi. Competência do Juiz natural. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto impugnado não vislumbrou indícios de que o réu teria agido após injusta agressão perpetrada pela vítima. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Impossível também a desclassificação da conduta, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com ... ()

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Doc. 147.0410.7003.6200

617 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira de procurador federal. Órgão colegiado. Composição por juízes convocados. Princípio do Juiz natural. Violação. Não configuração. Verba honorária. Valor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao , II, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. A carreira de Procurador Federal foi reestruturada pela Medida Provisória 2.048/2000 e, portanto, na espécie, o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data de edição do mencionado diploma legal, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 3. É entendimento pacífico desta Corte, bem como do STF, não violar o postulado constitucional do juiz natural o jul... ()

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Doc. 241.0291.0100.4717

618 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação ou do recurso em sentido estrito ... ()

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Doc. 220.4011.1225.8219

619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , II. 2 - No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no , não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria a... ()

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Doc. 298.7608.1215.5360

620 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INCABÍVEL EXCLUIR QUALIFICADORAS, POIS ESSA COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, SOB PENA DE USURPAR AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 170.4488.9569.1170

621 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 150.2263.3000.5100

622 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 241.0301.1244.4780

623 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1362.9692

624 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Um par de sandálias. Bem recuperado. Valor. R$ 49,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, exami... ()

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Doc. 205.7234.7000.2700

625 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto à violação do princípio do Juiz natural, da contagem dobrada do prazo recursal e da possibilidade de comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso. Mera reiteração de razóes recursais.

«1 - «O art. 21-E, V, do RISTJ, autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural.»(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 2 - Quanto à contagem em dobro do prazo recursal, a decisão agr... ()

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Doc. 137.8122.5002.4700

626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação autorizada por Lei e por Resolução do conselho da Justiça Federal. Inobservância das regras estabelecidas para a convocação. Ausência de prova pré-constituída. Documentação insuficiente para demonstrar a ilegalidade. Eiva não comprovada.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção, e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedid... ()

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Doc. 142.1501.4000.5300

627 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 142.1273.9000.2300

628 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 241.0310.7171.4313

629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.0291.0814.4608

630 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Direito penal. Crime de estelionato. Julgamento de apelação criminal na origem. Órgão. Composição majoritária. Juízes convocados. Inexistência. Violação ao princípio do juiz natural. (stf. Hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prestações sucessivas. Configuração. Permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-Ocorrência da prescrição.

1 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF - HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 2 - Consoante entendimento firmado pela colenda Quinta Turma do STJ, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. Assim, é de se reconhecer que, no... ()

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Doc. 127.4300.9000.2700

631 - STF. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Constitucional 45/2004. Lei Complementar 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados to... ()

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Doc. 220.3281.1886.5517

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade da condenação. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Princípio do Juiz natural. Excepcionalidade. Promoção do magistrado que presidiu a instrução. Jurisprudência do STJ. Ofensa não reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verific... ()

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Doc. 155.9853.2006.5300

633 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determina a busca e apreensão dos documentos caso não sejam apresentados no prazo legal. Inexistência de cumprimento. Impossibilidade de aplicação imediata da presunção de veracidade. Resistência sopesada na formação da convicção do Juiz natural para o julgamento da causa que se pretende instruir. Recursos não providos.

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Doc. 439.7153.8462.9919

634 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela provisória de urgência indeferida em sede de Plantão Judiciário. Distribuída a ação ao juiz natural, deferiu-se a tutela pretendida. Perda superveniente do objeto. arts. 932, III e 1.018, § 1º do CPC. Recurso prejudicado. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 210.8270.9236.8175

635 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.

1 - A alegação de violação do , § 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, não se extrai da íntegra do acórdão pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado, o que impede a abertura da discussão nesta via... ()

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Doc. 186.9791.1008.8100

636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.

«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Rever a questão atinente ao princípio da consunção, após a Corte local concluir pela não concorrência dos requisitos da absorção de um crime por outro, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosime... ()

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Doc. 210.8150.7253.1718

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. 2 - No que concerne à ausência de previsã... ()

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Doc. 12.2601.5000.3200

638 - STJ. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«1. Embora haja grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente - se nula ou inexistente -, tem-se que tal questão não é determinante para a solução do tema ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz absolutamente incompetente são inexistentes admitem que deles podem emanar certos efeitos. 2. Ainda que a definição sobre a natureza da sentença proferida por juiz absolutamente incompetent... ()

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Doc. 250.3180.5364.8971

639 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Crime de peculato. Não ferimento ao princípio do juiz natural. Prevenção suscitada. Preclusáo. Nulidade afastada. Um dos fundamentos inatacados. Provas independentes. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Conformidade com a jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento parcial para afastar a causa de aumento especial prevista no , § 2º, fixando a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 310 dias-multa. 2 - A defesa alega ferimento ao princípio do juiz natural, nulidade absoluta da prova e questiona a dosimetria da pena, especialmente a aplicação da fração... ()

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Doc. 161.6221.0001.0200

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio Juiz natural. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente. Problemas neurológicos. Queda de janela. Lesão. Existência de nexo de causalidade. Dano resultante e conduta da ré. Indenização. Valor. Redução. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído pela culpa exclusiva da recorrente, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Há jurisprudência n... ()

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Doc. 241.0250.7672.0654

641 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal compostas por desembargadores e juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Pacientes que permaneceram foragidos no exterior por mais de 4 anos. Ordem denegada.

1 - A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo é formada por sete integrantes, sendo que, na data do julgamento da impetração originária, cinco vagas eram ocupadas por Desembargadores e duas por juízes convocados, não se comprovando as alegações do impetrante de que a Câmara era composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. 2 - Não viola o princípio do juiz natural o julgamento realizado por Turma ou Câmara composta majoritariamente por juízes de primeir... ()

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Doc. 162.5082.0000.7600

642 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. Limites. Garantias do Juiz natural e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIIi e LIV. Pretensão não inserida na competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I. Apreciação inviável. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível, sob pena de afronta à garantia do juiz natural (, LIII), a petição que veicula perante o Supremo Tribunal Federal, em sede originária, pretensão não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no , I.... ()

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Doc. 210.7131.1630.5708

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de constas. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural e de legitimidade ativa não reconhecida pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 490.3905.5139.4453

644 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Interposição de apelação - Ausência de má-fé - Princípio da fungibilidade - Inteligência do CPP, art. 579 - Tema Repetitivo 1219 do Col. STJ - Recurso conhecido - Preliminar rejeitada; Homicídio qualificado - Pronúncia - Indícios suficientes de autoria - Dolo - Ausência não demonstrada de plano - Questão que deve ser submetida ao juiz natural - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 553.8631.8030.4486

645 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio triplamente qualificado, OCULTAÇÃO DE CADÁVER e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Pretendida a despronúncia - não acolhimento - Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria - Compete ao conselho de sentença, juiz natural da causa, o exame aprofundado da prova para optar pela tese defensiva ou acusatória - Qualificadoras mantidas - Recurso não provido

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Doc. 821.2721.8019.1901

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE LIDE PRETÉRITA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE NOVA AÇÃO AO JUÍZO PREVENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta pelo apelado para reaver a posse sobre imóvel de sua propriedade supostamente esbulhado por sua ex-esposa. Sentença de procedência determinando a reintegração do autor na posse do bem. II. Questão em Discussão: A apelante arguiu questão preliminar em que se discute a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, onde foi ajuizada pretérita ação de interdito proibitório que tinha por... ()

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Doc. 137.8122.5003.3200

647 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade do julgamento do apelo defensivo. Ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento. Intimação devidamente realizada pela imprensa oficial. Ausência de nulidade. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por juízes de primeiro grau. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedente do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A alegação de nulidade do julgamento da apelação criminal não procede, tendo em vista que, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o advogado constituído pelo Paciente foi previamente intimado para a sessão de julgamento do recurso, mediante publicação da respectiva pauta na Imprensa Oficial. 2. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 170.1882.8003.4300

648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Manutenção de ativos no exterior sem declaração. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao Juiz natural. Reformatio in pejus. Tradução de documento estrangeiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia, o cerceamento de defesa e a nulidade da pena, demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Também não merce provimento a alegação de violação do princípio do juiz natural, do nom reformatio in pejus e do - Código de Processo Penal - CPP, pois a decisão está amparada na jur... ()

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Doc. 241.0301.1692.1140

649 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 180.9004.5004.6400

650 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Intempestividade na interposição do recurso especial. CPC, art. 191, 1973. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples

«1 - Consoante a Resolução 17, de 4 de setembro de 2013, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie a respeito da intempestividade do recurso especial, sem que se configure ofensa ao duplo grau de jurisdição, juiz natural e colegialidade, porquanto a decisão monocrática está submetida ao agravo interno/regimental, o qual possui o condão de sanar eventual aplicação... ()

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