Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. FGTS. Embargos à execução. Empregado vinculado à entidade filantrópica. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida nos embargos à execução. Violação não configurada. Nulidade do acórdão. Julgamento por órgão colegiado composto por juízes convocados. Desrespeito ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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752 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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753 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Documento que não representa título executivo, por não se encaixar no rol do CPC/1973, art. 585. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, sendo que a apreciação da prejudicial de mérito deverá ter lugar no âmbito do devido processo, pelo juiz natural da causa. Recurso provido.

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754 - TJSP. Competência. Cominatória. Obrigação de fazer. Distribuição de idêntica ação na Comarca de Goiânia. Ajuizamento de nova ação na capital Paulista. Evidência que a desistência e arquivamento da primeira ação ocorreu pelo não atendimento ao pedido de antecipação de tutela. Violação ao princípio do Juiz Natural. Competência de natureza absoluta. Remessa determinada à Comarca de Goiânia. Decisão recorrida anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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756 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Policiais Rodoviários Federais. Aplicação da Lei 8.112/1990. Desnecessidade de criação de comissão processante permanente. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cautelar de quebra de sigilo fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irregularidades em contrato de prestação de serviço. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

758 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.

761 - TJRJ. Reclamação. Decisão anulando recebimento da denúncia proferido em sede de plantão judiciário, por afronta ao princípio do Juiz Natural, tendo sido a denúncia recebida, posteriormente, em parte, ou seja, quanto ao crime previsto no art.148 do CP, haja a vista a falta de condição de procedibilidade ante a retratação da vítima em audiência. Recurso Ministerial postulando a cassação da referida decisão, por total inversão da ordem processual. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, I.

762 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, III, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

765 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299 e CP art. 334. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Crime de falsidade ideológica como crime-Meio ao descaminho. Reconhecimento pela superveniente condenação. Paciente em liberdade. Pedidos prejudicados. Acórdão que julgou o writ originário proferido por câmara criminal formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, denegada.

766 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, I, do art. 211 ambos do CP e do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadora que se encontra indicada nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

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767 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. Hipótese não prevista no CPC, art. 145. Descontentamento e inconformismo com as decisões proferidas. Questão jurisdicional. Atos decisórios fundamentados. Regular exercício da jurisdição. Inconformismo e pretensão de reforma que deve ser objeto de recurso adequado. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente de suspeição rejeitado.

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768 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PRIVADA, EM VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - QUALIFICADORAS MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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769 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender de iminente e eventual agressão. Impronúncia afastada. Legítima defesa não cristalina, divorciada do contexto do fato, em tese. Pronúncia mantida. Qualificadoras admitidas, consoante suspeita da motivação e do recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA NECESSIDADE DE EFETIVA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL - DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO NA ORIGEM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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771 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio triplamente qualificado, na forma tentada - Pretendida a despronúncia ou a desclassificação para lesão corporal leve - não acolhimento - Materialidade comprovada e existentes indícios suficientes de autoria e de presença do animus necandi - Compete ao conselho de sentença, juiz natural da causa, o exame aprofundado da prova para optar pela tese defensiva ou acusatória - Qualificadoras mantidas - Recurso não provido

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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Violação ao princípio do Juiz natural. Cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Terceira Seção. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

773 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Arts. 118 da loman e 56 do RISTJ. Turma composta por magistrados convocados não viola o princípio do Juiz natural. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

775 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento de investigação criminal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Investigação conduzida pelo grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Violação ao princípio do promotor natural. Nulidade. Inocorrência. Medidas cautelares autorizadas pelo juízo da 1ª Vara do tribunal do Júri de campo grande/MS. Provimento 162/2008 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Violação ao princípio do Juiz natural. Não verificada. Participação de policiais militares nas investigações. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

776 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de linguagem afastada no julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 111.

777 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

778 - STF. Direito penal e processual penal militar. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

779 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

780 - STF. Direito penal e processual penal. Individualização da pena. Juiz natural. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

781 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo regimental de cynthia. Intempestividade. Agravo não conhecido. Agravo regimental de leonardo. Decisão monocrática da presidência desta corte. Não conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Não ocorrência. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

782 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação civil pública. Recusa ou retardamento no fornecimento dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público federal. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa.

783 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

784 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PAULISTAS - COMARCA DE SABINÓPOLIS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - Lei Complementar 174/2024 - ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS EM CURSO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

785 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta infringência às normas de condutas insculpidas no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Qualificadoras que se encontram indicadas nos autos com base na dinâmica dos fatos explicitada em sede policial e em juízo. Questão a ser valorada pelo juiz natural da causa, i.e. o Conselho de Sentença. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso. Decisão que se prestigia. Desprovimento do recurso.

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786 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Princípio do Juiz natural. Análise de norma infraconstitucional. Verificação de eventual prejuízo. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

788 - STJ. Habeas corpus. Crime de quadrilha e porte ilegal de arma. Inépcia da denúncia. Improcedência. Peça que descreve suficientemente as condutas atribuídas ao paciente. Prisão cautelar decretada. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente e gravidade do crime evidenciadas pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Violação ao princípio do juiz natural. Improcedência. Prisão cautelar e regime semi-Aberto. Compatibilidade.

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789 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.

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790 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

791 - STF. Habeas corpus. Imputação ao paciente, que é civil, da suposta prática de crimes militares. (a) roubo de valores pertencentes a empresa privada, destinados a depósito em posto de agência bancária do banco do Brasil localizado em hospital do exército; (b) roubo de fuzis e pistolas das forças armadas; e (c) sequestro de militar. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do Juiz natural. Reconhecimento, na espécie, da incompetência da justiça militar unicamente quanto ao primeiro delito (roubo de valores). Competência penal da justiça comum estadual. Pedido deferido em parte. A questão da competência penal da justiça militar da união e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do Juiz natural.

792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

793 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Adoção da pena e regime prisional estabelecidos na sentença, muito embora o acórdão anulado por «habeas corpus» defensivo tivesse reduzido a primeira e abrandado o segundo. Possibilidade de reconhecimento, sem ofensa à «reformatio in pejus», que não existe quando o tribunal superior determina o novo julgamento dos recursos em face da primeira decisão não ser proferida por Juiz natural. O Juiz constitucionalmente competente não pode ter seu poder limitado por decisão de colegiado que não poderia apreciar a causa. Recurso improvido.

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794 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

795 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

796 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Constrangimento ilegal. Ausência de nulidade absoluta na quesitação. Participação de crime menos grave. Não contradição entre os quesitos. Desclassificação. Juiz natural. Presidente do tribunal do Júri. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

797 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

798 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

799 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

800 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.