Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9295.9222

551 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Acórdão condenatório. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Egrégia Terceira Seção do STJ decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de Tri... ()

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Doc. 908.5594.6603.4931

552 - TJSP. Exceção de Suspeição. Ação penal. Arguição de parcialidade do magistrado processante. Suspeição não configurada. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente rejeitado

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Doc. 182.5773.7001.0100

553 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano II». 3. Ausência de omissão no que concerne ao tema do juiz natural, no caso, o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da alegada prerrogativa de função. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.6784.7005.5300

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. ... ()

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Doc. 241.0110.6857.9640

555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Alegada violaçao ao princípio do juiz natural. Acórdão baseado em regimento interno. Análise descabida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8201.2672.4132

556 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

I - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos deste processo, não examinou a questão trazida pelo recorrente. Assim, a pretensão d e análise da matéria pelo STJ implicaria, invariavelmente, supressão de instância. II - Não se extrai dos autos elementos concretos que indiquem a incompetência suscitada. Isso porque a pretensão de declaração de nulidade das medidas deferidas pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC se baseia na suposta ciência... ()

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Doc. 220.3251.1971.9197

557 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Bis in idem não caracterizado. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Ausência de ofensa aos princípio do devido processo legal e do Juiz natural caracterizada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 210.8100.2607.1346

558 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram a medida e sucessivas prorrogações. Questão apreciada e rejeitada por esta corte. Jurisdição esgotada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - De acordo com a regra de substituição prevista no RITRF3, art. 49, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão sobre as medidas urgentes relativas a interceptações telefônicas, durante o afastamento do Desembargador Relator do feito na origem, cabia ao seu substituto no Órgão Especial do Tribunal de origem, razão por que não há falar em ofensa ao princípio do Juiz Natural. 2 - As decisões judiciais impugnadas neste writ - relativas à quebra ... ()

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Doc. 164.4495.8003.9800

559 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 182.0533.9000.9200

560 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Princípios da identidade física do Juiz e do Juiz natural. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. As razões do... ()

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Doc. 144.3652.2001.6500

561 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Alegação de incompetência de Ministra integrante da sexta turma do STJ para julgamento do habeas corpus 268.654. Improcedência. Determinação de encaminhamento do habeas corpus 268.654 ao trf da 2ª região. Impossibilidade. Composição do tribunal de segundo grau por juízes convocados. Inocorrência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Recurso parcialmente provido.

«1. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser a Relatora do Habeas Corpus 278.115 pela aposentadoria do Ministro Nilson Naves e da prevenção estabelecida pelo processo-crime na origem, pelo que não se há cogitar de incompetência para processar as ações dele decorrentes. 2. Ao determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgasse o mérito do Habeas Corpus 278.115, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o it... ()

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Doc. 749.2821.8068.5266

562 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 - ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 174/2004 - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - TRANSFERÊNCIA DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - PROCESSOS EM CURSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JUIZ NATURAL - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência é fixada no momento da distribuição da ação, nos termos do , que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis; - Tal critério objetiva resguardar a segurança jurídica e ainda o princípio do juiz natural, observadas as regras gerais de competência previstas na CF/88, CPC e, ainda, a lei estadual de organização e divisão judiciária, conforme prevê o ; - A posterior modificação da Lei Complementar 59/2001, que dispõe sobre a organizaç... ()

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Doc. 231.2040.6995.2202

563 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 135, 322 e,47, parágrafo único, do CP e arts. 209, § 2º e 324 do CPM. Conversão do julgamento do feito em diligência. Juntada de laudo de exame de corpo de delito. Parcialidade do juízo. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.2220.5003.8200

564 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Violação ao CPP, art. 619, do princípio do Juiz natural, veredicto contrário à prova dos autos e nulidade pela falta de oitiva de testemunha. Súmulas 7 e 126/STJ e 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada obstou o recurso especial ante o óbice das Súmulas 7 e 126/STJ e 284/STF, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, a violação do , que a questão referente à violação do juiz natural não estaria centrada no universo de matéria propriamente Constitucional e estar o veredicto dos jurados contrária à prova dos autos. 2. Deixando a parte agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 210.7090.2140.5814

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Não configuração. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Causas de aumento. Terceira fase. Ausência de prequestionamento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Aplicado o óbice da Súmula 83/STJ no tocante à tese relativa à fixação da pena-base no mínimo legal, não se conhece, no... ()

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Doc. 241.0260.7492.0732

566 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2 - Há ilegalidade, por outro vértice, na realização do julgamento do recurso realizado sem a intimaçã... ()

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Doc. 241.1030.1816.6839

567 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 617.5316.0188.6464

568 - TJSP. Homicídio - Impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadora do motivo fútil não manifestamente improcedente - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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Doc. 185.7454.6000.7400

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Expressa previsão legal. Colegialidade, Juiz natural e devido processo legal não violados. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O julgamento monocrático pelo não conhecimento de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida é medida que se encontra expressamente autorizada pelo , III. 2 - Não se trata de uma faculdade: nas hipóteses em que as razões do agravo não infirmam de forma específica os fundamentos do decisum recorrido, é dever do Relator não conhecer do recurso. Precedentes. 3 - A parte deixou de trazer impugnação específica às ra... ()

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Doc. 136.8052.8000.2700

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

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Doc. 136.8052.8000.2500

571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

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Doc. 136.8052.8000.2600

572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

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Doc. 187.4842.4001.7700

573 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a - juízo ou tribunal de exceção- (, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente- (, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. 2 - É comum, ao tratar da ga... ()

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Doc. 187.3361.0001.7700

574 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. 2 - É comum, ao tratar da ... ()

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Doc. 157.0681.8000.5900

575 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3). Pretendida desclassificação. Alegada violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Por entender necessário o reexame de fatos e provas, inadmissível, por força do enunciado da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal. Portanto, sua análise, de forma originária, pela Corte, configuraria inadmissível supressão de instância. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0373.7654

576 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO. 2 - De todo modo, a considerável quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 16 (dezesseis) quilos de cocaína - e também a existência de condenação já confirmada pelo Tribunal ad quem apontam para a cautelaridade da segregação. 3 - Não há falar em violação ao princípio do jui... ()

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Doc. 935.3153.9247.4357

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A QUAL SE ACOLHE, ANULANDO-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL. APELO AUTORAL QUE RESTA PREJUDICADO.

Cuida-se de demanda em que menor pleiteou da Operadora de plano de saúde tratamentos médicos para transtorno de espectro autista (TEA). O feito fora distribuído em 28/08/2020 (index 002) e remetido ao Grupo de Sentença em 31/07/2023, todavia, tal providência ocorreu em contrariedade ao estipulado na ¿Meta 2¿ do Conselho Nacional de Justiça, de 2022, a qual previu o julgamento de ao menos ¿80% dos processos distribuídos até 31/12/2018 no 1º grau, 80% dos processos distribuídos até 3... ()

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Doc. 146.8983.5017.4500

578 - TJSP. Competência criminal. Justiça Comum Estadual. Policial militar acusado de facilitar a fuga de pessoa presa. Imputação de crime comum (CP, art. 351), e não de transgressão penal ou disciplinar militar. Inexistência da alegada violação ao princípio do juiz natural. Aplicação da Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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Doc. 677.6333.8150.3469

579 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 718.5919.3139.8593

580 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 147.6462.5000.2800

581 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 147.4565.4000.9500

582 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 143.4290.6000.5100

583 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 143.4290.6000.5200

584 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 144.3642.4000.5800

585 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 250.1061.0523.5746

586 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio do juiz natural. Exceções. Precedentes. Cerceamento de defesa. Repetição de provas. Impossibilidade de realização de perícia em provas incineradas. Ausência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa e violação do princípio do juiz natural, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à destruição de provas antes da realização de laudo pericial definitivo e se a substi... ()

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Doc. 147.2802.8014.9300

587 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada por «juiz incompetente, sem jurisdição e sem atribuição para a causa». Acolhimento. Designação de juiz para auxiliar em outra vara. Competência que se restringe aos autos conclusos no período em que designado. Nulidade de sentença proferida em autos conclusos e remetidos ao magistrado prolator após o período de sua designação. Incompetência reconhecida do magistrado ante a violação ao princípio constitucional do juiz natural, incisos XXXVII e LIII do CF/88, art. 5º. Apelação provida.

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Doc. 142.6530.7000.8200

588 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.

«1. : interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há ... ()

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Doc. 144.4565.2000.8800

589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Violação ao princípio do Juiz natural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2. A decisão judicial tem de ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje de 13/8/2010. 3. In casu, o fu... ()

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Doc. 210.8140.9421.6561

590 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme análise dos autos, tem-se que a execução penal objeto do agravo em execução ora hostilizado não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal, cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da Quinta Câmara Criminal. 2 - A análise da extinção da punibilidade, com a certeza necessária para se concluir entre a prescrição da pretensão punitiva ou por cumprimento da pena, demandaria indevida incursão em matéria fático probatória, inviável... ()

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Doc. 212.2642.6006.0200

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Princípio do Juiz natural e cisão processual. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Transnacionalidade comprovada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revisão da pena-base. Aumento pela quantidade e variedade da droga. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se a Corte de origem não decidiu acerca das teses referentes ao princípio do juiz natural e à cisão processual, não cabe a discussão das questões em recurso especial, porque ausente o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Rever a conclusão do julgado combatido quanto à transnacionalidade do delito, importaria profunda incursão probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 177.3062.1003.9400

592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 177.3062.1003.9600

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 241.1030.1184.7925

594 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 241.1030.1898.9957

595 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 144.9131.4009.7400

596 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Circunstância que só pode ser afastada nesta fase processual quando sua ausência for manifesta, inconteste, de modo que, havendo mínima dúvida, impõe-se sua manutenção para que o conselho de sentença, Juiz natural da causa, possa analisá-la. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 147.4303.6002.5900

597 - TJSP. Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

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Doc. 241.0260.7834.6830

598 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.0310.7926.3544

599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de Primeiro Grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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Doc. 241.0310.7779.6826

600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência.

I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo STF, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. II - Conforme noticiado pelo Informativo 581/STF «(...) o sistema de convocação de magistrados de primeiro grau na Justiça paulista seria uma resposta aos comandos emanados da Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido implantado nos termos da Le... ()

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