Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios - Decisão que determina a redistribuição do feito - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - A demanda foi distribuída por direcionamento, tendo em vista que seu objeto é a cobrança dos honorários referente a atuação do autor nos autos sob 1035554-25.2019.8.26.0224 e 0014918-16.2023.8.26.0224 - Ausência de prevenção - Violação ao princípio do juiz natural - Ação que deve ser distribuída livremente - Recurso improvido

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952 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada. Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadoras do meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima - Pleito de afastamento desacolhido - Não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido.

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953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, I, IV, VI E VIII C/C §2º-A, I, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 (arts. 5º, III E 7º, I), E NO art. 146, § 1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

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954 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Competência territorial relativa. Possibilidade de convalidação. Hipótese que envolve também competência funcional. Particularidades do caso concreto. Manifesta violação do princípio do Juiz natural. 3. Pedido de prequestionamento. Matéria constitucional. Ausência de competência. 4. Embargos rejeitados.

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO QUE DEIXARA DE APRECIAR O PLEITO LIMINAR, FORTE EM QUE A HIPÓTESE NÃO GUARDAVA A URGÊNCIA QUE JUSTIFICASSE A COMPETÊNCIA DO PLANTONISTA, REMETIDA SUA ANÁLISE AO RESPETIVO JUIZ NATURAL. DIFERIMENTO MANTIDO PELA DESEMBARGADORA DE PLANTÃO, DETERMINADA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DESTE. INSTÂNCIA REVISORA QUE NÃO PODE EXAMINAR DIRETAMENTE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR NATURAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.

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956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Jogo de azar. Contravenção penal. Condenação. Apelação encaminhada ao tribunal a quo. Nulidade. Incompetência absoluta do juízo. Ocorrência. Menor potencial ofensivo. Rito sumaríssimo. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

957 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância. Excesso de prazo da prisão cautelar. Indevida inovação recursal.

958 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 131. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ocupação das terras por índios. Conclusão do laudo antropológico. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

959 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Supressão de diferenças de comissão. Preliminar de nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade absoluta. Configuração. Vinculação do Juiz substituto em segundo grau. Princípio da identidade física do juiz. Regra de natureza não absoluta. Cessação da designação válida. Vinculação ao feito. Previsão legal. Inexistência. Alegações de mérito. Mitigação da autonomia da vontade das partes contratantes. Vício essencial. Hipossuficiência da empresa representante. Matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Reexame vedado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

960 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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961 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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962 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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963 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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964 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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965 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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966 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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967 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado rentado. Pretensão de nulidade do julgamento dos recursos defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

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968 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal grave. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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969 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CPP, art. 75. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

971 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

972 - STF. Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violação ao princípio do juiz natural; inépcia da peça de acusação; prova colhida diretamente pelo Ministério Público Federal; delegação do ato de interrogatório do acusado; alteração extemporânea do rol de testemunhas de acusação; alteração da composição da Corte Especial; falta de correlação entre a acusação e sentença, prática do ato de ofício. Inocorrência. 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do CF/88, art. 5º, LXVIII. Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal.

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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva por juízo plantonista. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

975 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do conselho nacional de justiça. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Quorum qualificado para instauração de processo administrativo. Inexigência. Afronta ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Ausência de fundamentação em relação ao afastamento preventivo. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória pelo cnj. Prejudicado o questionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

977 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM DEMANDA NÃO ABRANGIDA PELA META 2 DO CNJ PARA O ANO DE 2023. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE INSANÁVEL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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979 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Penal. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não configuradas. Suposta contrariedade aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Inexistente. Precedentes. Alegação de nulidade na sentença condenatória e pleitos pelo afastamento da agravante do CP, art. 62, I, e incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «c». Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida para anular o acórdão a quo. Turma julgadora composta por juízes de primeiro grau, cuja convocação não obedeceu ao disposto na Lei Complementar 35/1979 ou na lce 646/90, do estado de são paulo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes da 3a. Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Recurso não provido.

983 - STF. Recurso extraordinário. Tema 170/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso. Apelação criminal. Julgamento de apelação por turma julgadora composta majoritariamente por Juízes Federais convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, XXVII e LIII. Lei 9.788/1999, art. 4º. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CPP, art. 593. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

984 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSAL. JULGAMENTO DO PROCESSO NAS FASES DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO POR ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «JUIZ NATURAL". PRECLUSÃO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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985 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de prejulgamento da causa. Descabimento. Decisão que não se aprofundou na análise da prova produzida na fase do «judicium acusationis». Hipótese em que somente foi aferida a materialidade e indícios de autoria, imprescindíveis à admissibilidade da acusação. Magistrada que se limitou a apontar as provas que lhe incutiram a convicção necessária para a submissão do réu ao julgamento pelo Juiz natural, o tribunal do Júri. Prejulgamento inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.

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986 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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987 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Alegada nulidade em face do malferimento ao princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Princípio que não ostenta caráter absoluto. Ausência, outrossim, de demonstração de prejuízo. A ocorrência de nulidade por ofensa ao CPP, art. 399, § 2º, por violação do princípio do Juiz natural (identidade física do juiz), necessita de efetiva demonstração de prejuízo, outrossim, tal princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. Inteligência do § 2º, do CPP, art. 399, improduzido pela Lei 11719, de 20.06.2008. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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988 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669. CP, art. 43.

989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.

990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Paciente reincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processal penal. Homicídio qualificado. Desclassificação operada em relação aos corréus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de elementos para a pronúncia. Absolvição. Decote de qualificadoras. Inversão do julgado. Revisão de premissas fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão ao Juiz natural. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Indeferimento do pedido liminar. Falta de cabimento do recurso. Pleito de reconhecimento de ofensa ao princípio do Juiz natural. Portaria determinando a vinculação de magistrado aos processos em que ele se encontra prevento. Criação de juízo de exceção. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

993 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 251, § 2º, primeira parte, c/c o art. 250, § 1º, II, «d», ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo. Matéria afeta ao tribunal a quo.

995 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretensão de nulidade do julgamento da apelação defensiva. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

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996 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

997 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, III, e IV, do CP - Alegação de ausência de animus necandi - Não verificação de plano - Desclassificação - Não cabimento - Pronúncia mantida com as qualificadoras - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - RECURSO NÃO PROVIDO.

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Questão debatida em «contestação". Não conhecimento por intempestividade. Matéria de ordem pública. Arguição por mera petição. Possibilidade. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo. Supressão de instância. Vedação. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Acórdão expresso no sentido de que a questão tratada, antes de tudo, deve ser submetida à manifestação do juiz natural. Embargos de Declaração rejeitados

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999 - TJSP. Homicídio qualificado- Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria e de que tenha havido dolo eventual quanto ao homicídio tentado - Pleito de impronúncia desacolhido. Qualificadoras do motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica e familiar - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Prisão preventiva - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Circunstâncias que determinam a manutenção da medida. Recurso improvido.

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1000 - STF. Recurso extraordinário. Suposta violação a preceitos constitucionais. Alegação de competência da justiça do trabalho. Pretendida transgressão ao princípio do Juiz natural. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Matérias estranhas ao domínio temático do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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