+ de 1.527 itens encontrados
251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS - O FATO DA QUESTÃO TER SIDO VENTILADA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPLICA EM ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PAULIANA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Alvará judicial. Peruíbe. Pretensão de liberar veículo apreendido sem o pagamento de despesas de remoção e estadia. Proprietária falecida. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Precedentes. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ação de imissão de posse transitada em julgado. Posse do embargante em momento posterior. Carência da ação por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de elevação da aposentadoria por invalidez acidentária recebida pela autora para cem por cento do salário de contribuição da data do infortúnio. Benefício que foi concedido e tem sido pago nessa proporção. Carência da ação por ausência de interesse de agir. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição que o beneficiário recebe. Descabimento. Ausência de prova segura da eclosão da alegada moléstia profissional em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, observando-se que o enfoque adequado processualmente é o decreto de carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Carência da ação. Situação assemelhada à cobrança de título de crédito antes do vencimento. Recurso improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque. Inépcia e carência da ação. Inadmissibilidade. Título de crédito regido pelo princípio da abstração. Débito devido. Correção monetária. Incidência a partir da emissão das cártulas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Ausência de comprovação da apresentação dos cheques ao banco. Sentença de improcedência dos embargos monitórios parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Infração contratual. Infringência leve sem prejuízo às partes. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Necessidade de produção de prova pericial para o arbitramento dos aluguéis. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar concedida «inaudita altera pars». Inadmissibilidade. Ocupação do imóvel que ocorreu de forma irreversível pela administração pública. Caracterização como desapropriação indireta da área de propriedade da agravada. Esbulho que consistiu, na verdade, em apossamento administrativo. Inadequação da via eleita. Liminar revogada. Carência da ação reconhecida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)
«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação do contrato de mútuo junto ao agente financeiro. Situação que não obsta o recebimento de indenização, uma vez que não extingue a responsabilidade da seguradora por danos contínuos no imóvel. Carência da ação. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Busca e apreensão. Compra e venda. Reserva de domínio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Hipótese em que se o bem cuja reintegração é pretendida foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da alienante para figurar no polo ativo da ação. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Imissão provisória na posse. Bem particular situado em território de município diverso do que deferiu a desapropriação. Inadmissibilidade. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação de indenização. Extinção do processo. Carência da ação por ilegitimidade passiva. Irrelevância de o réu não ter argüido a questão na contestação. Verba honorária devida. Distinção processual entre o CPC/1973, art. 267, § 3º, e o CPC/1973, art. 22, que não incide, no caso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no olho esquerdo. Trabalhador autônomo. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. Carência da ação. A atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Apelação desprovida com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Procedência. Admissibilidade. Locação de imóvel residencial configurada. Onerosidade contratual. Adequação da via processual eleita em decorrência do inadimplemento dos alugueres e taxas condominiais atrasadas. Comodato não comprovado. Carência da ação afastada. Desocupação do imóvel. Ocorrência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cobrança de cheques prescritos. Ausência de endosso. Cártulas nominais. O cheque nominal identifica o seu credor, assim, se no título não há endosso, só o destinatário nominado é parte legítima para a cobrança judicial. Carência da ação confirmada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Descabimento. Impossibilidade de cumulação dos benefícios que tenham por base o mesmo fundamento. Carência da ação decretada de oficio. Recurso desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel adquirido durante a vigência de casamento. Adoção do regime da comunhão universal de bens. Divórcio averbado. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Descabimento. Partilha não efetivada. Bem, portanto, que ainda integra o patrimônio comum. Carência da ação declaratória bem decretada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão de auxílioacidente. Trabalhador autônomo. Falta de comprovação da qualidade de segurado à época do acidente. Legitimidade ativa para propor a ação. Ausência. Carência da ação reconhecida. Recursos voluntário da autarquia e adesivo do autor não conhecidos e, recurso oficial acolhido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata», assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata», assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade empresária. Admissibilidade. Decretação de falência, após o ajuizamento da presente ação, que consubstancia fato superveniente. Hipótese em que a falência é forma regular de dissolução de sociedade de modo que a pretensão da autora será alcançada nos próprios autos da falência, não havendo mais interesse de agir referente à presente demanda. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilha de cálculo. Via processual inadequada. Carência da ação por ausência de interesse de agir caracterizada. Decisão correta. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Ação. Condições. Ação coletiva. Discussão a respeito de cláusula de desconto pontualidade na cobrança de mensalidades escolares. Ajuizamento por Associação de discentes, sem o apoio de pelo menos vinte por cento dos alunos da instituição, requisito previsto no Lei 9870/1999, art. 7º. Falta de condição de procedibilidade da demanda. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional destinada a adquirentes de baixa renda. Inadimplemento. Imóvel deixado pelos adquirentes. Sucessivas transmissões por contratos de gaveta. Rescisão do contrato em relação aos primitivos adquirentes. Necessidade. Descabimento da possessória. Carência da ação decretada de ofício. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva de danos morais e materiais. Carência da ação. Pretensão de desconstituição das transações firmadas individualmente, por seus associados. Ausência, na espécie, de homogeneidade a permitir a veiculação da matéria em sede coletiva. Inteligência do disposto no CDC, art. 81, III. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Mandado de injunção. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de injunção. Inclusão no pólo passivo de quem não tem o poder de regulamentar o direito previsto na constituição, ou de dar início ao respectivo processo legislativo. Carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.
«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade jurídica do pedido evidenciada. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada em sede de reexame necessário, restando prejudicado o recurso do INSS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Ação proposta em face de servidor público que instaurou o processo administrativo. Inadmissibilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, inciso 6º. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. Carência da ação. Leilão. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado da Súmula 279/STF. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ausência de personalidade jurídica para responder por eventual dano ao particular. Inteligência do artigo 28, «caput», da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV e 295. Carência da ação decretada. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Ajuizamento por titular de cartão de crédito. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Via inadequada. Carência da ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento de decisão proferida em outro mandado de segurança. Via eleita imprópria. Carência da ação. Reclamação.
«O mandado de segurança é via imprópria para cumprimento de decisão de outro mandado de segurança. A via processual adequada à pretensão de garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte é a Reclamação, «ut» CF/88, art. 105, I, «f» e art. 187 do RISTJ. Carência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator já objeto de recurso próprio. Trânsito em julgado. Carência da ação. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O presente mandado de segurança volta-se contra acórdão que, julgando apelação, manteve sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, na qual o ora recorrente ficou vencido. Este ato judicial já foi objeto de recurso especial, o qual foi inadmitido, tendo o ora agravante interposto o agravo em recurso especial (AREsp 171.773/PI). Por sua vez, o referido AREsp já foi desprovido e transitou em julgado. 2. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de documentos para, segundo o requerente, elaboração de laudo pericial em embargos à execução. Descabimento. Ausência do binômio interesse/adequação. Carência da ação decretada de ofício, bem como a extinção do processo. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)