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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: carencia da acao

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Doc. 103.2110.5027.8600

301 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Não atendimento. Despejo ajuizado vinte meses depois. Descabimento. Notificação que, em face de tal inércia, perdeu a eficácia. Carência da ação com base na Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com doutrina).

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Doc. 181.5970.3006.4800

302 - TJSP. Mandado de segurança. Denegação. Impetrante carecedor da ação. Princípio da causalidade. A sentença somente pode condenar as autoridades administrativas (impetrados) a pagarem as despesas que o impetrante eventualmente antecipou se este último for o vencedor da demanda, hipótese que não ocorreu no caso específico dos autos, mormente porque, à evidência, o reconhecimento da carência da ação inviabiliza a análise do mérito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 695.4112.4284.4988

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS.

Em se tratando de obrigações propter rem, a responsabilidade pelos débitos condominiais, pode ser imputada ao vendedor, antigo proprietário, quando não houver comunicação ao condomínio da alienação do imóvel a terceiros, ressalvado o direito de regresso perante o adquirente. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua petição, tenha demonstrado a irresignação a respe... ()

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Doc. 103.1674.7137.7700

304 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação. Ilegitimidade ativa. Carência da ação.

«Na esfera das entidades sindicais, somente as confederações possuem, a teor do disposto no inc. IX do CF/88, art. 103, legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Descabe, considerado o campo de atuação, confundi-las com sindicato embora nacional. A disjuntiva «ou» empregada no preceito constitucional indica a diversidade de pessoas jurídicas, consideradas as confederações e as entidades de classe de âmbito nacional.»

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Doc. 955.4911.2052.2774

305 - TJSP. Apelação. Serviços advocatícios. Ação declaratória extinta sem julgamento de mérito. Carência da ação por falta de interesse processual verificada. Ausente crise de incerteza jurídica passível de acarretar danos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7392.9200

306 - 2TACSP. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cui... ()

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Doc. 676.1498.4321.5439

307 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - PROPÓSITO DE RESCISÃO DO JULGADO POR VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO COM CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL

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Doc. 140.9045.7017.7800

308 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.1600

309 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

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Doc. 170.1391.8004.5100

310 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inépcia da petição inicial. Carência da ação. Reexame de prova.

«1. É inviável o recurso especial a respeito de questão não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7390.4600

311 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.

«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem».»

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Doc. 144.7244.0006.9900

312 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

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Doc. 165.2891.8004.7100

313 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária reconhecida, uma vez que a obrigação de fornecer os extratos é da Caixa Econômica Federal, que passou a ter o controle destas contas. Lei 8.036/90. Ação julgada extinta sem julgamento de mérito por carência da ação (ilegitimidade passiva). Recurso não provido

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Doc. 161.6732.2001.0200

314 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7083.8300

315 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 165.1531.9017.9000

316 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decisão não teratológica. Via processual inadequada. Carência da ação. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, e 295, III, ambos. Inicial indeferida.

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Doc. 163.7853.5008.8600

317 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8001.1800

318 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC

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Doc. 137.6731.2006.9100

319 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidente do Trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior esquerdo. Pedido de benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença e, quando da cessação, com auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Decretada de ofício. Recurso autárquico do INSS, prejudicado.

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Doc. 158.2461.6000.3900

320 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5021.2800

321 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC/1973, arts. 487, II, e 1.046.

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Doc. 165.3124.0005.5900

322 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo». Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges». Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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Doc. 144.9064.1007.3600

323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prestação paga antes do vencimento. Cobrança da mesma prestação. Dano moral indenizável. Responsabilidade do banco credor. Reconhecimento. Repetição de indébito que não pode ser postulado contra meras mandatárias. Carência da ação. Recurso das empresas de cobrança provido e negado provimento ao recurso do Banco.

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Doc. 150.3743.4011.0400

324 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5011.6600

325 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Cessão de direitos. Necessidade de anuência por parte da promitente vendedora. Cláusula contratual expressa neste sentido. Cessão de direitos sem validade perante a promitente vendedora, carecendo de regularização. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear a revisão do contrato. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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Doc. 142.7805.1002.5000

326 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Ação que visa compelir a financiadora a apresentar planilha de operações referente à contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Carência da ação por falta de interesse de agir. Regularidade. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Demanda extinta com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6002.4500

327 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistentes nos autos processuais elementos documentais amparando pretensão executiva relativa a supostos módulos avulsos que teriam sido cursados pelo aluno, não correspondendo valores cobrados pela instituição de ensino aos previstos contratualmente, tão pouco seus vencimentos, inexistente na demanda título executivo extrajudicial, patente a carência da ação por inadequação da via eleita. Recurso da instituição educacional não provido.

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Doc. 148.5404.8000.2300

328 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial por carência da ação. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4281.1460.5540

329 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Extinção. Carência da ação. Falecimento antes da citação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

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Doc. 164.7400.5011.0900

330 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria especial que o autor já recebia. Descabimento. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Ausência de interesse processual. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo por carência da ação.

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Doc. 163.7853.5018.6400

331 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Direito de continuar frequentando o curso até o final do ano letivo. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre. Pretensão objetivada sem solução de inadimplência. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Carência da ação decretada. Ordem denegada, com alteração do fundamento.

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Doc. 150.3743.4021.4200

332 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse de agir acolhida no primeiro grau de jurisdição. Afastamento da extinção do processo sem Resolução do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso dos autores provido para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar procedente o pedido inicial.

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Doc. 165.2891.8017.1500

333 - TJSP. Ação. Condições. Exequente que formula pretensão executiva amparada em contrato bilateral mas que deixa de apresentar com a petição inicial qualquer documento comprobatório do cumprimento da prestação que lhe era inerente. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 615, IV. Ocorrência. Demonstração do interesse processual. Inexistência. Carência da ação decretada. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9001.6300

334 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos. Alegação de nulidade do arresto promovido nos autos da execução, tornando insubsistente a penhora. Descabimento. Amplo exercício de defesa pela executada. Execução ajuizada com base em notas promissórias. Títulos hábeis a ensejar a via executiva intentada pela embargada. Carência da ação não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0004.2200

335 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.

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Doc. 165.1240.0006.9000

336 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Postulação do benefício acidentário correspondente. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença previdenciário e auxílio-acidente. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação. Recurso de ofício provido.

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Doc. 243.0433.2084.8185

337 - TJSP. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO.

Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por ter reconhecido a litispendência. Reexame necessário que deve ser conhecido somente em caso de improcedência ou carência da ação. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Litispendência cuja extinção ocorre em função de pressuposto processual negativo e não se confunde com carência da ação. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 743.8246.6012.1743

338 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Acolhimento da preliminar de carência da ação. Demanda monitória não instruída com prova escrita que comprove minimamente a contratação e a prestação dos serviços. Via eleita inadequada. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Inocorrência de prescrição. Demora na citação não imputável à autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.4075.4005.7400

339 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Indeferimento. Necessidade. Inexistência de conclusão lógica entre o que se enunciou e o pedido formulado na inicial. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 295, I e parágrafo único, II. Carência da ação decretada de ofício.

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Doc. 164.7400.5021.9900

340 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Interesse de agir. Inexistência. Hipótese. Trabalhador que já auferindo proventos de auxílio doença do instituto nacional do seguro social, ajuiza demanda acidentária objetivando a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Carência da ação. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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Doc. 164.3150.8016.2400

341 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração objetivando obter decisão relativa a pedido de progressão de regime prisional sem demonstração de fato certo. Inadmissibilidade. Alegações que dependem de retratação clara. Carência da ação por falta de interesse processual. Ocorrência. Conhecimento. Impossibilidade.

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Doc. 163.9273.9010.5500

342 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Pretensão rescindenda com fundamento no CPC/1973, art. 485, incisos IV, V e VII. Descabimento. Inutilidade do provimento jurisdicional almejado. Carência da ação por falta de interesse processual. Reconhecimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 163.7853.5017.8000

343 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pedido feito por sócio com poderes de gerência contra outro sócio. Inadmissibilidade. Alegação de valor sonegado que não se admite pela via escolhida. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9000.8400

344 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Bem localizado em área não regularizada. Carência da ação por ausência de interesse processual na acepção utilidade-adequação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 142.7805.3005.9800

345 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio doença com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal para concessão de auxílio doença ao segurado aposentado que voltar a trabalhar. Carência da ação decretada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 136.9464.9008.9200

346 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento da remuneração. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Divergência entre as partes sobre o que foi acordado e a atuação dos advogados. Impossibilidade de se auferir, com exatidão, a contraprestação devida. Carência da ação evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.9500

347 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Requisitos. Ausência. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da companhia de transporte aéreo e a seguradora. Contrato de seguro celebrado entre ambas as companhias. Inexistência de relação jurídica entre os autores, como beneficiários, e a seguradora. Carência da ação por ilegitimidade «ad causam» em relação à esta. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.7244.0013.8500

348 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 272.2864.3433.4616

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDEU OS INGRESSOS. Preliminares de cerceamento de defesa e de carência da ação afastadas. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5006.2400

350 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.

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