DOC. 165.2472.9003.7700

TJSP. Medida cautelar. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual. Via processual eleita inadequada. Pretensão à reforma baseada na curta duração da convivência entre as partes. Mitigação da jurisprudência sobre os limites da ação acautelatória satisfativa de urgência. Razões cabíveis. Viabilidade hipotética de pedido à situação prevista nos artigos 839 a 843, todos do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico e dominante, na jurisprudência e doutrina, de admissão do fim satisfativo da medida. Possibilidade de continuidade do processo. Limite objetivo da ação restrito ao surgimento de controvérsia sobre a titularidade da posse. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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