Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Ação civil pública. Propositura visando o fornecimento de medicamentos e insumos à pessoa que não reúne condições financeiras para tanto. Carência da ação. Inocorrência. Falta de interesse de agir não configurada. Matéria controvertida que expressa o próprio substrato da causa. Hipótese em que a recusa da administração qualifica o manejo da medida judicial objetivando obter o reconhecimento do direito. Preliminar afastada.

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352 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial do auxílio acidente. Concessão do benefício em outra demanda. Ausência de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso necessário provido.

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353 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Carência da ação. Proposta de pagamento de valores provenientes do acordo celebrado, posteriores à data do vencimento. Ausência de recusa. Caso noticiado na inicial que não é de revisão do que combinaram as partes. Recurso não provido.

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354 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão e reintegração na posse por inadimplemento do adquirente. Descabimento. Loteamento irregular. Necessidade de prévia regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Carência da ação. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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355 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

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356 - TJSP. União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos». Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).

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357 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

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358 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Interesse processual. Competência. Continência. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Autoridades federais e estaduais. Ausência de legítimo interesse na repetição na Justiça Estadual de parte da ação em curso perante a Justiça Federal, na qual constam também como parte as autoridades aqui impetradas. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, para reconhecer de ofício a carência da ação, com indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido.

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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

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361 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

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362 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Carência da ação. Interesse de agir.

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363 - 1TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

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364 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

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365 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Autor aposentado desde 1995. Inexistência, nos autos, de registro acerca da eclosão de moléstia profissional em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Decretação da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade. Processo julgado extinto em sede de reexame necessário, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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366 - TJSP. Ação rescisória. Nulidade de compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que não reconhece vícios no negócio jurídico. Petição inicial pleiteando simples reexame da matéria à luz de argumentos novos. Descabimento. Inexistência de violação à literal disposição de lei ou erro de fato. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

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367 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de dar documento. Demanda proposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de interesse de agir. Carência da ação por ausência de necessidade da demanda, já que sua pretensão pode ser deduzida em caráter incidental. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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368 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Concurso para residência médica da UNICAMP. Impugnação do edital. Pretensão de retificação das cláusulas. Reconhecimento de carência da ação. Ausência de plausibilidade de lesão ao patrimônio público. Defesa de interesse particular ou de um pequeno grupo de pessoas (candidatos). Inadequação da via eleita. Processo extinto. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do autor popular prejudicados.

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369 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Embargante integrada ao polo passivo da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, e devidamente citada para oferecer impugnação no prazo legal. Tutela jurisdicional pleiteada (liberação do bem constrito ou ameaçado), a teor do CPC/1973, art. 1046, ««caput»», que implica na necessidade de que o embargante seja realmente um terceiro. Carência da ação por inadequação da via eleita reconhecida. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Recurso desprovido.

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370 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de aquisição de propriedade, fundada em abandono de bem móvel. Ausência de comprovação da intenção do proprietário demandado de abdicar da propriedade do bem. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença reconhecendo a carência da ação, por falta de interesse processual. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de direito material. Recurso improvido, com observação concernente ao dispositivo da sentença, para julgar-se improcedente a ação.

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371 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora» e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.

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372 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Rescisória. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no Lei 6830/1980, art. 34. Restrição ao duplo grau de jurisdição. Vedado às partes o acesso à segunda instância por meio de ação rescisória, sob pena de utilização deste instrumento como sucedâneo de recurso. Carência da ação. Inicial indeferida e extinção da ação.

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373 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 56. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para estes fins.

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375 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência da alegada relação jurídica mantida com instituição financeira de quem objetiva apresentação de documentação, bem como não provando haver efetuado solicitação na via administrativa sem atendimento do pedido, resta não evidenciado interesse de agir. Carência da ação decretada, extinto o processo. Recurso do banco provido.

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376 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário da autora - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, XXXV, da CF/88e art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica.

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377 - STJ. Penhor mercantil. Garantia de mútuo. Tradição simbólica. Bens fungíveis e consumíveis depositados em poder do representante da mutuária. Carência da ação de depósito. Precedentes do Tribunal. Recurso parcialmente acolhido.

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378 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documento. Requisitos. CPC/1973, art. 356. Individuação e plausibilidade ausentes. Exordial elaborada de forma a não atender os pressupostos para o exercício da preparatória de exibição de documentos. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida, alterada a parte dispositiva para tributar ao autor os ônus da sucumbência, tal como estimados na sentença. Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor.

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379 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.

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380 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alegada carência da ação em virtude de falta de prévio requerimento administrativo. Impropriedade. Não há que se falar em ausência de interesse processual por não ter o autor feito uso da via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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381 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Ação. Condições. Presença. Cliente de instituição financeira. Contratos de conta corrente, de mútuos e de investimentos por ela administrados. Dentre os quais se inclui o «fundo 157», objeto da presente ação. Legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas de contrato por ele firmado. Existência. Precedentes do STJ. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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383 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no membro superior esquerdo. Faxineira diarista. Benefício acidentário indeferido. Admissibilidade. Falta de previsão legal. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Carência da ação decretada, julgado extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da autora prejudicado.

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384 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Busca e apreensão. Guarda do menor que não foi judicialmente estabelecida. Ausência de situação de risco ao menor. Ação de busca e apreensão que é via inadequada para a discussão sobre a fixação da guarda e a regulamentação de visitas. Sentença que julgou extinto o feito por carência da ação mantida. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.

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386 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pleito de exibição de cópia de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Ausência de demonstração de qualquer tentativa de obtenção do documento pela via administrativa. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse processual de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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387 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.

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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Recurso interposto em face de decisão que, ao sanear o feito, indeferiu os pedidos, formulados pelos réus, de reconhecimento de nulidade da citação, de inépcia da inicial, de carência da ação e do pleito de produção de provas - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

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389 - TJSP. Alimentos. Ação ajuizada por mulher divorciada há seis anos. Possibilidade, em tese, da pretensão contra o ex-marido. Carência inocorrente. Varão, todavia, que passa por situação econômica difícil. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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390 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Juiz Presidente de Colégio Recursal. Impossibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça. Competência para julgar ato de Juizado Especial que pertence ao próprio Colégio Recursal. Inicial indeferida. Segurança denegada por carência da ação.

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391 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração voltada a atacar pronunciamento do Relator que, em agravo de instrumento, reconsiderou deliberação anteriormente proferida e concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes a ser protegido. Carência da ação. Decisão monocrática mantida.

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392 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Decisão que, ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, determinou a suspensão do processo para permitir a formulação do requerimento do benefício perante o INSS. Desnecessidade. Súmula 89/STJ. Exigência afastada. Recurso provido.

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393 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Direito real de garantia que não torna o bem impenhorável ou inalienável. Hipótese em que, intimada da penhora e de eventual alienação, poderia o embargante exercer seu direito de preferência nos próprios autos da execução. Carência da ação evidenciada, por falta de interesse processual e inadequação do meio eleito. Embargos julgados extintos, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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394 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.

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395 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (Esgoto e fornecimento de água ). Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Ajuizamento por usuário-contratante dos serviços de utilidade pública prestados pela ré. Legitimidade de ambas as partes para a lide. Carência da ação não evidenciada. Apelação não provida.

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396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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397 - TJSP. Ação. Condições. Empréstimo consignado. Inexistência de lei ou de convênio entre a empregadora do mutuário e o banco-mutuante, impondo limitações em benefício daquele. Aplicação a bancos não conveniados lei e disposições contratuais inexistentes. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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398 - TJSP. Interesse processual. Ação de constituição de servidão de passagem. Imóvel devidamente desmembrado e regularizado junto ao registro de imóveis. Propriedade comprovada. Impossibilidade de se falar em carência da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Aplicação do § 3º,CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

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399 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente, em razão de perda auditiva adquirida durante a última relação de emprego. Ação ajuizada um ano e meio após a data em que cessou o último vínculo empregatício. Extinção do processo. Carência da ação. Inconformismo. Acolhimento. Condição de segurado comprovada. Importa para a verificação da condição de segurado o momento de eclosão da moléstia, e não a época do ajuizamento da ação. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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400 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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