TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, bem como a inautenticidade dos elementos colhidos no dossiê da contratação - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído da autora - À míngua de relação contratual regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Quantia disponibilizada à autora devolvida na via administrativa - Dano moral configurado - PECULIARIDADES - Violação à legítima expectativa de resolução do impasse - Desgaste na via administrativa - Quantum reparatório que, contudo, enseja minoração - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA para (i) determinar que a restituição ocorra na forma simples e (ii) reduzir o montante arbitrado a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA, por corolário lógico, PREJUDICADO
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