TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM COBRANÇA. COISA COMUM.
Condomínio decorrente de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, sem anuência dos demais coproprietários. Sentença que fixou o valor devido a título de aluguel em R$ 540,00, correspondente a 75% do valor locativo de R$ 720,00, proporcional à fração ideal pertencente às autoras. Insurgência do requerido. Pleito de redução desse valor, sob o argumento de que, com o falecimento da genitora no curso do processo, a cota-parte do espólio foi redistribuída entre os herdeiros, o que elevaria o percentual de sua propriedade. Descabimento. Habilitação do espólio da genitora no polo ativo da demanda, representada pela inventariante, assegurando a integralidade do crédito locatício devido ao patrimônio comum, incluindo a fração correspondente à mãe falecida. Arbitramento do aluguel mantido, considerando o uso exclusivo do imóvel pelo requerido e a proporcionalidade das cotas pertencentes às coproprietárias. Recurso adesivo das autoras. Pretensão de redução do percentual atribuído na reconvenção para 50%, na hipótese de acolhimento do apelo do requerido, sustentando que eventual redistribuição das frações ideais deveria refletir proporcionalmente nas obrigações estabelecidas. Descabimento. Percentuais fixados com base nos elementos probatórios constantes nos autos e em conformidade com as cotas-partes anteriormente definidas, observando-se os critérios de proporcionalidade e equidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS
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