TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. e recurso adesivo interposto por CÍCERO JOSÉ DIONÍSIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato e a ausência de danos morais, enquanto o autor pleiteia a majoração dos danos morais e honorários advocatícios.
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