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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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252 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que determina a juntada de documentos requisitados pelo juiz à empregadora. Autor que requer o desentranhamento de parte desses documentos. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe apenas ao magistrado a livre apreciação da conveniência de permanecer ou não os documentos nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial de despesas condominiais edilícias ordinárias e extraordinárias. Indeferimento da justiça gratuita. Irresignação da Autora. Agravante que não cumpriu determinação judicial para juntada de documentos para análise da situação financeira. Documentação juntada intempestivamente, que não pode ser analisada. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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254 - STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juntada posterior de documentos. Possibilidade. Fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda ou contraposição a documentos trazidos pela parte adversa. CPC, art. 397. Memorial. Novas alegações e documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É deficiente o recurso especial em que se aponta violação ao CPC, art. 535 quando não há indicação sobre qual matéria o acórdão recorrido deixou de se pronunciar. Incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - Suficiente e adequadamente delineadas as questões submetidas ao Tribunal de origem, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbra violação ao CPC, art. 535. 3 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da novidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Juntada de documentos de herdeiro falecido. Ônus processual dos herdeiros/espólio. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 618, IV.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, IV, cabe ao inventariante o ônus de «exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio», não se lhe podendo imputar a obrigação de juntar documentos relativos aos herdeiros falecidos. - Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.
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257 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de documentos devidamente acompanhados do cálculo da evolução do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 1102-A. Documentos hábeis a fundamentar a ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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258 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no CPC. II - Deve a parte, para comprovar a tempestividade, juntar documento aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, atestando suspensão do expediente forense no tribunal a quo. III - O STJ não está adstrito ao juízo de prelibação exarado pela Corte de origem. IV - É inadmissível a juntada de documentos, em sede de agravo regimental, para sanar a deficiência do recurso, em virtude da preclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADMISSIBILIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA
por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - CABIMENTO - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa. Intimação para juntada de documentos. Desnecessidade. Provas apresentadas comprovam a incapacidade de o recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. Gratuidade concedida. Recurso provido
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.
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264 - TRT3. Prova documental. Preclusão. Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos pelo reclamante após a apresentação da defesa.
«Os documentos juntados pelo reclamante com a impugnação à defesa se destinam à prova do alegado acidente do trabalho, da unicidade contratual e da existência de atividade econômica na fazenda na qual o reclamante prestava serviços. Nos termos do CLT, art. 845, «o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas». Por sua vez, o art. 787 do mesmo diploma legal preceitua que: «A reclamação escrita d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. *Justiça gratuita - Ação intentada por menor representado - Necessária a comprovação de hipossuficiência de seus pais, responsáveis legais - Intimação para juntada de documentos não atendida - Decisão que indeferiu o benefício mantida - Recurso improvido.
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267 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Possibilidade de juntada de documentos novos nesta corte. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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269 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e não conheceu do recurso - Ausência de juntada de documentos quando requisitados - Agravo desprovido
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270 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Vícios não sanados no prazo determinado. Sentença mantida. Recurso improvido
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Agravo não provido.
«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 396 segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. Oportunizado o contraditório. Documentos disponíveis desde de a fase pré-processual. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal, admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o CPP, art. 231, Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 2 - Inviável a apreciação de ofensa a disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento quanto ao pagamento. Pedido indeferido. Posterior juntada de documentos considerados hábeis à comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Concessão do beneficio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 519. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.
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275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Juntada de documentos em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso especial prematuro. Interposição anterior à publicação dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.Improvimento.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - ESPÓLIO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO - DIVERSOS BENS DECLARADOS - MONTANTE TOTAL - VALOR CONSIDERÁVEL - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PARCIAL CUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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278 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Microempresa. Indeferimento. Dúvida quanto a real situação financeira da requerente. Ausência de juntada de documentos indicativos do estado de carência. Instrução deficiente para apreciação do pedido. Recurso não conhecido
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279 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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280 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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281 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração de pobreza. Pedido indeferido pelo juízo «a quo». Juntada de documentos que demonstram grandes prejuízos nos últimos anos. Inexistência de saldo em conta. Impossibilidade econômica caracterizada. Benefício concedido. Recurso provido.
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282 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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283 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos que possam atestar a situação econômica atual do ora agravante. Juntada de declaração de imposto de renda de alguns anos atrás, que indica proventos significativos. Ausência de demonstração de alteração na situação econômica do recorrente. R. decisão mantida. Recurso não provido.
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285 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo» não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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287 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos para a análise da hipossuficiência. Possibilidade. Interposição de agravo de instrumento. Via recursal inadequada, eis que não se trata de decisão interlocutória. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Indícios de capacidade econômica. Ausência de juntada de documentos hábeis a comprovar rendas e despesas anuais. Hipossuficiência financeira não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação e determinação.
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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290 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado. Presunção de pobreza. Desnecessidade de juntada de documentos para a concessão do benefício. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.
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291 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu «ter pretendido a ora embargante fazer juntada de documentação, após encerrada a audiência instrutória, na qual se colheram elementos de prova oral, quando já preclusa tal oportunidade, (...)". A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no CLT, art. 845. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido .
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da petição do recurso especial. Juntada de documentos em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência da petição do recurso especial torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil. II - Inexiste a possibilidade de se juntar documentos em sede de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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294 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reconvenção. Juntada de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em que declarada a intempestividade de contestação e indeferido pedido de juntada de documentos pela parte agravada. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) cabimento do recurso contra a decisão em que declarada a intempestividade de contestação; (ii) legitimidade do pedido de juntada de documentos pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível para impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
O pronunciamento que se limita a determinar a apresentação de documentos necessários para a adequada análise do pedido de gratuidade judicial, não tem natureza decisória. Trata-se de simples despacho e por isso não comporta recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Juntada de documentos envolvendo delicados interesses de terceiro. Rol do CPC/1973, art. 155 não exaustivo. Pedido formulado por ambos os litigantes. Acolhimento. Preclusão não configurada. Recurso parcialmente provido.
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores. Juntada de documentos de dois autores, faltando os documentos dos outros dois autores, incluídos no polo ativo em momento bem posterior ao início da lide. Lapso que pode ser suplantado. Prazo não peremptório. Ademais, consta que ainda pende a inclusão dos herdeiros de outra parte integrante do polo ativo, falecida. Relação processual ainda incompleta, pelo que pode ser franqueada a concessão de prazo suplementar, para a juntada dos documentos dos autores já integrantes do polo ativo, para análise do Juízo. Recurso provido
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299 - TJSP. *Justiça Gratuita - Insurgência das agravantes contra determinação de juntada de documentos de eventual cônjuge, para análise do pedido de gratuidade - Necessidade de averiguação da renda familiar para a concessão do benefício - Decisão correta - Recurso improvido.*
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300 - TJSP. Execução. Pedido de constrição de valores em nome de pessoas jurídicas que não integram o polo passivo da demanda. Necessária a juntada de documentos que demonstrem que se tratam de empresas individuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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