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1 - TRT3. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.
«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado
«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do Lei 8.213/1991, art. 39 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. - Não comprovado o recolhimento da contribuição mensal facultativa, não há como conceder o benefício de auxílio-acidente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.
«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Ausência de disponibilização. Indenização por danos morais. Cabimento.
«Provado que a reclamada não cumpriu a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, não ofereceu condições sanitárias adequadas ao reclamante durante todo o período imprescrito, é devida a indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.
«Por força do Lei 5.889/1973, art. 7º, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 73.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.
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9 - TRT3. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.
«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova material insuficiente. Necessidade de prova testemunhal.para comprovar a condição de trabalhador rural, a prova material, quando insuficiente, deve ser complementada por prova testemunhal firme e idônea. Agravo regimental desprovido.
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11 - TRT3. Trabalhador rural. Adicional noturno.
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12 - TRT15. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do Lei 5.889/1973, art. 14. CF/88, art. 7º, III.
«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Decreto-lei 1.166/71.
«No regime do Decreto-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. O autor era servidor público período em que alega ser trabalhador rural. Conjunto probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluíram pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor período alegado. 2 - O acórdão recorrido é claro ao afirmar que, a partir de uma análise detida de toda a documentação nos autos, em especial dos informativos relativos ao banco de dados previdenciário CNIS/Plenus, verificou-se que o autor era Servidor Público Estadual período em que alega ser trabalhador rural... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.
«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.
«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.
«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º do Lei Complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.
«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.
«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Aplicação do CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I.
«Esta Corte já pacificou o entendimento de que, se não concedido ao trabalhador rural o intervalo intrajornada de uma hora, aplica-se a regra do CLT, art. 71, § 4º. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.
«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no CLT, Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.
«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Extensão da qualificação do cônjuge falecido à esposa.
«1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TRT15. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Decreto 73.626/74, art. 4º.
«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.
«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.
«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Aplicabilidade
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. A atual redação da Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho não faz distinção entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no CLT, CLT, art. 72, com amparo nos artigos 8º e 4º da LICC. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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42 - STF. Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF/88, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.
«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT15. Aviso prévio. Trabalhador rural. Não aplicação da legislação específica (Lei 5.889/73, art. 15). Nulidade. Inexistência. CLT, art. 488.
«O reclamante afirmou ser nulo o aviso prévio concedido nos moldes do CLT, art. 488, eis que inaplicável aos trabalhadores rurais, que dispõem de legislação própria (Lei 5.889/73, art. 15), entretanto, deve ser relevado que esse preceito legal não foi recepcionado pela Constituição de 1988, acarretando a ampla aplicabilidade do CLT, art. 488 aos rurais, que inclusive resultou mais benéfico ao obreiro, porque deixou de trabalhar sete dias, enquanto que nos termos da lei própria os dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHEIDA.
A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o trabalhador rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no CLT, art. 72, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com a atividade do cortador de cana. Por essa razão não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.
«A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)