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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: substituicao processual

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Doc. 154.6474.7002.7800

1 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual em favor de um único substituído. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade do sindicato.

«A finalidade precípua da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, situação que não ocorre no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, deixando de ter razão a substituição processual operada.»

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Doc. 154.1731.0001.6100

2 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Substituído único. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato.

«O direito de ação, normalmente, cabe ao pretenso titular do direito material, que é o senhor da oportunidade e da conveniência de utilizar-se ou não deste instrumento. Excepcionalmente apenas se outorga o direito de ação a quem não é titular direto do alegado direito subjetivo material (CPC, art. 6º). Não há verdadeira substituição processual quando o sindicato atua em favor de um único pretenso substituído, desnaturando a finalidade e o sentido do instituto.»

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Doc. 154.7194.2000.7400

3 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade substituição processual.

«O objetivo da atuação judicial do Sindicato é, primordialmente, coletivizar as demandas, para que, num único processo, se possam defender os direitos de toda uma categoria. A substituição processual possibilita, assim, a defesa de interesses em larga escala, bem como viabiliza a tomada de decisões mais uniformes, garantindo grande economia de esforço processual, mais eficiência e prestígio para a Justiça. É importante registrar, então, que a substituição processual não atinge o... ()

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Doc. 154.1731.0007.9200

4 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.

«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam» para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.»

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Doc. 154.1731.0006.0300

5 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual em favor de um único substituido ou de um número ínfimo de substituídos. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade.

«Tendo em vista que o principal escopo da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, ou um número ínfimo de substituídos, como na hipótese dos autos, essa proteção ao empregado decorrente da impessoalidade da demanda não acontece, deixando de ter razão a substituição processual operada, em face do flagrante desvirtuamento do instituto... ()

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Doc. 144.5335.2002.4300

6 - TRT3. Substituição processual.

«O objetivo da atuação do Sindicato é, primordialmente, coletivizar as demandas, para que, num único processo, se possam defender os direitos de toda uma categoria. A substituição processual possibilita, assim, a defesa de interesses em larga escala, bem como possibilita a tomada de decisões mais uniformes, garantindo grande economia de esforço processual, mais eficiência e prestígio para a Justiça. É importante registrar, então, que a substituição processual não atinge o seu es... ()

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Doc. 155.3424.4003.3400

7 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual-litispendência. Substituição processual. Ação individual. Configuração.

«Nos termos da Súmula 32 deste Regional, cujo conteúdo foi recentemente revisado na Sessão do Tribunal Pleno do dia 16.04.2015, o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.»

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Doc. 155.3422.7000.0200

8 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa. Substituição processual.

«A histórica concepção, marcadamente individualista, de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que na prática sufocava a substituição processual pelos sindicatos), agora autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional mediante substituição processual pelos sindicatos, atual tendência em termos de processo que, além de de... ()

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Doc. 103.1674.7138.6700

9 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»

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Doc. 154.1950.6007.2100

10 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Ente sindical. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8°, III, da CF/88 conferiu aos entes sindicais legitimidade para atuarem como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembleia. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição.»

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Doc. 154.1950.6001.6400

11 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. 103.1674.7148.4900

12 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»

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Doc. 154.6474.7002.9500

13 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa do sindicato profissional. Defesa de interesses de apenas um integrante da categoria. Pretensão desconectada de fonte comum. Desvirtuamento da substituição processual.

«O sindicato não detém legitimidade para defender interesses desligados de fonte comum de apenas um integrante da categoria profissional, notadamente quando evidenciada tentativa de desvirtuamento da substituição processual, com afronta aos princípios da celeridade e efetividade.»

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Doc. 181.9792.2003.0700

14 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extras.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou o aludido verbete (Resolução 121/2003) e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o pagamento... ()

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Doc. 156.5452.6000.9300

15 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. 144.5471.0002.0500

16 - TRT3. Sindicato profissional. Substituição processual.

«O cancelamento pelo C. TST da sua Súmula 310 sinalizou que a substituição processual trabalhista pelos sindicatos não mais se encontra restrita às hipóteses previstas na CLT ou em lei extravagante, devendo incluir as hipóteses de defesa dos interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo estes últimos inseridos no conceito de direitos metaindividuais, provenientes de uma origem comum da categoria, embora materialmente individuais. Além disso, o alcance subjetivo da s... ()

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Doc. 103.1674.7163.8000

17 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»

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Doc. 181.9792.2003.1200

18 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, a suposta incorreção do reclamad... ()

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Doc. 154.7194.2000.7200

19 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade substituição processual pelo sindicato. Um trabalhador substituído. Ilegitimidade.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, em que pese o CF/88, art. 8º, inciso III tenha conferido ampla legitimidade aos Sindicatos para defender os direitos e interesses dos trabalhadores, não se pode admitir que a Entidade Sindical postule em nome próprio direito de apenas um trabalhador que, muitas vezes, não tem, sequer, conhecimento do ajuizamento da Demanda, desvirtuando, assim, as finalidades do instituto, quais sejam, proteger o Obreiro, garantindo-lhe a impessoalidade no ajuizamen... ()

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Doc. 190.1072.4006.3000

20 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o suposto equívoco do reclamado qu... ()

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Doc. 103.1674.7144.9000

21 - STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b».

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.»

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Doc. 153.6102.1000.3500

22 - TJMG. Ação civil pública. Substituição processual. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Dissolução da parte autora. Substituição processual. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3. Manutenção da decisão

«- Não há que se falar na impossibilidade de deferimento da substituição processual no curso da ação civil pública, haja vista que o Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º assegura que, nos casos de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.»

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Doc. 136.2784.0002.0300

23 - TRT3. Sindicato. Abrangência. Substituição processual. Sindicato. Abrangência.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inciso III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das catego... ()

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Doc. 136.2350.7002.4200

24 - TRT3. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.

«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses colet... ()

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Doc. 154.1431.0001.9300

25 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Sindicato. Substituição processual. Inexistência de litispendência ou coisa julgada.

«Ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente. Aplicação da Lei 8.078/90. »

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Doc. 125.8682.9001.4600

26 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, art. 195 e CLT, art. 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categorias... ()

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Doc. 156.5403.6002.1800

27 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é ... ()

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Doc. 154.7711.6000.6200

28 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substit... ()

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Doc. 165.0971.9007.4900

29 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 181.9635.9003.4200

30 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicatoampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que osindicatotem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual.

«O benefício da justiça gratuita será deferido ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, desde que demonstrada de forma efetiva a dificuldade financeira, sendo insuficiente mera declaração. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.9060.0014.6700

31 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.1150.0000.3300

32 - TJMG. Busca e apreensão. Substituição processual. Apelação cível. Busca e apreensão. Réu falecido antes da propositura da ação. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 aplica-se apenas aos casos de falecimento de qualquer das partes durante o curso do processo, ou seja, falecimento de quem já esteja integrando a relação processual, figurando no polo ativo ou passivo da ação. - Considerando que a ação foi proposta em face de pessoa falecida, que, como se sabe, não tem capacidade de estar em juízo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto... ()

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Doc. 871.6983.3105.9526

33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a substituição processual pretendida pelas agravantes. Inconformismo. Acolhimento. Ciclo citatório não encerrado. Precedentes desta C. Corte. Possibilidade de substituição processual aos cessionários. Recurso provido

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Doc. 165.9875.7000.2400

34 - TRT4. Honorários assistenciais. Substituição processual.

«[...] Os honorários de assistência judiciária são cabíveis na hipótese de substituição processual, porque, neste caso, o sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]»

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Doc. 166.0145.2000.7300

35 - TRT4. Substituição processual. Celebração de acordo. Eficácia adstrita ao conteúdo processual da lide.

«Nas hipóteses de substituição processual, a legitimidade do sindicato está adstrita à relação processual, não estando autorizado, consequentemente, a dispor acerca do direito material dos substituídos. A eficácia de eventual acordo celebrado pelo legitimado extraordinário limitar-se-á ao conteúdo processual do litígio. [...]»

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Doc. 154.1950.6004.6900

36 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«O artigo 8°, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior... ()

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Doc. 103.1674.7178.7700

37 - STF. Sindicato. Substituição processual. Revisão de salários.

«Longe fica de vulnerar o inc. III do CF/88, art. 8º provimento mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais (Leis 6.708/79 e 7.238/84), conclui-se pela normalidade da substituição processual dos integrantes da categoria pelo sindicato que a congrega, limitando-a aos associados e à questão concernente ao reajuste salarial.»

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Doc. 231.0021.0630.9958

38 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua inclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo sindicato. 2 - Não houve por parte do Tribunal de origem restrição à atuação do sindicato como substituto processual dos integrantes da categ... ()

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Doc. 103.1674.7548.4800

39 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa como substituto processual. Possibilidade. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b» e 8º, III.

«Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes deste e. STJ e do STF.»

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Doc. 144.9131.4011.8000

40 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2014.6600

41 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual a substituição processual é cabível nas hipóteses em que se discute direitos de natureza coletiva, na forma do CDC, art. 81, o que não ocorre quando se constata a existência de direitos heterogêneos.

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Doc. 103.1674.7565.4700

42 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.»

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Doc. 150.2975.7000.6400

43 - STF. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III.

«A teor do disposto no artigo 8º, III, da Carta da República, os sindicatos detêm a substituição processual dos titulares do direito substancial. Precedentes: Recursos Extraordinários 210.029, 211.152, 211.303, 211.874, 213.111, 214.668 e 214.830, Pleno, relator ministro Carlos Velloso.

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Doc. 153.6393.1000.3900

44 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. De acordo com interpretação atual efetivada pelo c. STF e pelo c. TST, quanto aos termos do CF/88, art. 8º, III, a substituição processual do sindicato deve ser entendida em sentido amplo, por se tratar de legitimidade extraordinária. A violação sistemática, pelo empregador, dos direitos de seus empregados, importa reconhecer esses direitos como individuais homogêneos, eis que praticados contra trabalhadores submetidos a uma mesma condição, o que legitima o sindicato a ingressar com ação em nome de todos contra a mesma empresa.

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Doc. 103.1674.7190.5900

45 - STF. Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI.

«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.»

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Doc. 140.9045.7024.7800

46 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.4075.4008.4800

47 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ulterior adjudicação extrajudicial pela credora hipotecária. Substituição processual dos devedores pela adjudicatária. Possibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem» é cabível a substituição processual dos devedores originários pela credora hipotecária, que se tornou adjudicatária do bem. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2007.6500

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valor do dano moral transmissível. Morrendo a vítima de danos morais no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelo menos seus sucessores. Possibilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 154.1731.0000.7500

49 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O entendimento que prevalece na Turma é de que o sindicato não tem legitimidade para postular direito particularizado - como horas extras e in itinere - de dois membros da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III.»

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Doc. 153.9805.0013.0400

50 - TJRS. Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.

«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o CPC/1973, art. 567, II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do CPC/1973, art. 567, II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c CPC/1973, art. 598, ambos, motivo pelo qual não é atingida ... ()

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