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1 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Modificação no segundo grau.
«A sentença «ultra petita» não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. Sentença «ultra petita». Inexistência. Decisão nos limites do pedido.
«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. 3. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Gdata. Sentença ultra petita. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - é gratificação sucessora da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Embora diversos os nomes, ambas possuem a mesma natureza jurídica, de forma que a concessão daquela não importa sentença ultra petita» (REsp 1.429.075/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2014). 2. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.
«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 46... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso tutelado. A vítima de fraude bancária tem o direito de haver da instituição financeira indenização pelos danos suportados, bem como o direito de reaver o que foi retirado ilicitamente da conta corrente, conta poupança e aplicação financeira. A reparação pecuniária por dano moral quantificada de maneira excessiva comporta redução proporcional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSC. Julgamento «ultra petita». Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita». CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.
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9 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -
Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita», embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Sentença. Ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Exclusão tão-somente daquilo que não fez parte do objeto do pedido inicial. Preliminar afastada.
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11 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULAD
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SENTENÇA «ULTRA PETITA» - DECISÃO QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL - ACOLHIMENTO - É
"ultra petita» a sentença que declara ilegal encargo contratual não questionado na inicial da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo de arbitramento, cancelando tributos lançados a título de diferença de ITCMD. A sentença foi considerada ultra petita por utilizar argumentos não trazidos pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi ultra petita ao decidir com base em argumentos não ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Reconvenção. Reparação de danos. Pedido condenatório líquido e certo. Pretensão de condenação em valor superior ao requerido. Impossibilidade, sob pena de sentença «ultra petita». Recurso improvido.
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15 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. 1.
Não é ultra petita a sentença que analisa pedido que foi formulado na petição inicial. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal se sua produção era inútil, especialmente quando os documentos e a prova pericial são suficientes para o julgamento da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE OFÍCIO - NULIDADE. -
Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO TERÇO DE FÉRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO SENTENÇA EXTRA PETITA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. 1. Sentença ultra-petita que deve ser reformada para afastar a declaração de exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, uma vez pedido não formulado na inicial. 2. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.
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19 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita», apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. 1.
Se o acusado foi condenado por crime narrado na denúncia, não há o que se falar em sentença ultra petita. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 147 e art. 129, §13, do CP, é medida de rigor. 3. Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude se ausentes os requisitos necessários ao seu reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRS. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.
«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES - EMBARGO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
sentença ultra petita não enseja nulidade, sendo cabível a supressão do excesso sem prejuízo do restante da decisão. - A rescisão contratual por impossibilidade de execução imputável ao vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A ausência de assinatura formal no contrato não afasta a existência de vínculo obrigacional quando há prova do acordo de vontades e execução parcial das obrigações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Sentença ultra petita.
«O reclamante pediu o «pagamento de todos os direitos previstos nas CCT s dos bancários», dentre os quais a «Participação nos Lucros ou Resultados - relativo aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011». Assim, entende-se que o autor persegue os valores relativos aos direitos garantidos pelas normas coletivas em sua integralidade, não caracterizando julgamento além dos limites da lide o seu deferimento. Ilesos os artigos 5º, LIV e LV, da CF/88e 128 e 460 do CPC/1973. Recurso de revista não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO PROVID
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25 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Transformação. Aposentadoria por invallidez. Sentença ultra petita. Desconstituição em parte. Apelação cível. Reexame necessário. Acidentária. INSS. Desconstituição parcial da sentença.
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26 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita»- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita», já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.
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27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença «ultra petita». Lucros cessantes. Pedido de 2 salários mínimos. Condenação superior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186.
«A alegação de a sentença ser «ultra petita» no que tange aos lucros cessantes, procede. Isso porque, se o pedido a esse título foi de dois salários mínimos (item 2; fl. 04), a sentença ao fixar em seis salários mínimos referentes aos 180 dias de incapacidade temporária para o trabalho, condenou o réu em quantidade superior a que foi pedida, em afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido no CPC/1973, art. 460. Nesses termos, é de se adequar a verba r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Adicional de Qualificação. Sentença ultra petita em relação ao mês de referência de setembro/2014 (pagamento outubro/2014). Nulidade absoluta. Decisão anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Recurso provido.
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29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à alegação de Sentença ultra petita - Delimitação dos pedidos da exordial às respectivas autoras - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Insubsistente o alegado julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, tendo respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prazo prescricional de 10 anos não configurado. Atraso de cinco meses na entrega da obra que restou comprovado nos autos. Sentença ultra petita não caracterizada. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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33 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação que não foram objeto do pedido. Condenação do réu. Sentença «ultra petita». Excesso afastado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos Ementa: Declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais - Preliminares - Sentença ultra petita - Proceder do juízo que encontra respaldo na petição inicial - Decadência - Não se verifica hipótese ensejadora de fluência do prazo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Prova técnica que comprovou que a assinatura no instrumento de contrato pertence ao autor - Conversão do negócio jurídico cujos requisitos estão presentes no caso concreto - Danos morais reconhecidos - Indenização bem arbitrada - RI requerido - Recurso desprovido.»
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35 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Abusividade. Violação das normas do consumidor. Nulidade decretada de ofício. Sentença «ultra petita». Inocorrência. Norma de ordem pública que independe de provocação das partes. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I.
A decisão que aprecia questão além da proposta pelas partes é tida como ultra petita e deve ser decotada. II. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. I -
Caso em exame Apelo do réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em constatar houve julgamento ultra petita. III. Razões de decidir. Julgamento ultra petita, na parte que extrapolou o pedido formulado pela parte autora, ao deliberar sobre a devolução dos valores pagos a título das tarifas cobradas nos contratos. Anulação da sentença apenas na parte que extrapolou o pedido form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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39 - TRT2. Petição inicial. Causa de pedir. Inalterabilidade pedidos líquidos. Limitação. Se os pedidos são líquidos, a condenação deve observar este teto, sob pena de caracterizar sentença ultra petita. Inteligência dos arts. 852-B, I, da CLT e 460, «caput», do CPC/1973.
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40 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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41 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.
«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Acidente em rodovia. Indenização por danos materiais. Omissão do dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Alegação de sentença ultra petita acolhida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos materiais.
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de sentença ultra petita. Ausência de prequestionamento da matéria. Termo final para o recebimento de dividendos. Dissonância da tese defendida em relação à jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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44 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.
«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. Responsabilidade pelo fato do serviço. Responsabilidade objetiva configurada pela comprovação do defeito de execução do serviço causado por fortuito interno que obstaculizou o recebimento da garantia prevista no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão de pedidos reflexos. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial em sua totalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no REsp 1.515.209/SC, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Fixação do valor devido pelo embargante em valor superior àquele que fora postulado pelo próprio exequente. Impossibilidade. Sentença «ultra petita». Quantia reduzida com aproveitamento dos atos praticados. Aplicação do CPC/1973, art. 249. Recurso parcialmente provido.
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47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. - O
provimento judicial deve se limitar ao pedido formulado pela parte, não podendo ser de natureza diversa (sentença «extra petita»), exceder o que foi requerido (sentença «ultra petita») ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos formulados (sentença «citra petita»). - Não configura julgamento «ultra petita» o reconhecimento tão somente do direito à metade das parcelas de financiamento de imóvel pagas durante a relação, se a parte, na inicial, pleiteou a partilha do imóve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DE DÉBITO PELA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NEGATIVADA. I -
Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). II - De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. Direito público. Sentença ultra-petita. Adequação. Pedido inicial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9 par-3º. Sociedade civil. Prestação de serviços. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença ultra petita. ISS. Prestação de serviços médicos. Clínica de radiologia e serviço de diagnóstico por imagens. Base de cálculo. Sociedade. Caráter empresarial. Benefício do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Insumos. Dedução. Impossibilidade.
«I. Merece adequação a sentença que julgou além do pedido inicial, determinando . II. Somente faz jus à tributação privilegiada prevista no art. 9º,§§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 a sociedade civil que tem por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Hipótese não configurada nos autos, revelando-se correto o proceder do Município em autuá-la para pagar o percentual sobre a receita bruta e não simples q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. -
Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. - Bens adquiridos por pessoa jurídica durante união estável, sem prova cabal de confusão patrimonial, não se comunicam na partilha. - A sentença que decide além do pedido é nula na parte excedente, sendo ultra petita. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não se justifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)