DOC. 147.4303.6013.7200

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inventário e Partilha. Ação declaratória c.c. reivindicatória e pedido liminar e indenizatória. Pretendida declaração de nulidade em face da sentença «ultra petita»- Acolhimento parcial. Não é imprescindível anulação de sentença por ter sido o julgamento «ultra petita», já que é possível no caso, a simples exclusão do processo. Interpretação do inciso I, do CCB, art. 1829. Concorrência do cônjuge sobrevivente somente com relação aos bens comuns e não sobre os bens particulares do cônjuge falecido. Provido em parte o recurso da requerida e improvido o recurso adesivo do requerente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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