DOC. 160.7865.5001.0800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Gdata. Sentença ultra petita. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que «Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - é gratificação sucessora da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. Embora diversos os nomes, ambas possuem a mesma natureza jurídica, de forma que a concessão daquela não importa sentença ultra petita» (REsp 1.429.075/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2014).

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