DOC. 562.7987.8534.0685

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I.

A decisão que aprecia questão além da proposta pelas partes é tida como ultra petita e deve ser decotada. II. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral.

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