Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1086.5000

1 - TST. Seguridade social. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Parcela «ctva». Complementação de aposentadoria. Integração no salário de contribuição. Empregado não aposentado (alegação de violação aos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 e 460, parágrafo único, do CPC/1973).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 196.6134.8003.2000

2 - STJ. Seguridade social. Recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul

«1. A pretensão recursal encontra amparo jurisprudencial do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. 2 - Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul provido.»

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Doc. 144.3405.1001.0000

3 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.»

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Doc. 103.1674.7224.9100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Carência. Inaplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 26, II.

«O benefício da aposentadoria por invalidez deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do , II.»

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Doc. 103.1674.7421.4500

5 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no , III.»

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Doc. 103.1674.7211.7700

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.

«A aposentadoria por idade, concedida na forma do , II, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.»

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Doc. 200.5641.7000.0600

7 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cargo eletivo. Restabelecimento do benefício. Natureza distinta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A teor da , a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o trabalho. Outrossim, § 2º do dispositivo em exame afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 2. O mandato eletivo exercido pelo Impetrante a partir de 01/01/2013 foi ent... ()

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Doc. 103.1674.7190.7400

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o .»

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Doc. 103.1674.7407.7500

9 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Doc. 103.1674.7389.2300

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o .»

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Doc. 103.1674.7266.5400

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por invalidez. Carência. Inexistência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, 39, I, 42 e 143, I.

«Para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez de rurícola não há falar em período de carência «ut», arts. 26, III, 39, I e 143, I, todos da Lei 8.213/91. »

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Doc. 103.1674.7246.4200

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o .»

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Doc. 148.0033.1000.3100

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Carência. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. No entanto, o Tribunal a quo consignou que a autora não exerceu atividade rural por 64 meses ao longo do período equivalente à carência que deveria ter sido comprovada. Contraditar este entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula ... ()

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Doc. 103.1674.7419.0000

14 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Urbano. Carência. Regras de transição. Lei 8.213/91, art. 142. Aplicação.

«Apesar do entendimento externado nos acórdãos trazidos pela Requerente, verifica-se que a jurisprudência majoritária do STJ também vem aplicando a regra de transição inserida no , para fins de cumprimento do requisito da carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, observando, na atual redação, o ano em que foi atingida a idade mínima, com a atribuição do número das respectivas contribuições. Assim sendo, não restou configurada a d... ()

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Doc. 103.1674.7447.0100

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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Doc. 170.2754.0002.4000

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Contribuições realizadas a destempo. Preenchimento dos requisitos legais.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento em atraso não impede a contagem dessas contribuições para fins de deferimento do benefício. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7418.9000

17 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho.»

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Doc. 177.9612.2001.5500

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Ausência de implemento da carência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Caso em que no acórdão recorrido se asseverou que inexistiu o cumprimento da carência, seja na época do implemento da idade mínima, seja na data do requerimento administrativo, tendo o recurso especial interposto limitado a sua abrangência tão somente no que toca à dispensa do preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 141.6512.5002.2100

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. 2. Cumprimento da carência exigida. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 147.2802.8019.8500

20 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 172.6995.0000.0500

21 - TRT2. Seguridade social. Auxílio enfermidade. Contribuição previdenciária. Auxílio doença indeferido pelo não cumprimento do período de carência. Responsabilidade do empregador. Inexistência.

«Indeferido pelo INSS o benefício de auxílio-doença comum em virtude do não cumprimento do período de carência pela segurada, nas hipóteses em que a doença não está excepcionada em lei, não tem responsabilidade o empregador pelo pagamento dos salários no período posterior aos quinze dias iniciais de afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho. Recurso Ordinário a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7388.4800

22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.»

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Doc. 211.7444.3000.5000

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da , que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». 2 - Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para ... ()

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Doc. 186.8050.3000.0300

24 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.»

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Doc. 103.1674.7458.4300

25 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência» e «idade mínima» para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. »

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Doc. 195.8235.9004.1500

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Não cumprimento do período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. II - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, que a condição da segurada não se insere nas hipóteses previstas no inciso II da para fins de dispensa da carência, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame desses mesmos elementos fático... ()

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Doc. 103.1674.7234.3300

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhime... ()

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Doc. 103.1674.7243.5200

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimen... ()

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Doc. 145.2155.2004.5500

29 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7374.0100

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»

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Doc. 190.1063.6017.3700

31 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«A Corte Regional, ao manter a decisão singular quanto à retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, o fez sob o fundamento de que a reclamada carecia de interesse recursal. No que diz respeito à inclusão dos juros de mora e de exclusão do FGTS do cálculo do imposto de renda, consignou que a discussão deverá ser travada na fase de execução. A reclamada, nas razões de revista, não ataca tais fundamentos, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incid... ()

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Doc. 103.1674.7181.0000

32 - STJ. Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (), de adiantamento de contrato de câmbio () e de contribuição à seguridade social (). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas ... ()

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Doc. 103.1674.7398.5200

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no , que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas pa... ()

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Doc. 103.1674.7408.1400

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no , que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas pa... ()

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Doc. 184.5243.6002.4200

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção de auxílio-doença. Carência. Cômputo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do , bem como com a ori... ()

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Doc. 203.0164.6004.0600

36 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. 2 - Precedentes do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) e TNU (PEDILEF 2007-72-50.00.0092-0). 3 - Incidente provido.»

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Doc. 196.6163.2003.5800

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisito. Carência não comprovada

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, é necessário não apenas o exercício de atividade laboral em número de meses idêntico à carência do referido benefício, mas que o trabalhador permaneça nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rit... ()

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Doc. 176.4741.5000.3200

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.348.633/SP, ao interpretar os arts. 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de demonstração da carência do trabalhador rural por meio de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.4195.9001.1100

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.348.633/SP, ao interpretar os arts. 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de demonstração da carência do trabalhador rural por meio de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 122.5534.0000.5300

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Contagem como tempo de contribuição e carência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 24, 27, 29, § 5º e 55, II.

«É pacífico o entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, de ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência e concessão de aposentadoria, quando vier intercalado com período contributivo. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.2140.2003.0400

41 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 137/e/STJ): « (...) Na situação dos autos, a autora comprovou o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 09/11/2001. Portanto, deverá comprovar a carência de 9 anos e 5 meses, de acordo com a tabela do . Ocorre que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, conforme dispõe o seu art. 55, § 2º, não poderá ser considerado para efeito de carência se ... ()

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Doc. 197.0691.0002.6400

42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 136.9811.2005.1300

43 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.

«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1872.9003.0500

44 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de nascimento. Prova material. Início.

«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7519.2700

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchido o requisito da carência. Lei 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do , é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (, II) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 ()... ()

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Doc. 166.3064.5001.1800

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente, no recurso especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto ao fundamento acima referido, no sentido de que a carência, na espécie, cujo objetivo é o deferimento de aposentadoria por invalidez, é indispensável, pois o somente dispensa o recolhimento de contribuição para a aposentadoria por idade. 2. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ... ()

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Doc. 142.0061.0002.1500

47 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Ausente a absoluta identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, não há que se falar em litispendência. 2. A simples referência pelo julgado de origem ao período de carência necessário ao deferimento do benefício pleiteado não implica a existência de julgamento quanto ao seu cumprimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9255.5002.9500

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7358.9600

49 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Falência. Indenização devida. CLT, art. 449. Lei 8.213/91, art. 118.

«De reintegração, obviamente, sequer se cogita quando a falência já está decretada. Em contrapartida, com respaldo no , tem-se que a extinção do estabelecimento não acarreta o perecimento da estabilidade provisória do empregado, já que pela previsão legal, em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, devem subsistir, sem restrições, os direitos oriundos do contrato de trabalho. A jurisprudência já se firmou nesse sentido, privilegiando o entendimento ... ()

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Doc. 140.5725.6001.1200

50 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

«1. A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2. «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Súmula 149/STJ. 3. A legislação exclui expressamente da condição de s... ()

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