Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

3 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,

6 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Nomeação pelo juízo em defesa de réu ausente. Profissional não integrante do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado. Irrelevância. Serviços prestados. Direito à remuneração. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o adesivo.

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7 - TJSP. Sentença criminal. Efeitos. Processo suspenso. Absolvição decretada com fundamento na prova da inexistência do fato ou por não constituir infração penal. Extensão ao réu ausente. Necessidade. Alteração de elemento constitutivo e essencial da configuração do crime, relativo ao fato e não aos autores. Ocorrência. Observância. Aplicação analógica do CPP, art. 580. Hipótese. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial não acolhido.

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8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO AUTORAL FUNDADO EM PROPALADOS DANOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 2018, ANTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA JUNTA AO BANCO RÉU - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LESÃO INDICADA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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9 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos relatório médico prescrevendo a necessidade de utilização de medicamento o qual alega o autor da demanda ter sido negado pelo plano de saúde contratado, ora réu, ausente também comprovação de solicitação de fornecimento a este e eventual recusa, inadmissível o deferimento do pedido indenizatório, observado na hipótese que obtido o remédio por força de liminar contra a União Federal e o Estado de São Paulo. Indenização afastada. Recurso não provido.

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10 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.

11 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado e desobediência. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática do roubo pelo réu, inviabilizando o pleito desclassificatório para o delito de receptação. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva. Inviável o reconhecimento da tentativa. Delito de desobediência incontroverso nos autos, pois o acusado desobedeceu aos sinais luminosos e sonoros de parada dos policiais militares. Penas mantidas, a despeito dos erros materiais, em benefício do réu. Ausente recurso da acusação. Regimes prisionais adequados. Recurso desprovido

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13 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços. Desativação de conta da autora no aplicativo Instagram. Ação julgada procedente em parte. Irresignação exclusiva do réu. Ausente prova do descumprimento, por parte da autora, de específica regra dos Termos de Uso ou das Diretrizes da Comunidade do Instagram que justificasse a suspensão da conta. Obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da autora junto à rede social Instagram, mantida. Multa fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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14 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão que deferiu o pedido liminar, determinando a apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Insurgência do réu. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Decisão que não comporta reparo. Inoportuna a alegação de suposta ilegalidade na cobrança de valores, por suposta abusividade nos juros. Presença dos requisitos autorizados da concessão da liminar. Impugnação ao valor exigido que deverá ser deduzido oportunamente pela devedora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

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15 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉU AUSENTE - TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP. Apelação. Autor que foi vítima de fraude na aquisição de trator agrícola. Venda promovida por estelionatário, que se passou por proprietário do bem. Pagamento do preço feito a terceiro. Não comprovado o envolvimento do réu, verdadeiro proprietário do trator, na negociação. Pretensões indenizatórias bem rejeitadas. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Autor que negociou a compra do veículo com terceiro que se dizia parente do réu. Fraude praticada por estelionatário. Prova insuficiente para atribuir culpa ao réu. Ausente prova de que o demandado tenha participado da negociação ou que o pagamento do preço foi feito a ele, por meio de PIX. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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19 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.

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20 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CONTRATO COM CLARA PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

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21 - TJSP. Apelação - Golpe do Falso Boleto - Ausência, no caso concreto, de qualquer prova no sentido que o Banco tenha colaborado com a fraude - Autora que repassou dados de acesso ao sistema do Banco réu a terceiro desconhecido por whatsapp - Impossibilidade do sistema de segurança do Banco identificar a fraude quando a própria autora fornece os dados de acesso ao golpista - Boleto, ainda, que tinha como terceiro beneficiário pessoa estranha à relação jurídica das partes - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade do banco réu, ausente qualquer prova que vincule a fraude à ação ou omissão do Banco, não se tratando de fortuito interno - Aplicação do Enunciado 12 da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Recurso provido, para julgar a ação improcedent

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22 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autor que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta a assinatura lançada na proposta de contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu o autor - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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23 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Inicial fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que acaba por admitir em réplica a relação jurídica originária junto ao cedente - Contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus que a ela incumbia e do qual não se desincumbiu - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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24 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que admite a relação jurídica originária junto ao cedente - Contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a autora - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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25 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta os documentos de compra de produtos na qualidade de consultora de vendas da cedente NATURA COSMÉTICOS S/A. - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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26 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega de forma específica a relação jurídica originária junto ao cedente BANCO SANTANDER - Abertura de conta corrente a adesão a produtos e serviços - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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27 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega relação jurídica originária junto à empresa cedente nem contesta a assinatura lançada na proposta de contratação de cartão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a autora - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.

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29 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.

30 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

31 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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32 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA ANTERIORES - DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE DECISÃO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

33 - TJRS. Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva considerada ilegal pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Adequação e proporcionalidade. Comparecimento em juízo e proibição de mudança de endereço sem comunicação. Legalidade. Assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da Lei penal. Réu ausente em atos processuais anteriores para os quais foi intimado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

35 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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36 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU OS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA CORRENTE, BEM COMO QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE CELEBROU COM A PARTE RÉ, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO DE CONTRATO COM CLARA PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. INSTA RESSALTAR, QUE O CONTRATO SE ENCONTRA ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO JULGADOR SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.

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37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

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38 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

39 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. -

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40 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com danos morais e materiais - Sentença de procedência, fixando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e restituição em dobro das parcelas descontadas do autor Apelação do réu - Ausente a juntada de contrato, não há fundamento para qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, não sendo o mero depósito de valores em sua conta apto a demostrar a contratação, sobretudo porque não esclarecidos os juros e demais encargos contratados - Ausente contratação, os descontos sem o consentimento do autor e sem base em qualquer contrato viola a boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados nos termos do CDC, art. 42 - Desconto do benefício previdenciário feito ilegalmente que gera dano moral indenizável, vez que causa angústia a diminuição da renda por empréstimo nunca contratado - Valor fixado na sentença que se mostra adequado, não cabendo redução - Recurso do Banco improvido Recurso do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Prazo e montante reduzidos dos descontos que não geraram abalo excessivo ao autor, sendo adequado o valor fixado na sentença, que não merece majoração ao patamar pleiteado - Juros de mora - Não havendo contratação entre as partes, a relação é extracontratual, devendo os juros serem aplicados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso do autor parcialmente provido, para alterar o termo inicial dos juros de mora aplicáveis a indenização por danos morai

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41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reu beneficiado com a soltura. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência no interrogatório. Presunçâo de cautelaridade. Requisitos ausentes. Fixação do regime aberto.

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DÉBITO - CPC/73 - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - SUSUCMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

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43 - STJ. Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

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46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Alegações de atipicidade e negativa de autoria. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Quantidade de réus. Dificuldade para localização de réu ausente.

47 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Não prospera a irresignação ministerial. Parecer da PGJ pelo desprovimento do presente recurso. Em que pese a gravidade abstrata do delito supostamente perpetrado, não se vislumbra a contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia ocorridos em 2022 e o pleito de prisão do paciente. Passados mais de dois anos entre um evento e outro, sem que tenha havido qualquer fato novo que justificasse a decretação da prisão preventiva, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Não há nos autos qualquer notícia de que o recorrido, que se encontra em liberdade desde 12/01/2023, buscou prejudicar a instrução criminal, obstar a aplicação da lei penal ou afetar a garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, que a prisão cautelar seria necessária em vista do risco de reiteração delitiva, até porque, não há novas anotações em sua FAC. Deste modo, há de se manter a decisão que indeferiu a prisão preventiva, considerando que o réu, ausente a contemporaneidade, tem condições de responder ao presente feito em liberdade, sem prejuízo de que, diante da ocorrência de fatos novos, decisão em sentido contrário seja proferida. Recurso desprovido.

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48 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Prequestionamento. Ausente. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo regimental desprovido.

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49 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.