DOC. 409.1674.2069.1558

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. -

Não há se falar em omissão se foi expressamente afastada no acórdão a continuidade delitiva, tendo em vista a autonomia de desígnios e a habitualidade/reiteração delitiva do réu. - Ausente o vício apontado pelo embargante, configurando mero inconformismo com a manutenção do concurso material de crimes, não há como acolher os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.

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