Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TRT2. Falência. Confissão e revelia massa falida, representação, ausência do administrador judicial, presente o seu advogado, confissão ficta não aplicável. O administrador da massa falida, ou seja lá quem ele indicar para representá-lo, não tem obrigação de saber dos fatos do período anterior à quebra, pelo que não se podem aplicar as regras do § 1º do CLT, art. 843 (que fala de preposto que tenha conhecimento do fato) e do § 1º do CPC/1973, art. 342(pois não há recusa em depor) e do CPC/1973, art. 345(que fala de evasivas para não responder às perguntas).

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2 - TRT2. Preposto. Desconhecimento de fatos controvertidos. Presunção de verdade do alegado. CLT, art. 843, § 1º.

3 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. CLT, art. 730. Testemunha que se recusa a depor . Recalcitrância não verificada. Multa indevida.

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4 - TJMG. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Ausência de fundamentação. Depoimento pessoal. Pena de confissão. Descabimento. Contrato de cessão. Retenção de material lenhoso. Inadimplemento contratual. Deficiência probatória. CPC/2015, art. 386.

5 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de defesa. Aplicação da pena de confissão. Recusa de depor. Emprego de evasivas.

6 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Aplicação de confissão ficta.

7 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Dano material. Ação de indenização. Equipamento de tratamento de varizes. Defeitos no produto. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Ausência injustificada que acarreta a pena de confissão. Fatos alegados pela parte serão presumidos confessados, quando a parte, pessoalmente intimada, não comparece à audiência, ou, presente, se recusa a depor. Presunção «juris tantum». Ausência, outrossim, de provas hábeis, documentais ou orais que permitam o convencimento contrário ao alegado pelo autor. Procedência parcial da pretensão. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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9 - STF. Advogado. Sigilo profissional. Ação penal. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Fatos não alcançados pelo sigilo. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. Lei 8.906/94, art. 7º, XIX. CPP, art. 207.

10 - TJMG. Habeas corpus. Advogado. Dever de guardar segredo profissional. Trancamento de ação penal. Crime de desobediência. Negativa dele em prestar depoimento em procedimento administrativo. Lei 8.906/1994. Dever de recusar-se a depor. Concessão da ordem. CP, art. 154.

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11 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

12 - STJ. Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.

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13 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Intimação da irmã e do cunhado de investigada para prestar depoimentos, sob pena de condução coercitiva. Direito da paciente de se recusar a depor, por força do disposto no CPP, art. 206, admitindo-se, contudo, que preste depoimento sem a tomada de compromisso, nos termos do artigo 208 do mesmo diploma legal. Norma excepcional que, não admitindo interpretação extensiva, não abrange o paciente (cunhado) nem compreende o direito de não-comparecimento, uma vez que não faz menção alguma a esse respeito. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente.

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14 - TRT2. Confissão ficta configuração e efeitos recurso ordinário. Confissão. A confissão, no processo do trabalho, além de decorrer do não comparecimento da empresa à audiência de conciliação e julgamento, nos termos do CLT, art. 844, também é gerada pelo desconhecimento do preposto, sobre as questões versadas no litígio. Isto porque o parágrafo 1º, do CLT, art. 843, exige a ciência, acerca dos fatos, por parte do representante patronal e a falta respectiva, na esfera jurídica, equivale à recusa a depor, contexto que atrai a aplicação do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343. Deste modo, o desconhecimento do preposto dos fatos controvertidos da ação. Originou a confissão não havendo, assim, necessidade de prova pela parte contrária, conforme, II, do CPC/1973, art. 334. Registre-se, ainda, que esta confissão, embora tenha presunção iuris tantum, não foi elidida, até porque, a ré não produziu qualquer outra prova, seja oral ou documental, a asseverar suas alegações. Assim, inexistindo prova hábil em contrário, e levando em conta a confissão ficta decorrente do desconhecimento por parte do preposto, em relação à jornada de trabalho e sua fiscalização, outra solução não se impõe senão presumir como verdadeiros os fatos declarados pelo autor.

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15 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Leitura de peça irrepetível. Recusa. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO PARA APURAR FALTA GRAVE EM RAZÃO DE DENÚNCIA FORMULADA POR TERCEIRO E ENCAMINHADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELANTE MENCIONADA NESTA DENÚNCIA COMO VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ARROLA A APELANTE COMO TESTEMUNHA E A INTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. APELANTE, COMO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TEM O DEVER DE LEALDADE E DE NÃO OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº11/98 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ). A INTIMAÇÃO DA APELANTE NÃO REPRESENTA ASSÉDIO MORAL OU ATO ABUSIVO. RECUSA DA APELANTE EM PRESTAR DEPOIMENTO ENSEJOU INSTAURAÇÃO CONTRA SI PRÓPRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL. PAD CONTRA A AUTORA ARQUIVADO SEM SANÇÃO POR HAVER, TÃO SOMENTE NESTE MOMENTO, A AUTORA JUSTIFICADO A AUSÊNCIA PARA DEPOR NO PAD NO QUAL FOI ARROLADA COMO TESTEMUNHA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DO RÉU À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ATUAÇÃO NÃO LESIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELA INSTAURAÇAO DE PAD CONTRA SI PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

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17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido

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18 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Revogação pela decisão agravada - Acerto - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos de extratos da conta mantida no Banco Itaú, expressamente solicitados pelo Juízo de primeiro grau - Fato que apenas depõe contra si - Decisão atacada mantida - Recurso desprovido

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19 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento pela decisão agravada - Acerto - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos de extratos de todas as contas bancárias que possui - Fato que apenas depõe contra si - Além disso, há elevada movimentação financeira, incompatível com o benefício almejado. Decisão atacada mantida - Recurso desprovido

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20 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA.

21 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos policiais. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Negativa do réu restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Atendendo ao entendimento recentemente sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, concedo a substituição da pena. Regime aberto mantido em caso de descumprimento das condições. Recurso parcialmente provido

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22 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento pela decisão agravada - Acerto - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos de extratos de outras contas mantidas no Banco do Brasil e Nu pagamentos - Fato que apenas depõe contra si - Além disso, os gastos com cartão de crédito se mostram incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Decisão atacada mantida - Recurso desprovido

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23 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Furto. Art. 155, § 4º, II, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunhos das vítimas, testemunhas e policiais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade, em especial dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Réu que confessou a prática dos delitos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Incabível, os requisitos do benefício não foram satisfeitos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso improvido

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24 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, §2º, III, do CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunhos policiais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade, em especial dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Não viável, os requisitos do benefício não foram satisfeitos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso improvido

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25 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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26 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO QUE, NÃO PRETENDENDO PERMANECER NOS IMÓVEIS LOCADOS, ENCONTROU RESISTÊNCIA DOS LOCADORES QUANDO DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES NO ANO DE 2020. RECUSA EM RAZÃO DE IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DAS SALAS COMERCIAIS. FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DE FORMA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE NÃO SER LEGÍTIMA A RECUSA DAS CHAVES EM CASOS COMO O PRESENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERÍCIA MINUCIOSA REALIZADA IN LOCO QUE LEVOU EM CONTA RELATÓRIO DE VISTORIA REALIZADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, NOS ANOS DE 2012 E 2014. SENTENÇA NA QUAL SE CONDENOU O ENTÃO INQUILINO À REFORMA DOS IMÓVEIS, MERECENDO REPARO UNICAMENTE PARA FINS DE DESOBRIGAR A REPOR CARPETES DE COR VERMELHA E CONDICIONADORES DE AR QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM RAZOÁVEL TEMPO DE UTILIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O CARPETE, JÁ BASTANTE DETERIORADO QUANDO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8245/91, art. 23, III. O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM RETOQUE, EIS QUE FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DO LOCATÁRIO E FIADORES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS LOCADORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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27 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade, no ponto, do recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 493. Dispositivo que não encerra disciplina sobre a controvérsia. Inexigibilidade da assinatura da defesa na ata de julgamento da sessão do Júri, nos termos do CPP, art. 494, em sua antiga redação. Nulidades eventualmente ocorridas no julgamento do Júri. Necessidade de que sejam argüidas tão-Logo ocorram (cpp, art. 571, VIII). Parentes da vítima. Obrigação de depor e de dizer a verdade. Pretensão no sentido de reconhecer que determinados depoimentos teriam sido parciais. Incidência da súmula 7 deste STJ. Quesito referente à negativa de autoria formulado. Ausência de comprovação de que foi suscitada a tese de ausência de dolo, em razão do disparo acidental da arma, o que seria imprescindível, para que se pudesse acolher a alegação de ausência, nessa parte, do quesito pertinente. Circunstâncias judiciais. Majoração da pena-Base, mediante fundamentos em parte inidôneos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao recorrente.

28 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFISSÃO FICTA - EVASIVAS DO PREPOSTO DA RECLAMADA .

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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma. 1.- É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ). 2.- No caso, foi a agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos da integralidade dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - O balanço patrimonial apresentado não possui a assinatura de sócio-administrador, tampouco de contador habilitado, o que reduz o valor probatório - Sozinho, e nas condições em que apresentado, o balanço não é suficiente para comprovação da crise econômica - As decisões de outros colegiados deste TJSP não vinculam este órgão julgador, que poderá decidir segundo o livre convencimento motivado - Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida - Recurso desprovido

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30 - TJSP. Apelação. Injúria racial (art. 2º-A, da Lei . 7.716/1989) e desacato. Preliminar objetivando a anulação da sentença pela existência de suspeição do magistrado ou em virtude de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de justificativas ou elementos plausíveis para duvidar da atuação imparcial do juiz a quo. Rigidez de tratamento da autoridade sentenciante que não conduz à suspeição. Ausência de cerceamento de defesa. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Matéria, inclusive, já analisada por este E. Tribunal, por meio de habeas corpus. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade das condutas ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente desacatou funcionário público no exercício de suas funções, chamando-o de «filho da puta», «vagabundo» e «policial corrupto», além de tê-lo injuriado, por meio dos seguintes dizeres: «negão safado, filho da puta e corrupto», ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor da pele. Depoimentos dos policiais militares uníssonos tanto na delegacia de polícia quanto em juízo. Testemunhas de defesa que possuem vínculo familiar com o réu, possuindo natural interesse em depor de modo mais favorável à sua defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Irretorquível o reconhecimento da agravante da reincidência, com a exasperação das penas à fração de 1/6. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de desacato, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irretorquível. Parcial provimento

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31 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.

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32 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.

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33 - STJ. Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA, POIS PRESENTE SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM DETRIMENTO DA VÍTIMA QUE ERA COMPANHEIRA DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PLEITO VOLTADO À NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FEITO EM ANÁLISE COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 12), PELOS LAUDOS DE LESÃO CORPORAL DO APELANTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 17 E 19), PELOS LAUDOS DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA (PÁGINAS DIGITALIZADAS 24 E 27), ESTE ATESTANDO: «(...) PRESENÇA DE TUMEFAÇÃO EM PIRÂMIDE NASAL; PRESENÇA DE MÚLTIPLAS ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS DE TAMANHOS E FORMATOS VARIADOS, LOCALIZADAS EM REGIÃO FRONTAL ESQUERDA E EM REGIÃO CERVICAL LATERAL ESQUERDA; PRESENÇA DE MÚLTIPLAS EQUIMOSES VIOLÁCEAS, ATÍPICAS, LOCALIZADAS EM TERÇOS MÉDIOS DE FACE EXTERNA DE AMBOS OS BRAÇOS E ANTEBRAÇOS, EM REGIÃO GLÚTEA DIREITA E EM DORSO À ESQUERDA (...)» - EM ANÁLISE À PROVA, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TEM-SE QUE A VÍTIMA, EMBORA REPRODUZA QUE O APELANTE OFENDEU A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, NÃO FOI CAPAZ DE DESCREVER OS FATOS E AS LESÕES SOFRIDAS, NÃO SE RECORDANDO, COM TOTALIDADE, COM A CLAREZA NECESSÁRIA, POIS ESTAVA SOB O EFEITO DE FORTE MEDICAÇÃO PARA DORMIR, VINDO A TER CIÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS SOMENTE NO IML, PORÉM, ACREDITANDO QUE TAMBÉM OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DO APELANTE; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA A AUTORIA DELITIVA - DEMAIS TESTEMUNHAS QUE EMBORA TENHAM CONSTATADO A PRESENÇA DE LESÕES NA VÍTIMA E REPRODUZAM A AFIRMAÇÃO DESTA DE QUE FOI AGREDIDA PELO RECORRENTE, TRAZEM QUE A VÍTIMA ESTAVA «DOPADA» DE REMÉDIOS E, NO MESMO DIA, SE ENVOLVEU EM NOVO CONFLITO COM O PAI DO APELANTE, VINDO A AGREDI-LO APÓS TER INGRESSADO NO APARTAMENTO DO RECORRENTE, SEM AUTORIZAÇÃO, QUEBRANDO AINDA O PORTÃO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO, VINDO A SER PRESA NESTE DIA, DEMONSTRANDO QUE ESTAVA DESCONTROLADA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, AFIRMOU QUE HOUVE AGRESSÕES RECÍPROCAS, PORÉM SE EXCEDEU AO TENTAR CONTER A VÍTIMA QUE ESTAVA «FORA DE SI», NÃO ACREDITANDO QUE TENHA SIDO O AUTOR DE TODAS AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA E QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, RELATOU QUE HOUVE UMA «CONFUSÃO GENERALIZADA» NA DELEGACIA, SENDO EMPURRADO POR DOIS POLICIAIS, PEDINDO DESCULPAS A ESTES POR SUA REAÇÃO, SE ARREPENDENDO DE TER RESISTIDO À PRISÃO - PRESENÇA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, NAS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA FRENTE À FRAGILIDADE DO RELATO DESTA - ALIADO A ISTO, CONSTA NA ASSENTADA: «(...) A VÍTIMA FEZ USO DA ESCUSA PREVISTA NO CPP, art. 206, PREFERINDO NÃO RESPONDER AS PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (...)» - CPP, art. 206 QUE EXCEPCIONA A OBRIGATORIEDADE EM DEPOR, EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS - VÍTIMA QUE NÃO UTILIZOU O DIREITO DE ESCUSA EM DEPOR, AO CONTRÁRIO, ESTA RESPONDEU APENAS AS PERGUNTAS DA ACUSAÇÃO, QUE LHE FORAM CONVENIENTES, SE NEGANDO A RESPONDER AS PERGUNTAS DA DEFESA, EM ESCUSA, DE FORMA PARCIAL E NÃO TOTAL - NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESIQUILIBRANDO A PROVA, AO PRODUZI-LA SOMENTE EM DESFAVOR DO APELANTE - JUÍZO DE CENSURA QUE NÃO DEVE SE BASEAR EM MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, DEVENDO HAVER UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO AOS FATOS E A AUTORIA DO CRIME, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, FRENTE A PRECARIEDADE DO RELATO DA VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDOU DOS FATOS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - NO ENTANTO, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, OS AGENTES DA LEI TROUXERAM QUE O APELANTE, OPONDO-SE À ORDEM DE PRISÃO, INICIOU UMA DISCUSSÃO COM OS POLICIAIS, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM ESTES, O QUE SE REPETIU APÓS TER SIDO COLOCADO NA CELA DA DELEGACIA, HAVENDO NOVA LUTA CORPORAL, CONFIGURANDO, PORTANTO, O CRIME DE RESISTÊNCIA - E, EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE NA AUSÊNCIA DE OUTRAS MODIFICADORAS A SEREM CONSIDERADAS NA 2ª E 3ª FASE DA DOSIMETRIA, É TORNADA DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO; SENDO MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO; SENDO MANTIDA A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

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35 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU CLEITON FELIX DASILVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, §2º-A, I (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 ANOS, 08 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 300 DIAS MULTA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DE ROUBO MAJORADO E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CLEITON FELIX, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI, UM CELULAR APPLE IPHONE 8 PLUS, DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO PEDRO LEGEY FERREIRA; E UM CELULAR APPLE IPHONE, DE PROPRIEDADE DE RAÚL WOLTHERS RYFF. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ IDÔNEA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE AS DUAS VÍTIMAS RECONHECERAM O ACUSADO EM SEDE POLICIAL POR, E UMA DELAS, A VÍTIMA RAUL, RATIFICOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ESTANDO PRESENTE O ACUSADO. A OUTRA VÍTIMA NÃO COMPARECEU PARA DEPOR SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MAS AS VERSÕES ANTERIORES FORAM RATIFICADAS E CONFIRMADAS PELA OUTRA VÍTIMA, A QUAL, IMPORTANTE FRISAR, RECUPEROU O SEU CELULAR FACE A PRISÃO DO RECEPTADOR QUE ADMITIU TER SIDO O RÉU AQUELE QUE LHE VENDEU O OBJETO ROUBADO. RÉU QUE EM JUÍZO ADMITIU OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, MAS NEGOU A DESCRITA NOS AUTOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE DEVE SER AFASTADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NOS AUTOS, A IMPOSSIBILITAR A CERTEZA DE SE TRATAR DE ARMA DE FOGO O OBJETO VISTO QUANDO O RÉU APENAS LEVANTOU A SUA CAMISA. CONCURSO FORMAL INQUESTIONÁVEL. DOSIMETRIA A MERECER REPAROS, AFASTANDO-SE UM MAU ANTECEDENTE QUE CARACTERIZARIA REINCIDÊNCIA, MAS UTILIZADO EM AFRONTA AO CP, art. 68, PORÉM COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.

37 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.

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38 - STF. Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere». CF/88, art. 5º, LXIII e CF/88, art. 58, § 3º.

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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40 - STJ. Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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42 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 91 porções de cocaína (28,6 g) e 60 porções de maconha (403,4 g). Preliminares defensivas de (i) ilicitude da abordagem policial, sob a alegação de inexistência de fundada suspeita; (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista a não apreensão da sacola de plástico preta no interior da qual os entorpecentes foram localizados; e (iii) coação moral irresistível da testemunha Raí. Não ocorrência. As circunstâncias do caso concreto (porte de uma sacola de plástico em área conhecida como ponto de mercancia de drogas e tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial) geraram a fundada suspeita dos milicianos, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu ocorrida logo após, haja vista a apreensão de entorpecentes no interior da sacola por ele trazida. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Pretensão de realização de perícia papiloscópica no invólucro do entorpecente. Questão que, na realidade, se refere à autoria delitiva. Ausência de nulidade processual. Inexistência de provas razoáveis de que policiais intimidaram a testemunha Raí a depor em determinado sentido na delegacia de polícia, pessoa sequer arrolada, pela defesa, para testemunhar em juízo, no intuito de retratar-se dos fatos declinados na distrital. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do acusado. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, corroborados pela confissão informal e pelas palavras extrajudiciais da testemunha Raí, a qual afirmou ter se dirigido ao local dos fatos para adquirir drogas do apelante. Gravações obtidas por meio das «bodycams» utilizadas pelos milicianos que se coadunam com a prova documental, pericial e oral produzida nos autos. Negativa prestada pelo réu em juízo desprovida de elementos probatórios aptos a corroborá-la, em manifesta contrariedade aos uníssonos elementos probatórios angariados durante a instrução. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (ainda que específica) e a atenuante da menoridade relativa, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Inviabilidade da aplicação do redutor ou de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento

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43 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Acordo de não persecução penal. Exigência da confissão durante a fase de inquérito. Fundamentação inidônea para a recusa na formulação da proposta correspondente. Natureza negocial do instituto. Ausência de certeza da contrapartida. Garantia de não autoincriminação. Necessidade de escolha informada. Possibilidade de realização do ato perante o Ministério Público. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Fixação da tese jurídica.

44 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU PAULO JORGE DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 E, POR FIM, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, UM TOTAL DE 1,80G (UM GRAMA E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA; 06G (SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; E 6,5G (SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAIS DE NULIDADE ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS NÃO REITERADAS NO RECURSO. EXAME OBRIGATÓRIO, MESMO QUE DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM TESE CONSTATADA. HÁ QUE SE DIFERENCIAR LEITURA PELO JUIZ OU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA/TESTEMUNHAS DA LEITURA DA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA, AO MENOS EM TESE, ATÉ OBRIGATÓRIA, PARA PERMITIR A QUEM VAI DEPOR SABER EXATAMENTE A ACUSAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VICIADA. NO MÉRITO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE GUARDAR OU TRAZER CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM A PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE QUE O MATERIAL TÓXICO ESTARIA SOBRE UMA MESA EXPOSTO À VENDA. NEGATIVA DO ACUSADO DE ESTAR NO LOCAL E MOMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE SE NÃO APRESENTA CERTEZA TEM VEROSSIMILHANÇA DIANTE DAS LACUNAS NA VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA VISUALIZADO, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, SEGUNDO OS POLICIAIS, NADA TRAZIA OU GUARDAVA CONSIGO E ESTARIA APENAS AO LADO OU PRÓXIMO DE UMA MESA. POSSIBILIDADE EM CASO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SE ADMITIR A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA E QUE A INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PARA A RELATORIA, FRISE-SE, FOI UTILIZADA PARA NEGAR-SE A CIRCUNSTANCIADORA. NÃO SE AFASTA SEQUER A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL, NÃO TENDO HAVIDO RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA PERMITIR A RECLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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45 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO APÓS A LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA - INTIMAÇÃO APENAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O

46 - TST. Recurso de revista da reclamante 1. Preposto. Conhecimento dos fatos. Exibição de documentos. Distribuição do ônus da prova.

47 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descaminho. Nulidade. Relação de parentesco entre policiais participantes de uma mesma investigação. Inocorrência. Ausência de violação à dispositivo de lei. Imposição de regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

48 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

49 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ.

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -