Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.7424.2000.0000

1 - STJ. Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.

«A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurs... ()

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Doc. 163.9800.9014.2000

2 - TJSP. Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório alimentar. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Pagamentos feitos pela Fazenda Pública que devem obrigatoriamente observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4009.9000

3 - TJSP. Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Recurso desprovido.

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Doc. 107.7133.1000.1000

4 - TJRJ. Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (, § 1º). 2. Na forma do , § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que ... ()

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Doc. 786.7895.0266.3904

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

da FUNDERJ. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA E DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO , II. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS/DIPRE DE QUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS/EXEQUENTES FORAM PAGOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PRIMEIROS APELANTES QUE FORAM HABILITADOS NO PROCESSO, EM 23/01/2019. PRETENSÃO DE QUE SE DÊ PROSSEGUI... ()

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Doc. 643.9547.9841.8543

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Precatórios Complementares. Recurso interposto contra decisão que determinou o cancelamento do Precatório Complementar 2022.01634-8, sob o fundamento de que foi expedido em duplicidade, sem comando judicial expresso. No caso concreto, após a procedência parcial da ação indenizatória, foram expedidos dois precatórios referentes ao crédito principal, sendo o Precatório 2014.01579-6, referente a 70%... ()

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Doc. 103.1674.7138.7900

7 - STJ. Competência. Precatório. Questões incidentes.

«Em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Precedentes.»

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Doc. 145.6053.1000.9700

8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro. Precatórios. Complementação de precatório original. Não configuração das hipóteses permissivas. Necessidade de expedição de novo precatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses: a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI 2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II - A não verificação de uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo precatório, observada a vedação do § 8º do art. 100 da CF/1988. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.4560.7000.3500

9 - STF. Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Insuficiência de pagamento. Expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório original ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos demais casos, a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no - Constituição Federal. Precedentes. 2. Ag... ()

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Doc. 220.3301.1721.7929

10 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do ADCT/88, art. 33. Possível valor remanescente na ordem cronológica original. Necessidade da expedição de novo precatório. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato tido como coator do Desembargador Direito da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, que extinguiu o mandado de segurança por ausência de interesse de agir, extinguindo o precatório formado através do process... ()

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Doc. 749.6132.4936.9104

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DE SÓCIO DA AGRAVANTE E NÃO PAGO.

Impossibilidade. A ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios não pode ser afetada. Ademais, inexiste lei estadual que assim permita fazer. Por fim, precatório não é dinheiro, e há justificativa na recusa Estatal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 961.5920.0602.6878

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida, que indeferiu a expedição de precatório complementar atinente a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, extinguindo a execução na forma do , II, ao fundamento de que houve a devida atualização monetária, estando os precatórios expedidos quitados. 2. Hipótese de pedido de expedição de precatório complementar, a fim de que seja observada a devida aplicação de juros de mora des... ()

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Doc. 221.1160.2680.4112

13 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Tema 291/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento da ultima parcela.

I - Conforme o descrito no Tema 291/STJ, «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019)». Assim, existindo diferença de valores entre o trânsito em julgado e o primeiro precatório é devida a expedição de novo precatório para atualizar a conta. II - Quanto ao trânsito em julgado, este STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo para a expedição ... ()

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Doc. 204.3108.5398.4375

14 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional, aplicando sua Resolução Administrativa 08/2003 e seu Provimento 04/2003, entendeu possível a transformação de precatório já expedido (fl. 389) em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 139.6724.6956.6459

15 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu possível a transformação de precatório já expedido em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 231.0060.7799.8347

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valore... ()

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Doc. 103.1674.7031.1500

17 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 103.1674.7167.5100

18 - STJ. Precatório. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do Juiz da execução.

«A Eg. Corte Especial deste STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao Juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar.»

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Doc. 165.3124.0000.5500

19 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento de diferença decorrente de atualização de débito anterior quitado por precatório, sem nova entrada na respectiva fila regular dos precatórios. Impossibilidade. Entendimento do STF em sede da ADI nº: 2924-0. , acerca da interpretação conferida à redação do artigo 336, V, do RITJSP. Necessidade de expedição de novo precatório nos moldes da regra do CF/88, art. 100. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7080.7100

20 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Natureza alimentícia. Liquidação. Precatório. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica específica dos respectivos precatórios.»

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Doc. 241.1081.0986.0865

21 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada.

1 - A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional. 2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior ... ()

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Doc. 241.1060.8882.0505

22 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.

2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo , autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º)". (RMS 28.288/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe d... ()

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Doc. 148.6803.4000.1800

23 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório. Precedentes. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no , sendo necessária a expedição de novo precatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 890.5951.2478.3186

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Precatório. Saldo devedor. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de precatório complementar e determinou a expedição de novo precatório. 1. Precatório. Alegado pagamento a menor. Saldo devedor reconhecido. Requisição. Entendimento assentado atualmente, em especial após a orientação do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, de que, em ... ()

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Doc. 428.4959.8716.0220

25 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. OFÍCIO PRECATÓRIO EMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. TEMA 112 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu possível a transformação de precatório já expedido em requisição de pequeno valor. Tal decisão, todavia, está em desconformidade com a norma do art. 86 do ADCT, que manteve o pagamento nos termos do CF/88, art. 100para os precatórios já emitidos, definidos como de pequeno valor e cujo pagamento esteja total ou parcialmente pendente na data de publicação da Emenda Constitucional 37/2002, como no caso. Ademais, não prevalece a distinção adotada pelo acórdão objeto do juízo de retratação, no que diz respeito à possibilidade de conversão do precatório, na hipótese em que o Tribunal Regional ainda não emitiu o ofício requisitório do valor devido pelo ente público responsável pelo pagamento. O art. 86 do ADCT refere-se a precatório emitido e não a requisição de pagamento. Assim, necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.3280.2284.1654

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). 2 - Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo assentou a... ()

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Doc. 103.1674.7002.6400

27 - STF. Precatório. OTNS. Valor expresso. CF/69, art. 117, § 1º.

«A jurisprudência do STF considera inconstitucional a requisição, nos precatórios, de valor expresso em OTNS, para que se faça a conversão de tais títulos na época do depósito ou pagamento. O precatório deve traduzir a importância certa, e não variável.»

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Doc. 862.4847.1052.4203

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PRECATORIO 0008313-24.2019.8.26.0053/03 - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e determinou que o cálculo do valor da prioridade constitucional deve ser realizado considerando-se o teto do valor da UFESP previsto na Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs), bem como o limite de 03 (três) RPVs para pagamento de crédito superpreferencial - REFORMA NECESSÁRIA - Título executivo transitado em julgado em março de 2012 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 231.1724.1182.8254

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição... ()

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Doc. 194.3813.1000.1700

30 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional». I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é... ()

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Doc. 150.5244.7010.1400

31 - TJRS. Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 191.2111.0001.1000

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.

«1 - O entendimento consolidado nesta Corte está consolidado no sentido de que o limite previsto pela , § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Desse modo, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala ... ()

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Doc. 164.4564.6003.1800

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.

«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (, de 1973). 2. A expedição de precatório complementar em razão... ()

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Doc. 153.9805.0030.5000

34 - TJRS. Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do , § 1º, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Se a quitação do débito se der no prazo previsto no , § 1º não há falar na incidência de juros de mora. Precedente do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 150.1382.8002.6100

35 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários» no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. 2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso c... ()

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Doc. 553.9365.1718.6519

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. ORDEM PREFERENCIAL. CF/88, art. 100, § 2º.

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos precatórios para que passem a constar que a natureza dos precatórios é alimentar. As licenças especiais e férias devidas ao servidor público têm caráter alimentar e sua conversão em pecúnia, em razão de não haverem sido usufruídas, somente converte a verba remuneratória em indenizatória. Ademais, considerando que a verba devida, oriunda da conversão das licenças especiais e férias não gozada... ()

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Doc. 153.9805.0019.0300

37 - TJRS. Direito público. Precatório. Penhora. Avaliação. Indeferimento. Descabimento. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Possibilidade.

«Segundo entendimento do STJ, é cabível a avaliação do precatório penhorado, pois «não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento da mesma quantia em data incerta» (REsp 1.059.881-RS). AGRAVO PROVIDO. VENCIDO O RELATOR.»

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Doc. 148.6582.3000.3600

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6273.1000.2400

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5271.4000.0800

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.0214.1000.5600

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 111.8400.4000.1300

42 - STJ. Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o , § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em ju... ()

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Doc. 153.9805.0023.4600

43 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. , § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()

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Doc. 781.2528.2084.6013

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

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Doc. 103.1674.7006.1500

45 - STJ. Liquidação de sentença. Precatório complementar. Cálculos dos juros moratórios. Incidência.

«Na expedição de precatório complementar, atualizado monetariamente o valor principal da dívida, igualmente deverão ser calculados os juros moratórios, incidindo sobre o débito subjacente, contados entre a data de expedição do anterior precatório e o respectivo pagamento. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7258.0200

46 - STJ. Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.

«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.»

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Doc. 241.1030.1672.5694

47 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa. Precedentes do STJ. 2 - No mais, inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta. No caso dos autos, pretende a agravante compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios do DER - Departamento de Estradas e Rodagens (autarquia estadual). Dessa forma, desnecessária a análise do po... ()

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Doc. 241.1030.1659.4448

48 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Conta de liquidação. Juros de mora. Precatório complementar. Existência de coisa julgada. Recurso especial a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Pacificou-se neste E. STJ o entendimento de que, cumprido o prazo constitucional para o pagamento dos precatórios, consoante disposto no art. 100, § 1º, da CR/88, são indevidos os juros moratórios em precatório complementar. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b) inc... ()

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Doc. 143.2294.2053.9300

49 - TST. Precatório. Inaplicabilidade da Resolução 02/2006 do juízo auxiliar de conciliação em precatório do trt da 17ª região. Pagamento de precatório à vista com deságio ou parcelado. Ausência de acordo com o juízo auxiliar de conciliação em precatórios. Atualização devida. Recurso provido.

«A Resolução 2/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que autorizou o pagamento à vista com deságio ou parcelado de valores incontroversos em precatórios, decorreu de tratativas promovidas pelo Juiz-Presidente da Corte com a Fazenda Pública objetivando assegurar o imediato cumprimento dos precatórios preteridos. Entretanto, as atas de reuniões deixam claro que não houve concordância dos credores com tal forma de pagamento, não se podendo interpretar o recebimento de v... ()

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Doc. 816.1034.2003.3281

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de desmembramento de precatório já expedido para pagamento preferencial de honorários advocatícios. Impossibilidade. Patrono que optou por requisitar a sucumbência juntamente com o precatório do autor. Minuta de precatório apresentada que contemplou tanto o valor da indenização do autor quanto da verba honorária correspondente. Verba honorária que pode ser executada de foram autônoma em relação ao crédito principal, desde que não haja precatório expedido. RECURSO IMPROVID... ()

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