DOC. 145.6053.1000.9700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro. Precatórios. Complementação de precatório original. Não configuração das hipóteses permissivas. Necessidade de expedição de novo precatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses: a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI 2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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