1 - TJSP.Possessoria. Liminar. Ausentes nos autos indícios de que estejam os demandantes sofrendo turbação ou esbulho na posse, bem como iminência de sofrê-los, não identificável, na fase preliminar, presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, de rigor o aguardo do contraditório, com eventual dilação probatória, para coleta de elementos mais substantivos, para eventual declaração da usucapião objetivada. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.
2 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.
3 - TJSP. DEMANDA POSSESSÓRIA. LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO
4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - ESBULHO DEMONSTRADO - VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
-
Para a concessão da tutela possessórialiminar, nos termos do CPC, art. 561, é imprescindível que o autor comprove: (i) a posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, e (iii) a data do esbulho, se ocorrido há menos de ano e dia.
- A ação possessória é a via adequada para a proteção da posse, independentemente de discussões acerca do domínio ou propriedade, que devem ser dirimidas em ações próprias.
- A manutenção da medida liminar é essencial para preservar o direito ... ()
5 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessórialiminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessórialiminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.
6 - TJSP. *Agravo de instrumento - Possessória - Liminar deferida - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.
7 - TJSP.Possessória. Liminar. Indeferimento. Decisão que integra o poder geral de cautela do magistrado. Discricionariedade do juiz. Manifesta ilegalidade ou contrariedade aos elementos dos autos. Ausência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
8 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA RÉ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUE A REQUERIDA DESOCUPE O IMÓVEL - CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.
A
concessão de liminarpossessória para esbulho ocorrido há mais de ano e dia da propositura da ação encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais previstos para a tutela de urgência, no CPC, art. 300.
O deferimento de tutela de urgência é condicionado à demonstração pelo requerente da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano
10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
11 - TJSP.Possessória. Liminar. Reintegração de posse. Não comprovada por pessoa jurídica a efetiva posse do imóvel quando da suposta invasão, requisito essencial do CPC/1973, art. 927, sendo a demanda ajuizada após decurso do prazo de ano e dia previsto no art. 924 do mesmo código, descaracterizado resta o esbulho, inviabilizando reintegração pleiteada em sede de liminar. Recurso provido.
12 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Liminar de manutenção de posse em ação declaratória discutindo compra e venda de material informático. Descabimento. Turbação não provada. Concessão, de resto, que iria autorizar descumprimento do contrato, ofendendo o princípio constitucional do direito de ação. Tutela negada. CPC/1973, art. 273.CF/88, art. 5º, XXXV. (Com doutrina, jurisprudência).
13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
Caso: Agravante requer seja reformada a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel invadido, de propriedade de sua falecida avó. Alega esbulho possessório há menos de ano e dia por posse violenta e clandestina.
Questão: A questão consiste em saber se deve ser deferida a liminar de reintegração de posse.
Razões de decidir: Requisitos legais de posse, esbulho e data não demonstrados. A agravada tem documento de posse datado de 2021. Há notícia de exercíci... ()
14 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
15 - TJSP.Possessória. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Prova testemunhal indicativa de que a posse dos réus é de mais de ano e dia. Ausência de oposição por parte da autora ou de seu pai. Existência, ademais, de dúvida acerca da real extensão do imóvel. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
16 - TJSP.Possessória. Liminar. Área em disputa, castigada por fenômenos naturais. Alegação de necessidade de reparos urgentes de conservação. Insurgência contra a concessão da liminar para paralisação das obras. Recorrente que alega prejuízos e postula dar andamento para reparos de urgência. Inadmissibilidade. Pretensão que configura indisfarçável desafio à preclusão e ao CPC/1973, art. 879. Possibilidade da ocorrência de danos, mas nem todo dano pode ser evitado de imediato. Caso, ademais, em que eventuais prejuízos não serão irreparáveis, pois poderão, eventualmente, ser reclamados da parte contrária, que postulou e obteve a liminar de paralisação das obras. Agravo regimental desprovido.
17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a poss... ()
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Admite-se, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão da proteção possessórialiminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Não estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e sendo tal requisito indispensável à concessão do pedido liminar formulado pela parte, o indeferimento d... ()
Liminar - Interdito proibitório -Indeferimento - Admissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Existência de dúvidas quanto à ocorrência de ameaça de esbulho não autoriza a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
Liminar - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - CPC, art. 300 - - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação possessória - Liminar deferida - Bem público - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Presença dos requisitos para a liminar de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.
22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração. Súmula 735/STF.ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - No caso, o recurso especial não foi admitido com base na Súmula 735/STF, fundamento não impugnado, especificamente, nas razões do respectivo agravo, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a falta de dialeticidade.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
23 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação possessória - Liminar deferida - Insurgência do réu - Autor/agravado que carece de interesse processual - Imóvel arrematado pelo recorrido em ação executiva que tramitou perante a Justiça Federal - Arrematação considerada perfeita e acabada - Posse que depende apenas da efetividade da decisão proferida na execução - Ação de reintegração que se revela totalmente desnecessária e inadequada - Ausência de condição da ação - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício - Decisão reformada para julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso provido para esse fim
24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de usucapião que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse sobre áreas objeto da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se os elementos apresentados nos autos são suficientes para configurar probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do dire... ()
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área institucional de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área institucional de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Área de recreio de loteamento - Relação que se estabelece entre o particular e a área pública que não configura posse, mas mera detenção - Reintegração de posse de rigor - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse deferida - Ocupação de bem público - Defensoria Pública que ingressou nos autos - Pedidos ainda não apreciados pelo Juízo de primeiro grau - Risco de indevida supressão de instância - Necessidade de análise da matéria pelo Juízo - Decisão, por ora, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
29 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na me... ()
Liminar - Reintegração de posse de imóvel - Indeferimento - Admissibilidade - Não demonstrado que o alegado esbulho ocorreu há menos de um ano e dia e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo alegado para concessão da tutela provisória de urgência - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 558 - Decisão mantida - Recurso desprovido
Liminar - Reintegração de posse de imóvel - Deferimento - Admissibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 - Alegação do autor agravado de que sofreu turbação à sua posse mansa e pacífica, em razão da construção de um muro pelo réu agravante no espaço que este lhe cedera por força de acordo realizado nos autos de anterior ação possessória - Hipótese em que a construção feita pelo réu impediu o acesso do autor ao local, em descumprimento ao acordo - Decisão manti... ()
32 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208.CPC/1973, art. 924.
«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação.
2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor... ()
Ação possessória - Liminar de reintegração de posse indeferida - Cabimento - Réu que demonstrou ter firmado contrato de comodato escrito, com prazo determinado, com a proprietária do bem, já falecida - Contrato que, a priori, encontra-se válido e dentro do prazo de vigência (art. 581 do CC) - Precariedade da posse exercida pelo agravado não configurada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 561 - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção... ()
34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. RISCO PARA A COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.
Caso em exame
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessórialiminar, determinando a reintegração das agravadas na posse do imóvel. O agravante sustenta que a decisão foi baseada em fatos inverídicos, que o imóvel não estava abandonado e que houve alteração de posse sem respaldo judicial.
II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que concedeu tutela de urgência em favor das agravadas, foi a... ()
Ação de Manutenção e Reintegração de Posse - Liminarpossessória - Deferimento - Insurgência que não prospera - Ausência de elementos a levarem à revogação da tutela possessórialiminar ao Autor - Réu que não comprova sua melhor posse em sede de análise inicial dos Autos - R. Decisão lastreada em fotos, imagens capturadas por via área, entre outros documentos colacionados nos Autos - Divsão da propriedade e condomínio entre os Litigantes comprovada via escritura pública - A... ()
Liminar - Interdito proibitório -Deferimento - Admissibilidade - Pretensão à revogação da liminar - Inadmissibilidade - Quadro probatório permite a conclusão, em cognição sumária, de que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, pois está configurada a ameaça de esbulho ou de turbação à posse da agravada e praticada pelos agravantes, que não apresentaram elementos informativos concretos que afastem a probabilidade do direito daquela, o que poderá ocorrer no curso ... ()
37 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exam... ()
38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA DO AUTOR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu, liminarmente, pedido de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela agravante, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a concessão de liminar de reintegração de posse, especialmente quanto à comprovação da posse prévia do autor sobre o imóvel e à ocorrência de esbulho por parte d... ()
39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Argumentação veiculada em sede de aclaratórios e não apreciada pela corte local. Hipótese que pode, em tese, se analisada, gerar decisão em outro sentido. Prejuízo jurídico reconhecido. Violação do CPC, art. 535, IIconfigurada. Recurso interno que não questiona a existência das decisões conflitantes. Agravo interno do estado do maranhão ao qual se nega provimento.
«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a existência reconhecida pela Corte local, de várias decisões conflitantes nas demandas conexas e quais seriam suas consequências práticas à lide, é objetivo e, em tese poderia levar, se analisado, a resultado diverso, causando prejuízo jurídico à parte ora agravada.
2. A decisão que reconhece a violação d... ()
40 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de reintegrar a Cemig na posse do imóvel descrito na inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a imediata reintegração na posse, em favor da Cemig, tendo em vista a alegada invasão de faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela provisóri... ()
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Acórdão recorrido que afirma existir nos processos conexos várias decisões conflitantes entre si. Recurso especial provido, monocraticamente, por violação do CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida em sede de recurso interno. Aclaratórios que apontam contradição entre o julgado e os elementos dos autos. Buscando, ainda, a sua reforma. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados, com advertência para a imposição de multa em caso de renovação.
«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna, entre seus fundamentos ou entre um destes e a sua conclusão, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp. 917.927/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.8.2017 e EDcl no AgRg no REsp. 1.427.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2017, dentre outros.
2. Também não se presta, a via integradora, para a reforma do julgado, pretensão... ()
42 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Suspensão indeferida. Ação possessória. Área de construção de moradias pelo programa nacional de habitação minha casa minha vida. Ação cautelar incidental de atentado. Efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento pelo tribunal de Justiça Estadual. Ausência de grave lesão à ordem jurídica, administrativa e econômica. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
43 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a saída imediata de indígenas de propriedade rural. Área de posse permanente do povo guarani. Risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 231, § 1º.
1. O imediato cumprimento da ordem de reintegração antes do trânsito em julgado aumentaria exponencialmente o risco de conflitos entre índios e não índios, podendo causar danos irreversíveis para a ordem e a segurança públicas na região.
2. O reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena guarani sobre as terras em litígio, aliado à constatação de elevados riscos à segurança pública, tem força suficiente para garantir a manutenção da medida de contra cautela.
3.... ()
44 - TJMG. AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a conc... ()
45 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de contrato de assessoria jurídica. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise de mérito da controvérsia. Via inadequada. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2 - Quanto à lesividade à ordem econômica no sentido de que «o risco evidenciado em perder receitas toma proporções ainda maiores, quando observada a projeção dos royalties para os próximos 24 (vinte e quatro) meses», não foi demonstrada, porquanto a alegada expertise do escritório... ()
46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINARPOSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Ausente a comprovação da ocorrência do alegado esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminarpossessória, devendo ser aguardada a instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
47 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.
1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2 - Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de competência do Executivo, e n... ()
48 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - CABIMENTO - O
rito especial das ações possessórias observa-se com o ajuizamento da ação em ano e dia do alegado esbulho (CPC/2015, art. 558), o que não ocorreu no caso, uma vez que o autor não é possuidor do imóvel, revelando se tratar de esbulho de força velha, a exigir o rito comum da ação possessória, que não vislumbra a possibilidade de deferimento liminar do interdito - Liminarpossessória indeferida - Decisão reformada. Recurso provido
49 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Ausência de comprovação do dano alegado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem ou à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do r. decisum atacado teria o condão de acarretar danos para o para o Estado.
II - A existência de 370 (trezentos e setenta) processos judiciais com prazos processuais em andamento e audiências para serem realizadas ainda no ano de 2013, bem como a essencialidade do serviço público oferecido não dispensam os contornos leg... ()
50 - TJMG. Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido
«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927.
- A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, desde que fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 273, § 4º.
- Havendo prova de situações excepcionais que autorizem a suspensão do cump... ()