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1 - TJSP. Intimação. Ausência. Pena de confesso. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da representante legal do espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 343, § 1º. Precedentes. Agravo retido desprovido.
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2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de suposta cobrança indevida. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL LHE FOI APLICADA A PENA DE CONFESSO - SENTENÇA CASSADA. -
Evidencia cerceamento de defesa, a desaguar na cassação da sentença e no retorno dos autos à origem, quando não tentada a intimação do réu no endereço residencial declinado nos autos, para ciência da audiência de instrução e julgamento, momento em que lhe foi ainda aplicada a pena de confesso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora. Pedido de aplicação da pena de confesso. Desacolhimento. Necessidade de que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar da ré rejeitada.
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5 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Réu que não nega a obrigação, mas deixa de apresentá-la sem motivo justo. Recusa caracterizada. Busca e apreensão. Cabimento. Inaplicabilidade da pena de confesso. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu.
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6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido deve ser julgado improcedente ante a ausência de indicação da causa debendi; (ii) ocorrida a prescrição; (iii) houve prática de agiotagem; (iv) deve ser aplicada a pena de confesso ao autor por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Direito material da parte em ter conhecimento de documento do qual participou. Reconhecimento. Multa diária cominatória. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 372, do STJ. Possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, art. 359). Recursos não providos.
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8 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Se a anotação em cadastro restritivo de crédito reflete a realidade, dívida inadimplida, não se configura o ilícito atribuído a quem a apontou. Manutenção do decreto de improcedência de demanda declaratória e indenizatória. Antes, mantém-se a pena de confesso. Recurso improvido.
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula n° 372 do STJ). Agravo não provido.
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10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DEMONSTRADA. PENA DE CONFESSO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre: (i) a legalidade da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a legitimidade da multa por litigância de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJMG. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Depoimento pessoal. Pena de confesso. Efeitos relativos. Dívida não reconhecida pelo consumidor. Apontamento irregular no cadastro de proteção ao crédito. Inscrição pretérita. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. CPC/2015, art. 385.
«A confissão decorrente do não comparecimento à audiência em que seria tomado o depoimento pessoal da parte é relativa, de modo que seus efeitos podem ser mitigados à vista de outras provas constantes nos autos. Não tendo cumprido a empresa de telefonia com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificada a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. De acordo com a dicção da Súmula 385/STJ, a existência de ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 2. Contrato de portabilidade realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pela autora, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dela, para a satisfação de mútuo anterior. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 3. Caso dos autos, ademais, em que regularmente intimada para depoimento pessoal, com o alerta sobre a pena de confesso, deixou a autora de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não justificando a ausência. Bem aplicada, portanto, a pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 4. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação
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14 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Réu que se desincumbiu do ônus probatório comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem da dívida negativada. Autora que, apesar de intimada, que não compareceu à audiência de instrução designada para depoimento pessoal. Aplicação da pena de confesso prevista no CPC, art. 385, § 1º. Contexto probatório, enfim, que deixa evidente não apenas o vínculo contratual existente entre as partes, mas também a plena ciência da autora quanto ao débito pendente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.
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15 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.
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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. PENA DE CONFESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMA A INTIMAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE. ENDEREÇO EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO FOI APTO A PERMITIR CONTATO, TANTO POR LIGAÇÃO, COMO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, POIS INABILITADO. REGULAR APLICAÇÃO DA «PENA DE CONFESSO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 65% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA CADA AUTOR E, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 33% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM A METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. RESPONSABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA PROLE QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A GERAR A INTELECÇÃO DE QUE O PERCENTUAL DEFINIDO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO ESTARIA EM ANTINOMIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEI RELATIVAMENTE A EQUIPOLÊNCIA ENTRE A CARÊNCIA PRESUMIDA DOS ALIMENTADOS E DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE, CONSAGRADOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.
A fixação dos alimentos requer atenção para com as balizas postas no art. 1.694, § 1, do Código Civil. Na hipótese, não restaram comprovados os reais rendimentos auferidos pelo alimentante. Entretanto, há necessidade de equacionamento das possibilidades do alimentante com as necessidades de todos os filhos, mediante conjugação dos princípios da paternidade responsável e do mínimo existencial. Uma vez comprovada a suficiência da verba alimentar fixada em sentença, inclusive porque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelante não compareceu à audiência para depoimento pessoal, resultando na aplicação da pena de confesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inaplicabilidade da pena de confesso devido à alegada falta de intimação por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.
«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 2.1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. -
Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. Considerando que as provas dos autos demonstram que o imóvel somente foi desocupado pela parte requerida por ter sido requisitado pela parte autora (proprietária), não há que se falar em condenação daquela ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do pacto. Tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.
Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. Advogado dos agravantes ausente por motivo de saúde devidamente comprovado, configurando justa causa nos termos do art. 223, §1º, do CPC. Contudo, a ausência dos autores à audiência decorreu de negligência no dever de atualização do endereço nos autos, descumprindo o CPC, art. 77, V, tornando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem significado jurídico a circunstância de a autora não ter comparecido a audiência de interrogatório, seja à falta de intimação pessoal com os necessários alertas, seja porque o não comparecimento a tais audiências não acarreta pena de confesso, nos expressos termos do CPC, art. 139, VIII. 2. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora perante o réu, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 3. Inadmissível, ainda, pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restrito, conforme orientação sedimentada na Súmula 359/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida. Deram parcial provimento à apelação
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22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve seu nome negativado - Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - Requerido não apresentou qualquer documento comprovando a origem do débito - Determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora - Autora não compareceu à audiência - Aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) - Confissão ficta, meramente relativa - Cabia ao réu apresentar indícios mínimos da exigibilidade do débito (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal do reclamado (pessoa física) para a audiência inaugural adiada. Caracterizada.
«A intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência inaugural adiada não pode ser substituída por intimação ao procurador, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1ºe da Súmula 74, do TST (aplicação analógica). Evidencia-se, assim, que a aplicação da revelia e confissão ficta ao reclamado (pessoa física) está condicionada à sua intimação pessoal. Portanto, a intimação do representante legal, por intermédio de publicação no diário oficial, não supre a exigênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, aplicou a pena de confesso e deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento por meio de home care, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Descabimento. Tratamento domiciliar home care. Cobertura devida. A alegação de que a agravada necessita apenas de cuidadores treinados deve ser esclarecida no curso da demanda, assim com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.» (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.» . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a», que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. De conformidade com o CPC, art. 385, § 1º, para que a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Sentença de improcedência. Depoimento pessoal do autor. Não comparecimento da parte na audiência de instrução. Aplicação da pena de confesso pelo Juízo «a quo". Inteligência do art. 385, parágrafo 1º, do CPC. Confissão ficta, meramente relativa. Necessidade de consideração dos demais elementos de prova trazidos nos autos. Contratação não demonstrada. Certificação da assinatura digital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Milton César da Silva Júnior foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias/multa, por porte ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 14. O réu recorreu buscando a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação do regime aberto, alegando que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Matheus Mathias de Oliveira Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com porções de cocaína e «maconha», além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. Confessou o crime em flagrante e em juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena, comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre reincidência e confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido
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32 - TJMG. Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.
«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE (CERCA DE 400,0G DE «MACONHA», «CRACK» E COCAÍNA QUE NÃO JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. I.
Caso em exame 1. O réu, Lucas Mateus Araújo Serrano, foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. O Apelante recorreu, alegando preliminar de ilicitude da prova e insuficiência probatória, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas são válidas e se a pena imposta é excessiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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35 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mainieri Cristina Jiulieti contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de condená-la em multa por litigância de má-fé. 2. A apelante alega não reconhecer o débito, que estaria negativada em razão de financiamento e não de cartão de crédito, e questiona a ausência de comprovante de entrega do cartão. 3. O apelado argumenta a inépcia recursal e reitera os fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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37 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado» - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFISSÃO FICTA - EVASIVAS DO PREPOSTO DA RECLAMADA .
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39 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de entorpecentes variados - Quantidade que não pode ser considerada excessiva - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu confesso e reincidente - Compensação entre as circunstâncias - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena
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40 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.
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41 - TJSP. Pena. Réu confesso. Compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Impossibilidade, vez que a segunda é circunstância preponderante. Inteligência do CP, art. 67. Recurso parcialmente provido.
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42 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DIANTE DA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. RETORNA AO PISO - PRESENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO - JUIZ QUE DEVE ESTABELECER A PENA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL PARA RÉU CONFESSO QUE DISSE TER SIDO CONTRATADO PARA VENDER OS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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43 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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44 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso, menoridade relativa e confissão sem reflexo nas penas, a teor da súmula 231, do STJ - Majoração em 1/3 (um terço), ante o emprego da arma branca. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos - Vítima do sexo feminino e emprego de arma branca são fundamentos inidôneos para o equipamento fechado. Recurso parcialmente provido
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45 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa
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46 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido.
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47 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do seu segurado, em razão de acidente de trânsito ocasionado por condutor que desrespeitou a sinalização semafórica. Condenação dos réus, proprietário e condutor do veículo causador do sinistro, ao pagamento de R$10.313,42, acrescidos de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, II. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria da pena corporal mantida. Alterado montante da pena de multa, o regime de cumprimento da pena e excluída a indenização à vítima. Extensão ao corréu. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Sendo o réu confesso e tendo a vítima o identificado como autor do delito, inviável a absolvição. 2. Pena corporal aplicada de acordo com os ditames legais (CP, art. 59 e CP, art. 68), posto que fixada apenas 06 (seis) meses acima do mínimo legal, com base em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, foram reconhecidas e aplicadas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa e, na terceira fase, aumentada a pena na fração mínima de 1/3, ante a presença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II.réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 106 dias-multa. Pedido de absolvição. Réu confesso. Testemunhas uníssonas em apontá-lo como um dos autores do delito. Condenação mantida. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena já fixada no mínimo legal. Condenação mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«I - À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito de roubo duplamente majorado, uma vez que o apelante confessou a prática delitiva e foi apontado, pelo corréu, como um dos autores do delito, tendo os policiais que participaram do flagrante narrado, sem hesitação, como os fatos ocorreram. II - No que tange à pena aplicada, sabe-se que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionarieda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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