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1 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Emprego de martelo para desferir golpes na cabeça da vítima. Circunstância caracterizadora da qualificadora de emprego de meio cruel. Reconhecimento. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.
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2 - TJMG. Pena. Agravante. Dissimulação e meio cruel. CP, art. 61, II, «c» e «d».
«... Merecem ser mantidas as agravantes do CP, art. 61, «c» e «d», pois foi o crime praticado mediante dissimulação e meio cruel, ante a conduta praticada por Eduardo, que, dissimuladamente, aceitou o convite da vítima, premeditando o crime, levando-a para o lugar onde seria ceifada sua vida, e contra esta foram desferidas facadas e pedradas, até culminar com sua morte. ...» (Desª. Maria Celeste Porto).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Concurso entre confissão espontânea e agravante do meio cruel. Preponderância da circunstância atenuante.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No concurso entre a confissão espontânea e a agravante do meio cruel, aplicadas com relação ao crime de latrocínio tentado, deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. 2. A pena deve observar o princípio da proporcionalidade e as regras de dosimetria, do CP, art. 59, encontrando-se corretamente procedida a dosimetria na hipótese em observância ao sistema trifásico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena- Base. Qualificadora sobejante (meio cruel) e conduta social. Fundamentos concretos. Quantum de aumento devidamente justificado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ismael Magno de Souza Santana contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III e VI, c/c § 7º, III, na forma do art. 14, II, e art. 61, II, j, todos do CP). A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena, alegando bis in idem na valoração da qualificadora do mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º, III). 2 - Os julgados mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm concluído pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, III e IV. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime e qualificadora (meio cruel empregado). Afastada a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Redimensionamento da pena. Ordem concedida em parte.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, sem proceder ao ajuste da reprimenda, razão pela qual se decota o incremento sancionatório. 2. Fixada a pena final em patamar superior a 8 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.
«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a» e «b» do inciso III do CPP, art. 593, eis que não litigadas nas razões de apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Matéria aventada em apelação. Preclusão. Dosimetria. Quafiicadora do meio cruel. Pluralidade de golpes de arma branca. Motivação concreta declinada. Soberania dos veredictos. Pena mantida. Agravo desprovido.
1 - Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, «é pacífico nesta Corte o entendimento de que «eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão» (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Qualificadora do meio cruel afastada pelo tribunal do júri. Fato utilizado para exasperação da pena-base. Possibilidade. Motivação concreta. Sanção inicial aumentada em 3 anos de reclusão. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59. CP, art. 121, § 2º, III.
«1 - Ainda que a quantidade de facadas desferidas não tenha sido considerada suficiente para a caracterização do meio cruel pelo Conselho de Sentença, nada obsta que o fato incontroverso - 15 facadas contra vítima, que foi arrastada por cerca de 10 metros e deixada nua em via pública - , seja considerado como circunstância judicial do CP, art. 59 com o fim de exasperar a pena-base. 2 - Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante da exasperação da pena-base em 3 anos pela v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelos jurados. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Meio cruel. Restou comprovado que a vítima, um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Modus operandi. Bis in idem. Qualificiadora de meio cruel. Não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comport amento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (121, §2º, III, do CP) - Condenação - Apelo defensivo - Não acolhimento - Conjunto probatório amealhado hábil a amparar o veredicto emanado pelo Conselho de Sentença, que não decidiu de forma contrária às provas dos autos, mas apenas optou por uma das teses que lhe foram apresentadas, devendo ser preservado o soberano veredicto - Legítima defesa e domínio de violenta emoção não comprovados - Homicídio privilegiado - Inocorrência - Qualificadora do meio cruel corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido.
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19 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel, lesão corporal de natureza grave, lesão corporal de natureza leve, atentado violento ao pudor e ocultação de cadáver na forma tentada. Prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos nos arts. 129, «caput» e 211 c/c 14, II, todos do CP. Decurso do lapso temporal necessário entre o acórdão que confirmou a pronúncia do paciente e a sentença condenatória. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base em todos os crimes. Fatos inerentes aos respectivos crimes. Utilização da qualificadora para exasperar a pena-base em razão dos motivos (motivo torpe) e da sobejante (meio cruel) para agravar a pena na segunda fase. Possibilidade. Homicído qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Ocorrência de bis in idem. Qualificadora do meio cruel usada para agravar a pena na segunda fase. Afastamento da referida vetorial. Redimensionamento da pena. Lesão corporal de natureza grave. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do delito. Fundamentos que extrapolam os inerentes ao crime. Crime de atentado violento ao pudor. Aumento da pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Traumas e sofrimentos psicológicos. Fatos inerentes ao tipo penal.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, porquanto decorridos mais de 2 anos, nos termos da legislação anterior, entre os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL
e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa isolada nos autos. Testemunhas que confirmaram a autoria delitiva. Provaque veio corroborada por imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Decisão dos senhores Jurados em consonância com a prova colhida e que não foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, I, III e VI, § 2º-A, I, do CP, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado contra a vítima Ivania Alves dos Santos. O apelante pleiteia exclusivamente o afastamento da qualificadora do meio cruel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.
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24 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Improcedência manifesta não evidenciada.
I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes). II - O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a mera referê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora reconhecida. Meio cruel. Fundamentação suficiente. Exclusão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, ao contrário do alegado na impetração, constata-se que a pronúncia motivou suficientemente a existência de indícios da qualificadora do homicídio, devido ao meio cruel utilizado pelo réu, consistente na reiteração de golpes com barra de ferro na cabeça da vítima, já caída no chão com o primeiro golpe. 2. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Homicídio qualificado. Majoração da pena-base por ter sido o crime praticado com requintes de crueldade, que causaram imenso sofrimento à vítima. Cabimento. Distinção entre «requintes de crueldade» (excesso calculado friamente pelo agente, característico do dolo anormal que demanda maior grau de censurabilidade) e «meio cruel» (qualificadora relacionada aos recursos utilizados para alcançar a morte). Recurso improvido, com observação.
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27 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Decote de qualificadora. Limites da competência do Juiz da pronúncia.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. 2. A reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso III do parágrafo 2º do CP, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de meio cruel e pelo uso de meio que dificultou ou impossibilitou a defesa vítima e aborto sem o consentimento da gestante. Ausência de prequestionamento das teses de. A) nulidade do feito pela falta de quesitação da causa de diminuição da pena relativa à violenta emoção; b) nulidade pelo excesso de quesitação quanto ao crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante; c) elevação desproporcional da pena pelas qualificadoras do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de meio cruel; d) elevação da pena-base com lastro em justificativa inerente ao tipo penal do aborto sem consentimento da vítima; e e) bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para negativar as vetoriais circunstâncias e consequências do crime de aborto. Agravo regimental desprovido.
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29 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Diego Luiz Garcia Cavalcanti contra decisão que o pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, por tentativa de homicídio contra Francisco Vitório Ferreira, motivada por desavença sobre dívida, com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade do acervo probatório para a pronúncia e (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Pretendido afastamento da qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram ter sido a vítima agredida com socos, pontapés e pedradas na cabeça. 2 - Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, as qualificadoras - como o emprego de meio cruel -, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo meio cruel. Decisão de pronúncia. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora referente ao meio c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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33 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PAULADAS. DECISÃO DO JÚRI EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Simone Bernardo contra sentença que a condenou por homicídio qualificado pelo uso de meio cruel (art. 121, §2º, III, do CP) à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. A apelante pleiteia novo julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, ao reconhecer a qualificadora do meio cruel, é manifestamente cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. 2 - Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo afastamento da qualificadora do meio cruel, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Tese da acusação acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias e consequências do delito. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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36 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo provido em parte.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado, com base no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A defesa alega: (i) ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e no reconhecimento das qualificadoras; (ii) ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena- base; e (iii) o não reconhecimento da atenuante da confis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Meio cruel. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Outrossim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora do meio cruel tem suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote da majorante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidência das agravantes do meio cruel e da traição. Idoneidade. Precedentes do STJ.
1 - Patente a incidência da agravante do meio cruel, uma vez que «o acusado se utilizou de uma corda para ceifar a vida da vítima, infligindo, sem dúvidas, à mesma, um intenso e desnecessário sofrimento para a subtração de seus bens», configurando-se tal ato em meio mais reprovável à consecução do ilícito. 2 - De igual modo, devido o acréscimo na pena em relação à agravante da traição, porquanto, de acordo com as instâncias ordinárias, o apenado se aproveitou de sua intim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MEIO CRUEL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO
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40 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo fútil. Caracterização. Discutindo réu com vítima acreditando manter ela relacionamento amoroso com outro homem, esganando-a, colocando-a no carro para abandonar corpo em lago, patente motivo fútil e meio cruel para prática delitiva, não admitida assertiva de domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, evidenciada autoria e materialidade corroborando vontade dos jurados que optaram pela tese acusatória. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio praticado com emprego de meio cruel. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel - Acolhida a tese acusatória - Qualificadoras do delito de homicídio bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na elevada culpabilidade do réu, nas circunstâncias e nas consequência do delito - Na segunda etapa, houve a elevação da pena ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora relativa ao meio cruel. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença. 2 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Limites da competência do juízo de pronúncia. Inclusão da qualificadora. Agravo regimental improvido.
«1 - Na pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri. 2 - É entendimento desta Corte que A reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do meio cruel previsto no inciso III do § 2º do CP, art. 121, não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Apelação Criminal. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadoras em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada. Na segunda fase, as qualificadoras excedentes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima foram valoradas como circunstâncias agravantes. Readequação da fração de aumento das agravantes. Fração superior ao de praxe não justificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial entre as circunstâncias agravantes e a atenuante. Regime inicial fechado mantido. Execução provisória da pena. Necessidade. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Tema 1068 do STF. Recursos parcialmente providos.
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46 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Existência de testemunha presencial do fato. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria inalterada. Pena exasperada na segunda etapa pela utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias agravantes e em razão da multirreincidência. Fração de exasperação idônea. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso desprovido.
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Óbice sumular. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Meio cruel. Submissão ao Júri. Agravo desprovido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Participação de menor importância do acusado. CP, art. 29. Pleito de afastamento de qualificadora (emprego de meio cruel). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos.
«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de homicídio privilegiado. Domínio de violenta emoção. Tese acusatória relativa à compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel. Arguida nulidade na quesitação. Recurso provido. CP, art. 121, § 1º.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem reiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre as qualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de pena do CP, art. 121, § 1º, que, por sua vez, têm natureza subjetiva. 2 - O entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias consideraram que o acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da tese segundo a qual o Réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)