DOC. 230.4190.9832.5848

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora do meio cruel. Impossibilidade. Manifesta improcedência não configurada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos.

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