DOC. 241.1030.1204.5678

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Improcedência manifesta não evidenciada.

I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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