DOC. 186.5192.9007.6500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Reiteração de golpes. Indícios de meio cruel. Limites da competência do juízo de pronúncia. Inclusão da qualificadora. Agravo regimental improvido.

«1 - Na pronúncia, que constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri.

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