1 - STJ. Prescrição. Penacominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na penacominada («in abstrato»). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto»). A penacominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput»). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsi... ()
2 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Penacominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.
«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.»
3 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a penacominada ao acusado.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.
2. Quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, constata-se que a togada sentenciante a fixou «no mínimo abstratamente cominado à norma penal em exame» tanto para o delito de tráfico... ()
4 - TJSP.Pena. Multa. Alegada inconstitucionalidade da penacominada pelo Lei 11343/2006, art. 33. Afastamento. Preceito secundário da norma em questão que não fere qualquer princípio constitucional. Recurso não provido.
5 - STJ. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Penacominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.
«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.»
6 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Prazo prescricional que deve ser regulado pela pena máxima cominada ao crime. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da penacominada no tipo penal, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Súmula 415/STJ. Extinção da punibilidade cassada. Recurso provido para determinar a retomada do curso da ação penal.
7 - STJ.Cp, art. 273, § 1º-B, III e V. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Existência de decisão do Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado, reputando proporcional a penacominada ao paciente. Impossibilidade de nova análise do tema.
«1 - Conquanto este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC Acórdão/STJ, tenha declarado a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do CP, art. 273, § 1º-B, V, Código Penal, verifica-se que no julgamento do RE Acórdão/STF AgRg, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reputou proporcional a penacominada ao paciente, decisão que não pode ser alterada sob pena de ofensa à coisa julgada.
2 - Habeas corpus não conh... ()
8 - TJSP.Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da penacominada pelo Lei 6368/1976, art. 12 cumulada com a diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade «Terza legge diversa». Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.
9 - STJ. Redução da penacominada ao réu. Ausência de causa de pedir. Impossibilidade de análise do pleito.
«1 - A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir.
2 - Na espécie, o impetrante cingiu-se a pleitear o restabelecimento da reprimenda cominada ao réu em primeira instância, deixando de explicitar, contudo, as razões pelas quais a sua sanção seria ilegal ou desproporcional, o que impede o conhecimento do mandamus, no ponto.
3 - Agravo regimental desprovido.»
10 - STJ. Redução da penacominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.
«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.»
11 - TJSP.Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento pelo acusado dos requisitos dispostos no Decreto 7046/2009, art. 1º, VIII, primeira figura. Agravante que se encontrava submetido à medida de segurança, por período superior ao máximo da penacominada à infração penal correspondente à conduta praticada. Benesse concedida. Recurso provido.
12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de reiteração. Excesso de prazo. Feito complexo, necessidade de expedição de carta precatória. Regular andamento do feito. Crime grave. Longa penacominada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal e para evitar a reiteração delitiva.
2 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista não apenas o andamento regular do feito, sua complexidade, com a necessidade de expedição de carta precatória, como também, considerando-se que o agravado foi denunciado pel... ()
13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de penacominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Constrangimento ilegal evidenciado.
14 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com penacominada mais grave
«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto.
- Como disposto no CPP, art. 78, II, a, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»
15 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Prescrição virtual. Necessidade de cálculo pelo máximo da penacominada em abstrato. Reconhecimento do instituto com base em pena hipotética. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade não reconhecida. Decisão anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.
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Doc. 186.9791.1006.3200
16 - STJ. Dosimetria da penacominada ao acusado. Inexistência de causa de pedir. Impossibilidade de exame.
17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Penacominada inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da nova sanção no regime prisional semiaberto, segundo disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 269/STJ.
2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. 140.4030.8001.4300
18 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da penacominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.
19 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de penacominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
20 - TJSP. Prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese de infração disciplinar tipificada como crime, a prescrição na esfera administrativa, rege-se pelo máximo da penacominada em abstrato (Lei 10261/1968, art. 261, III). Descabida redução do lapso prescricional (CP, art. 115), uma vez ausente previsão legal. Preliminar afastada.
21 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de obscuridade. Precedentes. Rejeição dos embargos. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a penacominada com base na Lei 6.368/76. Impossibilidade. Precedente. Necessidade de se recalcular a pena com base na legislação mais benéfica ao recorrente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF.
2. O Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 600.817/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela impossibilidade da aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a penacominada com base na Lei 6.368/76, ou seja, pela não possibilidade de combinação de leis.
3. Embargo... ()
22 - TJSP.Pena. Indulto. Indeferimento. Descabimento. Decreto Presidencial 7420/10. Indulto em medida de segurança. Alegação de periculosidade não cessada. Irrelevância. Necessidade de cumprimento de prazo igual ou superior ao máximo da penacominada à infração penal correspondente. Condenação pelo crime de homicídio simples tentado. Pena máxima «in abstrato» de 13 anos e 4 meses. Cumprimento pelo recorrente de 15 anos de medida de segurança. Benesse deferida. Recurso provido.
23 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 2º IV. 1) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Afastamento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.1) montante de exasperação da pena-base. Inexistência de um critério legal. Quantum de incremento definido com base no intervalo entre o mínimo e o máximo de penacominada em abstrato para o delito e na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1.2) proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Para se afastar a valoração negativa da culpabilidade justificada pelo Tribunal de origem com base na premeditação, frieza e barbaridade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.
1 -1. Diante da inexistência de um critério legal para definição do quantum de exasperação da pena-base, admite-se que o julgador se utilize do intervalo entre o mínimo e o máximo de penacominada em abstrato para o delito para definir o montante d... ()
24 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da penacominada ao réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contradi... ()
25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Prática de conduta ilícita. Aplicação da penalidade de cassação de a posentadoria. Tribunal que concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da penacominada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
26 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise da dosimetria da penacominada ao agravante no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação da matéria. Desprovimento do reclamo.
«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp. 1.164.903, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ordem denegada. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Penacominada. Peculiaridades da demanda. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que a reprimenda cominada em abstrato para o delito pelo qual foi o réu pronunciado deve ser considerada na avaliação do suposto tempo prolongado para a análise do recurso em sentido estrito da defesa.
3 - Ademais, a teor da jurisprudência desta Ca... ()
28 - STJ. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I do CP pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da penacominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Coação ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V do Código Penal.
2. Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime previst... ()
29 - STJ. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da penacominada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Não observância pela corte federal. Constrangimento ilegal existente.
«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal.
2. Em atenção à referida decisão, as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício passaram a determinar a aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime pr... ()
30 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Penacominada superior a um ano. Sanção prevista alternativamente à pena de multa. Situação mais benéfica, independentemente do montante da pena prisional abstratamente prevista. Impossibilidade de se negar, de plano, a suspensão condicional do processo. Ministério Público que deve ter a oportunidade de verificar se estão presentes ou não os demais requisitos necessários para o oferecimento do benefício postulado. Ordem concedida.
31 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de penacominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame nesta instância infraconstitucional. Constrangimento ilegal evidenciado.
32 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENACOMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
A
prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos de eventual sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas a penacominada - 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO -, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princí... ()
33 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a penacominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.
«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório.
II - Compulsando-se os autos, observa-se que existiram elementos para embasar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença no sentido de que o apelante praticou tentativa homicídio qualificado. As provas testemunhais e o depoimento da ... ()
34 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, cálculo de pena, anotado o percentual de 60% (fração de 3/5). Recurso: Defesa.
Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 155, § 4º, II e IV, do CP.
Cálculo de pena: anotado o percentual de 60% (fração de 3/5) da penacominada pelo crime hediondo, para a progressão de regime.
Questão não analisada na origem: impossibilidade de pronunciamento nesta sede, pena de supressão de instância.
Recurso não conhecido
35 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP). Insurgência quanto à penacominada ao réu. Apenamento acertado. Impossibilidade de redução. Pena-base corretamente majorada, ante os péssimos antecedentes do acusado. Circunstância agravante da reincidência específica já compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Apelo improvido
36 - STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Cálculo sobre a penacominada no Lei 6.368/1976, art. 12, caput, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado «pequeno traficante». Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Inteligência.
37 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Estupro. Art. 217-A criado pela Lei 12015/09. Crime cometido anteriormente à entrada em vigor da «novatio legis» mais gravosa. Conduta acertadamente classificada como do novo tipo do CP, art. 217-A, porém, aplicando-se a penacominada ao estupro da norma revogada. Fixação acima do mínimo da pena-base, adequadamente fundamentada na hidiondez da conduta do réu, que, valendo-se da confiança nele depositada pela família, pratica fato deveras repugnante contra criança de tenra idade. Recurso improvido.
38 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Nulidade da ação penal. Ausência de provas em desfavor do acusado. Redução da penacominada ao réu. Reiteração de pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - A almejada anulação do processo, a aventada ausência de provas suficientes para a condenação do agravante e a pretendida redução da pena que lhe foi cominada já foram alvo de deliberação por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 541.742/PR, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes.
2 - O critério para a con... ()
39 - STJ. Revisão da dosimetria da penacominada ao réu. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1 - O mandamus não foi instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia.
2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se de... ()
40 - TJSP. Agravo de execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inadmissibilidade. Prazo de suspensão do processo que deve levar em conta o máximo da penacominada ao delito (no caso homicídio simples) e não a pena em concreto posteriormente aplicada. Período de suspensão que não superou 20 anos. Inteligência do CPP, art. 366 e da Súmula 415/STJ. Lapso temporal da prescrição não atingido. Recurso desprovido
41 - STF.Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a penacominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da penacominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a penacominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes.
2. A aplicação da lei mais favorável, vale dizer a Lei 6.368/76, sem a minorante do §... ()
42 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. Penacominada de dois anos e sete meses de reclusão. Paciente menor de 21 anos. Início do cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que ocorre somente com o efetivo comparecimento do sentenciado no local onde será realizado o trabalho. Retirada do ofício não interrompe o lapso prescricional. Prescrição que ocorreu entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena. Ordem concedida
43 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Desclassificação do delito para o disposto no CP, art. 155, «caput». Penacominada de um ano de reclusão, sendo que o acusado não ostenta antecedentes criminais. Artigos 383, § 1º, do Código de Processo Penal e 89 da Lei 9099/95. Efeitos da condenação suspensos, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade da concessão do benefício. Recurso provido.
44 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência cível e criminal dos juizados que não excluiu os crimes apenados com reclusão. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 14. Manifesta a competência plena das Varas Regionais de Violência Doméstica e Familiar, independentemente da penacominada ao delito. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
45 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENACOMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR.
A
prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a penacominada pela prática do delito de roubo simples: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministeria... ()
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Doc. 630.3315.5205.4758
46 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §1º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENACOMINADA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR.
A
47 - STJ. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 66. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de provas de que teria ocorrido circunstância relevante que poderia atenuar a penacominada ao réu.
«1. A indigitada necessidade de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66 não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, inexistem nos autos quaisquer documentos ou provas que evidenciem que o paciente teria convivido por mais de 6 (seis) anos com a vítima com a anuência estatal, ou me... ()
48 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput», da Lei 9437/1997 e 147, «caput», do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Descabimento. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da penacominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.
49 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a penacominada. Nulidade.
«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º.
2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do CPC/1973, art. 514, II e III. Preliminar de inépcia recursal rejeitada.
3. É possível, no processo ... ()
50 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples (CP, art. 155, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Não preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente denunciado por crime cuja penacominada não supera 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se, ademais, de indivíduo tecnicamente primário. Ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 313. Possibilidade de concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida