Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8000.8800

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3002.9100

2 - STJ. Administrativo. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Sumula 85/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9000.9400

3 - STJ. Administrativo. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Sumula 85/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.5900

4 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.

«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.6000

5 - TJSP. Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.6919.1267.1692

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Suspensão de reajuste. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde oriundo de vínculo empregatício. Ausência de prova, em cognição sumária, acerca da paridade de tratamento entre ativos e inativos. Tema 1034 do STJ. Afastamento do reajuste enquanto melhor se discute a questão. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1001.7200

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Diferente do que defende o agravante nas razões de agravo regimental, não trata a pretensão autoral de pedido de revisão de concessão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.9400.6174.2974

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde dos autores e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, com cobrança do valor integral, conforme e decisão do tema 1.034 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança dos planos de saúde para ex-funcionários segue a mesma tabela de faixa etária aplicada aos funcionários ativos, confo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8002.7000

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Servidor público estadual. Equiparação. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. No que se refere à alegada violação do , I e II, não há falar na existência de omissão ou contradição, quando o aresto recorrido adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. «Buscando a pensionista, com base no instituto da paridade de vencimentos previsto no , § 8º de 1988, a percepção de seu benefício em valo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9543.9800.2463

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de desbloqueio de valores constritos em conta corrente. Inconformismo. Caso concreto. Entendimento exarado em decisão anterior, não impugnada por recurso. Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes. Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1011.3000

11 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Regime celetista. Pretendido reconhecimento de seu direito em igualdade com o servidor efetivo. Hipótese. Impugnação baseada na negativa de paridade de tratamento a servidor admitido pelo regime da Lei estadual nº. 500/74. Descabimento. Criação de regime jurídico único que veda tratamento diferenciado entre servidores públicos. Existência. Benefício extensível aos admitidos pela Lei estadual nº. 500/74 e celetistas, na forma do art. 205 da Lei complementar estadual nº. 180/78 e da norma do art. 129, § 1º, da constituição estadual. Possibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6000.6000

12 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à paridade de vencimentos da pensionista com servidores da ativa com ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.0033.0063.3393

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE REALIZASSE AS RESPECTIVAS COBRANÇAS DE MENSALIDADE COM PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 31, BEM COMO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO TEMA 1034, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERICULUM IN MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2004.5600

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ.

«1 - É consolidado o entendimento do STJ, no sentido de que «a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no � (STJ, AgRg no REsp. 11.477.114/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016). 2 - Tal entendimento, todavia, comporta uma exceção. 3 - Com efeito, «é pacífico o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5953.3002.6200

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § , 8º. Paridade de tratamento entre ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1217.8705

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo de regimento interno em sede de recurso especial. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Violação à paridade de tratamento das partes. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3001.7400

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2655.9206

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85 desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8507.9938

19 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2928.5789

20 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0314.4414

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. 2 - Impossível, diante do óbice da Súmula 7/STJ, rever, em Recurso Especial, o entendimento do Tribunal de origem que considerou os agravados-autores tecnicamente hipossuficientes diante da natureza do objeto da prova pericial e de erro em atendimento médico, e concluiu, ademais, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 794.1943.4842.7541

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A MANUTENÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELOS PROFESSORES INATIVOS EM SEU PATAMAR ORIGINAL VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, VEZ QUE SE ENCONTRA SUJEITA À DEFASAGEM DA MOEDA. A TESE ESTABELECIDA NO IRDR N.0026631- 20.2016.8.19.0000 TEM POR OBJETIVO RECONHECER DIREITO À PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3128.1494

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público aposentado. Paridade de tratamento entre ativos e inativos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à interpretação dada aos e , verifico que o acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.3025.3642.7693

24 - TJSP. Apelação. Plano de seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado demitido sem justa causa. Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034. Direito de manutenção do autor no plano de saúde coletivo, respeitada a paridade de condições em relação aos ativos, inclusive quanto ao cálculo das mensalidades, devendo suportar a quota parte do ex-empregador. Caso em que restou comprovado que a empresa ré utiliza critérios de reajustes exclusivos para os inativos, que é suficiente para caracterizar a violação da paridade com os funcionários ativos. Sentença reformada para determinar que o valor da parcela patronal devida pelo autor seja apurado em liquidação de sentença, uma vez que o montante apontado pelo MM. Juízo «a quo» não está embasado em dados financeiros do contrato coletivo objeto da ação. Sentença reformada para condenar a ré no pagamento exclusivo das verbas de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração do processo. Recursos providos em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1001.0100

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar inativo. Paridade de tratamento com os militares em atividade. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.2812.9678.1169

26 - TJSP. Ação cominatória visando à paridade de tratamento com os demais funcionários inativos para o cômputo da mensalidade do plano de saúde - Improcedência em juízo de primeiro grau - Determinada a realização de juízo de retratação pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, diante da tese fixada pelo STJ sob a sistemática repetitiva nos recursos especiais ns. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP (Tema 1.034) - Superveniente extinção do plano de autogestão da Volkswagen e integral migração da carteira de beneficiários para a Bradesco Midiservice - Perda superveniente do interesse processual - Impossibilidade jurídica de manutenção das condições contratuais originárias e da revisão do valor da mensalidade - Inaplicabilidade do precedente vinculante da instância especial, com augusto respeito à deliberação da E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em virtude do decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.4366.5218.3097

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação cominatória para manutenção de plano de saúde em condições iguais aos funcionários ativos, com restituição de valores pagos a maior e expurgo de reajuste por faixa etária. A autora, aposentada, alega rescisão indevida do plano após demissão. A ré sustenta que o contrato coletivo empresarial não permite continuidade sem contribuição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6001.1800

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Inativos e pensionistas. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da paridade entre ativos e inativos, prevista no , § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. II. Os d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.2249.3874.2846

29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pretensão do autor de ser mantido no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com determinação de paridade de tratamento entre ativos e inativos, mediante cobrança de preço médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se decidir sobre (i) a ocorrência de ilegitimidade passiva ou de litisconsórcio passivo necessário, (ii) a possibilidade de manutenção do autor no plano de saúde coletivo da ex-empregadora, com paridade de tratamento entre ativos e inativos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.5578.4395.3877

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0846.2976.8751

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da transmissão da propriedade como adiantamento da legítima do herdeiro incapaz -Irresignação - Entendimento exarado em decisão anterior, que rejeitou o plano de partilha, não impugnada por recurso - Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes - Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3672.0526

32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Ibama. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por pensionista de servidor do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o reconhecimento do direito de ter seus proventos corrigidos e pagos retroativamente, dentro do novo plano de carreira estabelecido pela Lei 10.410/2002 e disciplinado pela Lei 10.472/2002, em razão da pari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.4400

33 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.

«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6749.4755.4496

34 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Improcedência decretada - Alegação da ré de que reestruturou, a partir de dezembro de 2015, o plano contratado pela ex-empregadora da autora, implementando reajustes por faixa etária tanto para os inativos quanto para os ativos - Documentos juntados aos autos que demonstram que a unificação apenas foi feita para os contratados a partir de dezembro de 2015, data da reestruturação do plano, não sendo o caso do autor - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos só é respeitada desde que haja plano único para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1034) - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), admitido anteriormente a 01.12.2015, posicionado na mesma categoria de plano de saúde do autor, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual e restituição dos valores pagos a maior, a ser apurado em liquidação do julgado - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3001.8500

35 - TRT3. Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.0800

36 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Intimação para apresentar contrarrazões. Nulidade. Ofensa ao contraditório. Acórdão anulado. CPC/20105, art. 7º.

«1. O , assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. A falta de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões, aliada à existência de efetivo prejuízo, configura vício insanável. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.3890.4057.3329

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou intimação da Fazenda Pública antes da expedição de mandado de levantamento, em vista da existência de execuções fiscais em nome de pessoa jurídica correlata à agravante. Descabimento. Inteligência dos arts. 7º, 9º, «caput» 10º e 11 do CPC. Princípios do direito processual a prestigiar a paridade de tratamento, a prévia ouvida das partes, a vedação da decisão surpresa e a necessária e suficiente fundamentação. Oportunidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.5167.7724.3267

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. I- Inconformismo do réu. Alegado cerceamento de defesa por se tratar de prova imprescindível para o julgamento da demanda. II- Parcial acolhimento. Possibilidade de oitiva apenas de uma testemunha já arrolada e identificada na contestação, o que possibilitou à parte contrária o conhecimento do nome da testemunha para eventual contradita. Requerimento de prova que dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4248.2055.4961

39 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0969.6115

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor do ibama. Reposicionamento. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira, apenas dos servidores da ativa, malfere o art. 40, § 8o. da CF/88, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes. 2 - Agravo Regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7297.1670.4224

41 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Sentença de improcedência. Autora aposentada demitida. Manutenção do plano de saúde coletivo (Fundação Saúde Itaú) da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Admissibilidade. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034, enunciado «b". Paradigma observado. Reajuste por mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.5764.6103.6857

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0926.1927.0765

43 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos. Pedido de reativação de conta bancária. Tutela de urgência indeferida. Manutenção do julgado. Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que a pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária formação do contraditório. Conforme se verifica da leitura da petição inicial (id. 76432408), os fatos que representam a causa de pedir dos autores (bloqueio de conta corrente) ocorreram em fevereiro de 2022, não sendo apresentado nenhuma nova ou circunstância que legitime a urgência do pedido de tutela recursal apresentado. Assim, deve ser assegurada ao agravado, a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, o requerimento de depósito judicial da quantia correspondente ao valor da dívida, não foi apreciado pelo Juízo na decisão hostilizada. Logo, não pode ser analisado no presente recurso, sob pena de supressão de instância e não observância dos princípios do duplo grau de jurisdição, bem como o devido processo legal. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2050.3900

44 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75» do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75» oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2523.6036.0023

45 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de manutenção no plano de saúde coletivo ofertado pela empregadora nas mesmas condições que o autor gozava na ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da , que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Aplicação da tese repetitiva aprovada pelo C. STJ. Tema 1034. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.4249.6300.4745

46 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção, após inatividade, no plano de saúde, nas mesmas condições ofertadas aos funcionários da ativa. Aplicação da tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.816.482/SP, 1.818.478/SP e 1.829.862/SP (Tema 1034). que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1002.8900

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Carreiras do ibama. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reposicionamento. CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira apenas dos servidores da ativa malfere o , § 8º, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.0104.8796.9914

48 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes - Pleito cumulado com restituição de valores pagos a maior - Procedência decretada - Afirmação da própria ré de que há diferenciação no plano de ativos e inativos, com cobrança para estes últimos com base em mudança de faixa etária - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0001.2900

49 - TJRS. Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. 2. Ao reestruturar o plano de cargos e salários do Município de São Lourenço do Sul, a Lei Municipal 3.232/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.7644.8994.7421

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. 1.

Admissibilidade do recurso. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988, STJ). 2. Mérito. A perícia, nos moldes estabelecidos pelo Magistrado, é insuficiente para a defesa do réu e para a solução da controvérsia, pois limita a análise ao imóvel e à forma de captação das águas pluviais e do sistema de drenagem da rodovia na extensão da propriedade. 3. Defesa do réu sustentando a contribuição das áreas externas à faixa de domínio da rodovia no processo de erosã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações