STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inocorrência. Servidor público estadual. Equiparação. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. No que se refere à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não há falar na existência de omissão ou contradição, quando o aresto recorrido adota fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito