DOC. 529.9543.9800.2463

TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de desbloqueio de valores constritos em conta corrente. Inconformismo. Caso concreto. Entendimento exarado em decisão anterior, não impugnada por recurso. Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes. Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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