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1 - TJSP. Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado aa Leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao credor. Validade e eficácia do ato.
1 - O pagamento efetuado diretamente aa Leiloeiro se dá em cumprimento ao disposto no CPC, art. 705, V, reconhecendo-se válida e eficaz a arrematação. 2 - Revestido de boa-fé o ato praticado pelo arrematante e atuando a Leiloeiro como longa manus do Poder Judiciário, é de ser aplicado o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de não poder a parte ser penalizada por falha atribuível ao aparelho estatal. 3 - Precedente específico acerca do tema. 4 - Decisão agravada mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.
«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. 2. Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade. 3. Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - GOLPE Da LeiLÃO - PAGAMENTO REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTO - PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO RÉU EM RAZÃO DA SUPOSTA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - AUTORA QUE ADUZ TER REALIZADO CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA «COPART LEILÕES DE VEÍCULOS», ATRAVÉS DE UMA PESSOA DE NOME ANTÔNIO CARDOSO, CONCRETIZANDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE UM TERCEIRO, DE NOME KELVIS MAXUELL DE CARVALHO BENTO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTAMENTE NÃO TER ADOTADO AS CAUTELAS CABÍVEIS NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, NÃO HAVENDO ÓBICE À ABERTURA DE CONTAS ELETRONICAMENTE - TERCEIRO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, PARA TER OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR EVENTUALMENTE OS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE SEQUER TERIA PARTICIPADO DA NEGOCIAÇÃO COM A AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRONTA COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO RÉU, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO MENCIONADA A SUPOSTA REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO - PROVIDÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL QUE TAMBÉM SÓ FORAM SOLICITADAS 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DOS FATOS - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE TERCEIRIZAR A RESPONSABILIDADE, QUANDO O PREJUÍZO DECORREU DA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valor referente à arrematação de imóvel em leilão, condicionando-o ao pagamento integral do preço. Os exequentes alegam que tal condição contraria os princípios da efetividade e razoabilidade da execução, e que a arrematação se torna irretratável com a assinatura do auto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão» - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.
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8 - TJSP. Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.
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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de concessão de tutelas de urgência de natureza cautelar. Autor que, ao adquirir automóvel em site encontrado em pesquisa do Google, acabou sendo vítima do golpe do falsa Leilão. Pagamento, via TED, para conta mantida junto ao Banco C6. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos coligidos não evidenciam que o banco réu tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que o autor foi vítima, limitando-se a abrir e custodiar a conta em que foi feito o depósito, sem qualquer razão aparente para que se recusasse a fazê-lo. Inaplicabilidade ao caso vertente da Súmula 479 do C. STJ. Adequada a verba indenizatória fixada na origem em prol dos patronos dos corréus, a qual condiz com o tempo de tramitação do feito e com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada corréu. Montante ao qual deve se somar a remuneração devida pela atuação na fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, da lei processual. Acréscimo, para esse fim, de 4% à verba relativa à atuação na origem, totalizando, para os causídicos de cada corréu, honorários de 14% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido
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10 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.
1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a proposta de pagamento em prestações, apresentada após o início do segundo leilão judicial, quando inexiste outro interessado. 3. A finalidade da expropriação dos bens do executado é auferir condições de satisfação dos créditos (CPC/2015, art. 797), respeita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por aliena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital da Leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital da Leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que a Leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido
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14 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A). Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito de uso. Assinatura telefônica. Falência. Prorrogação de contratos (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). Não pagamento das contas. Cancelamento da assinatura. Leilão do direito à linha.
«A decretação da quebra não exime o falido de cumprir as obrigações contratuais supervenientes (Decreto-lei 7.661/45, art. 43). É lícito à companhia telefônica, cancelar a assinatura, se a massa falida se mantém inadimplente no pagamento das contas vencidas. Rompida a assinatura, por inadimplência, não é possível levar o leilão os direitos ao uso da linha telefônica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.
«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Competência para pagamento dos credores. Juízo universal. Agravo interno desprovido.
«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista, ainda que não devam ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, não afastam a competência universal do Juízo falimentar para pagamentos dos credores submetidos ao concurso falimentar. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.
«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. 2. Purgada a mora e, a partir daí, estando o Réu adimplente, deve o mesmo ter o veículo financiado restituído, de forma que, se vendido em leilão pela instituição financeira, deverá haver sua convolação em perdas e danos, nos moldes do CCB, art. 248. 3. A venda do bem em leilão, cuja guarda era de responsabilidade da instituição fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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21 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que indeferiu pedido de suspensão de realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em outra demanda, em que recursos foram distribuídos anteriormente à C. 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.
«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em leilão judicial, a proposta de pagamento à vista sempre terá preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, ainda que o valor oferecido seja inferior, já que o pagamento à vista satisfará ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.
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25 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Foro de eleição. Empresas.
«Deve prevalecer o foro de eleição do contrato, quando as partes são empresas capazes de compreender a extensão do conteúdo e dos efeitos de cláusulas livremente pactuadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação visando impedir a realização de leilão de imóvel. Anterior ação de consignação em pagamento, fundada no mesmo contrato. Prevenção da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado, fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão da anterior distribuição de agravo de instrumento e de apelação relativas à ação de consignação em pagamento. Recurso não conhecido
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.
Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
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29 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Falência. Insurgência contra determinação de novo leilão judicial. Admissibilidade. Ofertas condicionadas à apreciação do juízo falimentar. Lances justificadamente recusados. Prazo para pagamento do valor remanescente do imóvel extremamente dilatado, com prejuízo à massa falida e aos credores. Não violação do CPC/1973, art. 694. Recurso desprovido.
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30 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido
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32 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de parcial procedência que condenou a Administração ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foi observado o prazo previsto na legislação antes de leiloar o veículo. Irresignação do DETRAN/SP. Descabimento. 3. Responsabilidade civil do Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.
Sentença de procedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Insurgência quanto ao termo inicial e valor da ocupação. Taxa de ocupação fixada pelo r. Juízo desde a data da alienação em leilão. VALOR DA FRUIÇÃO. arts. 37-A e 24, VI, ambos da Lei 9.514/1997. Fixação no valor legal de 1%. Taxa ocupação devida até a imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Arrematação. Leilão. Veículo. Pretensão de afastar a responsabilidade pelo pagamento de débitos pendentes anteriores ao leilão. Cabimento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Bem adquirido em hasta pública. Sub-rogação sobre o respectivo preço e não sobre o bem. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Aplicação por analogia. Segurança concedida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. Ação indenizatória. Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Pagamento via «TED". Ilícito atribuído ao «Google», que veiculou o anúncio, à casa bancária responsável pela abertura e manutenção da conta para consumação do golpe, ao titular da conta corrente de destino do pagamento pela arrematação do veículo e à empresa de leilão. Responsabilidade por danos materiais e morais imputada apenas aos dois últimos réus pela r. sentença. Apelo do autor. Responsabilidade da casa bancária corré. Ausência de dialeticidade. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Responsabilidade do corréu Google. Culpa exclusiva do autor. Ausência de cautela ao participar da Leilão. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais. Montante indenizatório adequado. Art. 945, do CC. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso, do autor, improvido na parte conhecida
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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.
«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
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39 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido
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40 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Recurso da parte ré - Descabimento - Valor consignado nos autos que corresponde ao montante levantado pela parte autora, em benefício dos réus, nos autos de cumprimento de sentença patrocinado - Montante que diz respeito a saldo de titularidade dos réus decorrente de leilão de imóvel - Valor remanescente de leilão de bem imóvel - Ausente demonstração por parte dos réus de que o valor depositado nestes autos não condiz com o quanto levantado naquela demanda - Parte ré que não se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista. Ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. Improcedência do pedido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação. julgada improcedente. , ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Ora, do que se infere da diretriz do § 1° do CLT, art. 899, do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa n° 27 do TST e das Súmulas nos 161 e 426 desta Corte Superior, a natureza jurídica do depósito rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO EM CASO DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PENHORADA NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DO NOVa LeiLÃO DESIGNADO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO LANCE OFERTADO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES E ARGUMENTOS EXPENDIDOS DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO PREJUDICAD
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43 - STJ. Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.
1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes. 2 - Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, a chance de que fosse purgada a mora após a intimação pessoal dos devedores era remota e inexpressiva. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido e provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ARREMATADO EM LEILÃO. DIREITO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. CONSTATADA DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA CABE AO CREDOR ENTREGAR AO FIDUCIANTE A IMPORTÂNCIA QUE SOBEJAR ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO NO PERÍODO DE 5 DIAS APÓS a LeiLÃO, O NÃO PAGAMENTO ATÉ TAL DATA CARACTERIZA A MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 394. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS CINCO DIAS DA DATA Da LeiLÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.
Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração dos respectivos termos iniciais de ofício não configura reformatio in pejus. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO INSUCESSO DA APELANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. Apelação improvida, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória de leilão - Tutela de urgência requerendo o pagamento de pensão alimentícia - Indeferimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo.
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. 2 - Para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de provas escritas hábeis a ensejar o conhecimento da ação monitória, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS.
Embargos à Execução extintos em razão do pagamento do débito de IPTU na Execução Fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento de honorários. Cumprimento de sentença iniciado em 22/10/2022, com intimação do Executado em 27/02/2023 e pagamento em 15/03/2023. Existência de diferença em razão de o tempo decorrido não ter sido considerado para a atualização do débito. Reforma da sentença para determinar que o cumprimento de sentença prossiga, com a intimação do Execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. ADCT da CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Leilão. Bens imóveis. Pagamento com precatórios. Ofensa reflexa. Interpretação do edital. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade da Lei 13.778/2011 ao caso em tela e da ausência de previsão, no Edital 05/2014, da utilização de precatórios vencidos como pagamento para a aquisição de bens públicos oferecidos em leilão, seria necessário o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata - Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal. Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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50 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)