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DOC. 892.2959.2560.7601

TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença de procedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Insurgência quanto ao termo inicial e valor da ocupação. Taxa de ocupação fixada pelo r. Juízo desde a data da alienação em leilão. VALOR DA FRUIÇÃO. arts. 37-A e 24, VI, ambos da Lei 9.514/1997. Fixação no valor legal de 1%. Taxa ocupação devida até a imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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