DOC. 174.5235.8000.6100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. ADCT da CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Leilão. Bens imóveis. Pagamento com precatórios. Ofensa reflexa. Interpretação do edital. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito.

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