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1 - TRT3. Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.
«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Justa causa condenação criminal justa causa. Denuncia no âmbito criminal. Não interferência. O fato de existir denúncia contra o reclamante oferecida pelo Ministério Público Estadual (fls. 163/170) não autoriza concluir-se pela autoria do fato que lhe é imputado para fins de rescisão contratual por justa causa, sendo certo que a apuração criminal é independente daquela incidente no âmbito desta justiça especializada. Gorjetas. Estimativa. Incumbia ao reclamante demonstrar que recebia valores diversos daqueles lançados em recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual resta indevida a reforma da sentença sob este aspecto.
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3 - TRT2. Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,
«d, da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Requisitos. Ato fraudulento. Demissão. Justa causa. Justiça trabalhista. Não reconhecimento. Anulação. Esfera criminal. Peculato. Condenação. Independência. Vinculação. Inocorrência. Revisão criminal. Prova nova.
«A decisão prolatada no juízo trabalhista não vincula o juízo criminal, tendo em conta a independência das esferas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de justa causa não evidenciada. Absolvição mantida. Recurso não provido. CP, art. 244.
«Não restando evidenciado que o inadimplemento da pensão alimentícia se deu sem justa causa, inadmissível a condenação pelo delito de abandono material, eis que referido crime não se configura quando há motivo justificado para o descumprimento da obrigação de prover a subsistência de outrem, situação que torna o fato atípico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de ausência de justa causa (Súmula 648, STJ). Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum» pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Preliminar: - Havendo elementos probatórios mínimos, ancorados na prova da materialidade e em indícios de autoria delitiva, deve-se afastar a alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. - Mérito: - Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do recorrente. - Inviável conceder o benefício do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, quando o acusado for reincidente. - Deve ser mantido o regime prisional fec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.
Atribuição de polícia judiciária constitucionalmente conferida aos policiais civis (CF, art. 144, IV, e § 4º). Justa causa, consubstanciado no juízo objetivo de probabilidade, bem evidenciado nos fatos e circunstâncias antecedentes à abordagem. Policiais civis, após investigação dando conta do envolvimento do peticionário com o tráfico de drogas, avistaram-no na via pública, em meio a um grupo de pessoas, e em local conhecido como venda de entorpecentes, ocasião em que ele, ao no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A
inicial acusatória preenche os requisitos insertos no CPP, art. 41, porquanto contém a exposição dos fatos criminosos e das respectivas circunstâncias, a qualificação dos envolvidos, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Tanto é assim que, ao longo do procedimento, o acusado, ora apelante, exerceu amplamente o direito de defesa. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS, SEM SUBSTITUIÇÃO. 1.
Houve prévia justa causa para a conduta policial de adentrar o imóvel para realização das buscas que culminaram com a localização dos entorpecentes, considerando que indivíduo empreendeu fuga, mas antes parou no local e alertou um dos que ali estavam. 2. Materialidade e autoria suficientemente demonstrados, nada havendo nos autos a infirmar os depoimentos policiais. 3. Alteradas as frações incidentes em decorrência do reconhecimento das vetoriais negativas para 1/6. Penas redimension... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. INEXISTÊNCIA.
Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. Não bastasse, tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Servidores obrigados a efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário avistado em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando esta expõe, ainda que de forma sucinta e coesa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias relevantes, bem como qualifica todos os acusados, classifica o crime e fornece o rol de testemunhas, estando em conformidade com o devido processo legal. - Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, deve ser mantida a condenação do acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEITADAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Réu condenado pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 35. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 41, viabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Denuncia fundada nos elementos de convicção angariados na primeira fase da persecução penal, aptos a consubstanciarem justa causa para a ação penal. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Autoria e materialidade comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - A
notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. - Tendo os policiais confirmado em juízo que o réu, por ocasião da abordagem, portava drogas em local conhecido como ponto de compra e venda, tendo evadido ao perceber a aproximação da guarnição, deve ser mantida a condenação. - A divisão da droga em elevado número de porções, em conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO. 1.
Havendo a presença de lastro probatório mínimo que ampara a acusação, sinalizando a presença de indícios de autoria e da materialidade do crime capazes de legitimar a instauração do processo penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. Os questionamentos a respeito de eventuais vícios no oferecimento da denúncia restam prejudicados com a superveniência da sentença condenatória, devendo essa decisão ser atacada. 3. A existência de fundadas razões a indicar que oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DERIVADA - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS. 01.
Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude da prova daí derivada. 02. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. V.V. - Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de tráfico d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação criminal. Ausência de justa causa. Revisão criminal. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prevenção. Conexão. Súmula 235/STJ.
«1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). 2. A via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da demanda de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ARMA DE FOGO. REPRIMENDA. REVISÃO DO JULGADO. 1.
Se a superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.), ainda mais aplicável tal raciocínio em sede de revisão criminal, quando estamos enfrentando condenação já transitada em julgado. Aliás a arguida inépcia e consequente ausência de justa causa já havia sido alegada por corréu - e rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Gustavo Francisco Santos Silva contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 2. O Ministério Público requer a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 3. O réu, por sua vez, ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA - RÉUS QUE DEMONSTRARAM NERVOSISMO - JUSTA CAUSA PRESENTE - MÉRITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO PRIMEIRO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL - TRÁFICO NÃO COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE. -
Tendo os militares se deparado com situação que indicava a prática de crime, fundadas suspeitas, não há qualquer irregularidade na busca pessoal do agente - Se as provas constantes dos autos deixam dúvida quanto à vinculação de um dos apelantes às drogas arrecadadas e aos objetos de procedência ilícita, imperiosa a absolvição deste pelos delitos de tráfico de drogas e receptação, por força do princípio in dubio pro reo. - Inexistindo provas concretas da mercancia ilícita da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Revisão Criminal - Falta de justa causa para abordagem - Vício no reconhecimento - Infração à jurisprudência do STJ e ao disposto no CPP, art. 226 - Alegação de nulidades - Rejeição - Apreensão da res substracta com o grupo de roubadores - Aresto revisionado que refere confissão, inclusive compensada com recidiva - Tema 280 do STF - Condenação mantida - Dosimetria correta - Indeferimento
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22 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE - BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - LAUDO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º - RECONHECIMENTO - VIABILIDADE.
Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo» e «transportar», é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do CPP, art. 302, I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva. Autorizada a extração de dados, deve-se entender... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Roubo simples (art. 157, «caput», do CP). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, II, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Materialidade configurada. Indícios de autoria presentes. Justa causa verificada. Trancamento da ação penal cassado. Prosseguimento do feito determinado. Apelo ministerial provido
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24 - TJDF. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pensão alimentícia judicialmente acordada. Abandono material da prole sem justa causa. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 244.
«Havendo prova do dolo do agente, isto é, da vontade livre e consciente de não prover a subsistência das filhas menores de 18 anos, a condenação do genitor é medida que se impõe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER - POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABRANDAMENTO DE REGIME - PEDIDO INÓCUO - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - ATUAÇÃO DE OFÍCIO. -
Não há que se falar em ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, quando na denúncia estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas ao acusado, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa, presentes as formalidades e os requisitos previstos no CPP, art. 41. - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 129 §13 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de justa causa para a elevação da pena-base. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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27 - TJSP. Preliminar - Falta de justa causa para o exercício da ação - Rejeição da denúncia - Impossibilidade - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa. Denunciação caluniosa - Coesão e harmonia do quadro probatório - Doloso proceder demonstrado - Condenação mantida. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido
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28 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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29 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da justa causa para a atuação policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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31 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA FUNDAMENTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO - 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHCIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA A RÉ GIULIA AVELAR SILVA - NECESSIDADE - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 PARA LYVINGSTON JUNIO CARVALHO CASSEMIRO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. - É
correta a busca realizada no domicílio do investigado, no momento do flagrante, visando coletar instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fins delituosos e colher elementos de convicção, desde que em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI, art. 150, §3º, II, do CP e CPP, art. 241. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais, são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não houve recurso. Defesa aponta a presença de nulidade na abordagem policial realizada, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Afastamento do redutor bem fundamentado pelo decisum. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.
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33 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO.
1. A justa causa, enquanto condição de procedibilidade da ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. 2. O juízo de admissibilidade da denúncia não requer a prova certa e inequívoca suficiente à condenação, o que só se exige após a instrução criminal, de modo que, havendo prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, a denúncia deve ser recebida com o fim de possibilitar a produção de provas pelas part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo do Foro Regional de Itaquera, que determinou o prosseguimento de ação penal. A denúncia imputa ao paciente a prática dos crimes de ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas por aplicativos e agressões físicas. A defesa alegou ausência de justa causa, sustentando que as provas não foram submetidas à perícia e que a declaração da vítima não substitui o exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR SUA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1-
Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Não restando evidenciada contrariedade a texto de lei penal e à evidência dos autos na condenação operada e não sendo possível, no âmbito da revisão criminal, a rediscussão de teses já apreciadas em primeiro grau, é de se julgar improcedente o pedido revisional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA OU ABSOLVIÇÃO POR INSULFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.
Insurgência contra sentença condenatória, ainda pendente de julgamento de apelação interposta pelo paciente. 2. Via inadequada para satisfação do pedido. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição à Apelação. 3. Não conhecimento da impetração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F» - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.
O entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando demonstração inequívoca de que o ofendido tem interesse na persecução penal. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Estando o agente em situação de flagrante, por se tratar de crime permanente, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu», na visualização, pelos agentes estatais, de atitude suspeita, que se desenrolou em dispensa de objeto ilícito. 3. Preliminar rejeitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. RÉU QUE NÃO FOI FLAGRADO A COMERCIALIZAR O MATERIAL ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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42 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a natureza de uma das substâncias. Exasperação afastada. Quantidade não expressiva de drogas. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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43 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.
«1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. 2. A revisão criminal também objetiva proteger o jus libertatis, pois só pode ser utilizada pela defesa. 3. Institutos que convergem para proteção do direito de liberdade de ir, vir e permanecer. 4. Indeferida a revisão, só resta o habeas corpus a impedir a perpetuidade do erro judiciário. O remédio heroico, por sua natureza, pode, diante de claro erro judiciário, desconstituir a injusta condenação e absolver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - DOLO CONFIGURADO - POSSE DE MUNIÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - PENA-BASE - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.
Não há que se falar em inépcia da denúncia se ela está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Ademais, uma vez proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, já que o juízo de mérito substitui o juízo inicial de admissibilidade da denúncia. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a manutenção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Revisão criminal. Crime da Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produtos com prazos de validade vencidos. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade das mercadorias. Imprescindibilidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Entendimento consolidado no âmbito desta corte superior. Procedência do pedido revisional.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[é] cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. BUCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática dos crimes tipificados no art. 33 e no art. 35 c/c o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e n/f do CP, art. 69. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial que resultou na apreensão das drogas foi resultado de violação de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial foi realizada a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -
Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas, não se há havendo falar, ademais, em desclassificação do mesmo para aquele previsto no art. 28 da lei de regência. 3- Uma vez que a imposição das custas proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência. Presente justa causa para abordagem, os Guardas Civis Municipais efetuaram busca pessoal ao peticionário em via pública. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus em caso de flagrante delito, é possível a abordagem pelos Guardas Civis. Pedido revisional indeferido
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49 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida Pena. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência específica. Redutor corretamente afastado ante a reincidência específica. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e apelo improvido
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50 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA ILÍCITA - JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO - VÍTIMA INDETERMINADA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - A
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