DOC. 251.2786.1204.4785

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Improcedência. Presente justa causa para abordagem, os Guardas Civis Municipais efetuaram busca pessoal ao peticionário em via pública. Decisão da Terceira Seção do C. STJ, estabelecendo as balizas com os limites de atuação da Guarda Civil Municipal, no sentido de que seus em caso de flagrante delito, é possível a abordagem pelos Guardas Civis. Pedido revisional indeferido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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