Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9000.9300

1 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. O assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a r... ()

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Doc. 143.1824.1001.7000

2 - TST. Julgamento «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 350.0844.6568.6580

3 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1-A

ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento ultra petita - concedendo tutela superior à pedida. 2-Se o Juízo realiza julgamento ultra petita, impõe-se a respectiva redução ao âmbito da tutela requerida. 3- Ordem de desocupação determinada em ação cujo pedido de despejo já havia sido excluído por força de acolhimento de emenda à inicial. 4- Questão analisada fora dos limites da lide. Redução que se impõe. PROVIMEN... ()

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Doc. 154.1731.0001.8700

4 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigan... ()

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Doc. 143.2294.2004.9000

5 - TST. Julgamento «ultra petita». Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2025.2700

6 - TST. Julgamento «ultra petita». Não ocorrência.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «ultra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7055.3700

7 - STJ. Julgamento «ultra petita». Pedido.

«O pedido delimita a extensão da norma individual. O julgado não pode contemplar mais do que o solicitado pelo autor. Caso contrário, ter-se-á julgamento «ultra petita», com o mesmo vício da sentença «citra petita» e «extra petita». O pedido, porém, não se confunde com a causa de pedir. Aquele, não esta, deve ser tomado como referência.»

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Doc. 181.7850.2003.7700

8 - TST. Julgamento ultra petita.

«Tendo o Regional decidido a controvérsia exatamente com base nas normas coletivas, alegadas pelas reclamadas em contestação, como fato impeditivo ao direito do reclamante, não se cogita de julgamento ultra petita, restando incólumes os dispositivos alegados como violados pelas partes.»

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Doc. 103.1674.7162.7600

9 - STJ. Sentença. Julgamento «ultra petita».

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita», merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.»

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Doc. 103.2110.5018.0000

10 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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Doc. 143.2294.2046.2000

11 - TST. Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do »

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Doc. 103.2110.5053.1100

12 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»

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Doc. 156.5404.3001.6300

13 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto... ()

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Doc. 190.1071.8002.5400

14 - TST. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7338.8600

15 - TRT2. Multa. «Astreintes». Julgamento «ultra petita». CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita» no tocante à aplicação de multa diária («astreintes»), porquanto o , de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.»

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Doc. 154.1731.0002.5400

16 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

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Doc. 181.7850.2003.1600

17 - TST. Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.

«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.2891.8014.2800

18 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Extrapolando o decisório os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre matéria que deverá ser objeto de ação autônoma, conquanto tenha sido a matéria referida na petição inicial, não sendo pedido formulado na demanda, circunscrita à postulação de reconhecimento de nulidade de atos jurídicos, patente o julgamento «ultra petita» podendo, porém, tal vício, ser sanado pelo Tribunal com a expunção do excesso, desnecessário o reconhecimento de nulidade da sentença. Preliminar acolhida somente para anular o capítulo da sentença em que consubstanciado o julgamento «ultra petita».

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Doc. 154.1950.6001.5300

19 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos e Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita , o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não su... ()

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Doc. 390.2211.0285.0207

20 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento « ultra petita «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7223.6100

21 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Modificação no segundo grau.

«A sentença «ultra petita» não é nula, pois poderá ter seu defeito sanado em grau de apelação, quando será adequada ao pedido.»

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Doc. 163.9800.9001.3900

22 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação monitória. Contrato de mútuo. Quando a sentença outorga título executivo ao preceito monitório, em valor superior àquele almejado pelo próprio autor, configura-se o julgamento «ultra petita», que não enseja nulidade da sentença, mas, sim, sujeita-A à redução aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3007.2400

23 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita» da respeitável sentença.

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Doc. 104.8144.5000.1400

24 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.»

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Doc. 115.4093.7000.1700

25 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autoriza... ()

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Doc. 181.8161.8002.0200

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração.

«1. Na hipótese, não se pode falar em julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5000.6100

27 - TJRJ. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

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Doc. 133.6633.3001.0400

28 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.»

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Doc. 932.5924.7470.5449

29 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Examinando a petição inicial, com a finalidade de aferição de ocorrência ou não de julgamento -ultra petita -, verifica-se que o autor, expressamente, pleiteia o pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação previsto no não usufruído como horas extras. 3. Portanto, o acórdão regional,... ()

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Doc. 103.2110.5000.2900

30 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita jurisprudência).

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Doc. 157.8382.5005.2800

31 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Reconhecendo o decisório legalidade de taxas de juros remuneratórios, capitalização e validade de cláusula de comissão de permanência, temas não objeto dos pedidos em ação revisional, patente o julgamento «ultra petita» em violação ao princípio da correlação ou congruência previsto no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença nos limites do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 810.5683.8346.9725

32 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. RECURSO PROVIDO

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Doc. 124.3555.3000.5300

33 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«1. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a prova pericial produzida nos autos, aplicando à situação a norma de direito que entendeu apropriada para solução do litígio, o que afasta a alegação de ter havido julgamento ultra petita.»

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Doc. 103.2110.5019.1400

34 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de cobrança. Pretensão à metade de certa quantia. Sentença que acolhe o pedido pelo todo. Descabimento. Inexistência, porém, de nulidade. Condenação reduzida em segundo grau. (Indica jurisprudência).

Constatando-se julgamento «ultra petita» no acolhimento do pedido, é dado à instância superior reduzir a condenação, de maneira que se ajuste à pretensão do autor.

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Doc. 163.5455.8005.3800

35 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Julgamento «ultra petita». Inexistência.

«O , que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do , pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possu... ()

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Doc. 154.1431.0001.7300

36 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.»

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Doc. 126.2540.8000.1900

37 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do , X, § 4º.»

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Doc. 103.2110.5001.2600

38 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita.».

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.

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Doc. 168.2682.7003.1100

39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente incapacitante. Pedido de lucros cessantes. Concessão de pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita não caracterizado. Ação rescisória improcedente.

«1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. 2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou a causa com base em uma interpretação sistemática do pedido ao argumento de que estaria caracterizado julgamento ultra petita. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3171.1764.1542

40 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Estando abarcada pelo pedido principal do agravado a pretensão de afastamento de medidas de execução - em virtude da atuação como órgão fiscalizador, não se verifica a alegada ocorrência de julgamento ultra petita. Decisão mantida. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.6731.2001.4000

41 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

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Doc. 155.3424.4001.6700

42 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.»

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Doc. 240.3040.2827.6243

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5001.3900

44 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita».

Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.

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Doc. 190.1071.8014.6300

45 - TST. Nulidade por julgamento ultra petita. Inobservância dos limites quantitativos indicados na petição inicial. Vício surgido na sentença. Impossibilidade de menção na contestação.

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7363.1000

46 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio». Julgamento «ultra petita». Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita» que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput» e § 4º, ...» (Juiz Willian Campos).»

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Doc. 103.1674.7123.7600

47 - STJ. Correção monetária. Julgamento «ultra petita». Inocorrência

«A correção monetária não constitui um «plus» que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação. Possível, portanto, a sua inclusão na liquidação, ainda que não requerida na petição inicial, nem cogitada na sentença.»

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Doc. 185.8653.5003.9100

48 - TST. Preliminar. Julgamento ultra petita. Pensão mensal vitalícia

«1. No caso, consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de «pensão mensal na proporção da redução, até que a (sic) Requerente complete 70 anos de idade» (item c.1, fl. 20). 2. Por outro lado, o Tribunal Regional reformou a sentença, que havia julgado os pedidos totalmente improcedentes, e determinou o pagamento vitalício da pensão mensal. 3. É dizer, a decisão recorrida extrapolou o pedido formulado em reclamação tra... ()

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Doc. 250.6020.1168.3471

49 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Locação comercial. Ação renovatória de aluguel. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória não caracteriza, isoladamente, julgamento ultra petita. Precedentes. 2 - Na hipótese, o valor dos locativos foi fixado com base em perícia técnica desenvolvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observando o pedido inicial e as manifestações das partes. 3 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimen... ()

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Doc. 103.2110.5018.5600

50 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

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