DOC. 103.2110.5053.1100

TJSP. Julgamento «ultra petita». Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Pedido amplo. Ofensa à saúde de que resulta deformidade incapacitante. Condenação ao pagamento dobrado dos danos e pensão, mesmo sendo a autora «dona-de-casa». Possibilidade. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.539.

«Se o pagamento de indenização em dobro e pensão decorrem de disposições expressas da lei, não há julgamento «ultra petita» em demanda indenizatória com pedido formulado em termos amplos.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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