STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.
«1. A sentença, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, tomou em conta somente os fatos essenciais trazidos pelos litigantes e a prova pericial produzida nos autos, aplicando à situação a norma de direito que entendeu apropriada para solução do litígio, o que afasta a alegação de ter havido julgamento ultra petita.»
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